Professores vão à Justiça para não pagar honorários de precatórios do Fundef

Cerca de 230 professores da rede pública estadual do Ceará entraram na Justiça contra a cobrança de honorários advocatícios sobre o precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (Fundef), que começou a ser pago aos profissionais em fevereiro deste ano.

O Sindicato dos Servidores Públicos Lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Municípios do Ceará (Apeoc) é representado na ação que obteve o pagamento dos precatórios pela Sociedade de Advogados Aldairton Carvalho. Na contratação, foi definido que o escritório receberia de honorários 10% do precatório recebido pelos filiados à entidade e 15% dos professores não filiados.

Serão mais de R$ 2,5 bilhões pagos aos professores, em três parcelas até 2024, conforme sentença do Supremo Tribunal Federal (STF). A primeira parcela, paga desde fevereiro, é de R$ 745.098.315,26. Com isso, o escritório pode receber pelo menos R$ 74 milhões só pela primeira parcela. Pelas três parcelas, o montante somado pode passar de R$ 250 milhões.

O grupo de professores aciona judicialmente o escritório e a Apeoc. Eles apontam na ação que, a partir do pagamento da primeira parcela, o escritório teria passado a fazer contatos telefônicos para cobranças aos docentes. As mensagens pressionavam pelo depósito do valor referente aos honorários.

A ação pelo pagamento do precatório foi movida pelo Estado do Ceará, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE). A Apeoc, por meio do escritório, ingressou posteriormente como parte na ação, como Amicus curiae.

Na ação movida pelo grupo de professores, argumenta-se que os docentes não tiveram proveito decorrente da atuação da banca. É apontado que as iniciativas judiciais dos advogados não teriam como garantir o pagamento do precatório do Fundef. Além disso, professores apontam que nunca manifestaram de forma espontânea a intenção de contratar. Eles relatam ameaças de ter CPF negativado. Alguns estariam sendo alvos de execução judicial e protesto. 

Posição do escritório

O escritório argumentou que a cobrança é necessária e apenas uma parcela da categoria estaria insatisfeita com os honorários. "Um grupo de professores em um universo de 50 milestá insatisfeito com a cobrança de honorários e temos diversas decisões por parte do Tribunal de Justiça, em sede de agravo, que confirmam o entendimento de que os honorários são devidos", afirma Aldairton Carvalho, representante da banca de advocacia.

Ele acrescenta que a banca continua atuando na defesa da categoria e que possui cerca de 40 mil contratos. "A OAB, órgão responsável peja fiscalização de nossos contratos, já se posicionou em nosso favor, em virtude da contratação ser legítima e o serviço ter sido executado e continuar sendo executado".

Aldairton informou que, nesta terça-feira, 23, iria a Brasília com a direção da Apeoc para solicitar o pagamento da segunda parcela do precatório aos professores.

Além disso, ele aponta, é reivindicado mais R$ 1,2 bilhão que a União não reconhece.

Precatório do Fundef

Professores da rede estadual, que estiveram na ativa entre agosto de 1998 e dezembro de 2006, têm a receber mais de meio milhão de reais para rateio como parte da segunda parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O valor é referente ao ano de 2023 e a União tem prazo até dezembro para fazer o repasse do recurso.

Os precatórios do Fundef são resultados de disputas judiciais movidas pelo Estado do Ceará, que obrigaram o Governo Federal a corrigir os cálculos e complementar a participação nos repasses feitos pelo fundo ao Estado. Com isso, os professores que estavam em atividade na rede estadual entre agosto de 1998 e dezembro de 2006 passam a ter direito a valores adicionais. Serão beneficiados aproximadamente 50 mil profissionais.

Serão mais de R$ 2,5 bilhões destinados a profissionais de educação cearense até 2024, conforme sentença proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O valor será pago em três parcelas anuais. A primeira foi de R$ 745 milhões.

Beneficiários

A Secretaria da Educação do Ceará (Seduc) divulgou a lista final de professores do Ceará que serão beneficiados com o pagamento dos precatórios do do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) no último dia 6 de janeiro. VEJA AQUI OS NOMES

Para consulta ao valor, o acesso deve ser feito com CPF e senha cadastrada. Acesse aqui.

Como é calculado o valor

O valor a ser pago a cada professor tem por base o total remuneratório anual individual (TRAi), divulgado em 22/12/2022. Esse valor corresponde ao que foi pago aos professores da rede estadual do Ceará entre agosto de 1998 e dezembro de 2006.

Pagamento

Foi paga até agora a primeira de três parcelas. Além desta primeira parcela, que se refere ao ano de 2022, os docentes receberão outra parte referente ao ano de 2023. Uma terceira é garantida para 2024, somando mais de R$ 2,5 bilhões para profissionais da educação cearense até 2024.

Em 21 de dezembro, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, autorizou o pagamento da primeira parcela dos precatórios.

A então governador Izolda Cela (sem partido) reforçou esse posicionamento quando comemorou a decisão de Rosa Weber.

Pagamento para herdeiros 

A Apeoc afirmou nesta quinta-feira, 25, que foi iniciada a elaboração dos alvarás judiciais dos herdeiros de beneficiários. O documento, que autoriza o pagamento do Precatório da Fundef, foi protocolado pelo vice-presidente da Apeoc, professor Reginaldo Pinheiro, pelo Dr. Aldairton Pinheiro, da Banca de Advogados, e pela D.Júlia Diniz, viúva do jogador cearense Lulinha, que já foi professor da rede estadual. 

Veja

O Sindicato afirma que os professores da rede estadual do Ceará são os únicos do Brasil que garantiram o recebimento dos 60% do Precatório sobre o valor integral (principal+juros, sem desconto de imposto de renda).

Aldairton afirma que o processo para garantir a porcentagem integral foi iniciado em 2021, contudo, a APEOC atua no Supremo Tribunal Federal (STF) desde o ano de 2018. Ele relata que o índice de pessoas que receberam a primeira parcela do precatório foi significativo, contudo, cerca de dois mil beneficiários foram identificados como falecidos, deixando, dessa forma, aproximadamente sete mil herdeiros dependentes de ações judiciais para desfrutar do benefício.

“Nós, Apeoc e o escritório do Aldairton Carvalho, começamos a dar assistência a esses herdeiros desde dezembro do ano passado, nos disponibilizamos a atendê-los, juntar documentação e iniciamos também um novo processo judicial”, disse. “A partir do momento em que tivemos os novos valores, em fevereiro de 2023, a gente começou a fazer também as ações que foram protocoladas nas diversas varas de Fortaleza e nas varas do interior”.

Ele acrescenta que os primeiros resultados estão sendo colhidos e que, junto à Secretaria de Educação (Seduc) foram protocolados os documentos para que os valores fossem pagos. Cerca de três mil herdeiros já foram atendidos pela Apeoc.
De acordo com o professor Reginaldo Pinheiro, é necessário estar atento aos ataques à conquista da Educação. “A União quer rediscutir os valores controversos, cerca de 1 bilhão de reais. O Presidente, Professor Anízio, e o Escritório Aldairton Carvalho chegaram há pouco de Brasília e estão atuando para que não seja dado esse calote na Educação, sem falar da antecipação da segunda parcela, prevista para chegar no Ceará em junho”, explica Reginaldo.

O benefício será distribuído aos herdeiros e meeiros dos professores da rede estadual de ensino. Segundo o presidente da APEOC, Anízio Melo, o Sindicato está articulando a liberação de mais R$ 1 bilhão referente a uma quarta parcela do pagamento.

“Estamos nessa luta pelos herdeiros, nós vamos até o final para agilizar esse pagamento para que eles possam receber, tanto a integralidade da primeira parcela, da segunda e da terceira, que já está conquistada. Estamos na luta por mais R$ 1 bilhão referente a uma quarta parcela que é devida ao estado do Ceará, que a União esperneia e questiona, mas que nós, com certeza, vamos conquistar”, declara.  

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