Alece aprova pagamento de R$ 709 milhões dos precatórios do Fundef aos professores

Os deputados estaduais aprovaram nesta quinta-feira, 17, durante sessão na Assembleia Legislativa (Alece), o projeto de lei que autoriza o pagamento de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos professores. Com a aprovação, o Estado vai destinar mais de R$ 709 milhões, que correspondem a 60% da primeira parcela dos precatórios. Agora, o texto segue para a sanção da governadora Izolda Cela (sem partido).

O texto tinha sido assinado e enviado à Assembleia na tarde de ontem. A expectativa do sindicato que representa os servidores públicos da educação e da cultura (Apeoc) é que o dinheiro esteja disponível para os beneficiários até dezembro. 

O valor será recebido pelos docentes sem incidência de Imposto de Renda e com correção por juros. Cerca de 50 mil professores estão aptos a receberem o benefício, porque estiveram em efetivo exercício na educação básica estadual entre agosto de 1998 a dezembro de 2006.

São considerados profissionais do magistério da educação básica aqueles que estavam em cargo ou função na rede de ensino estadual, seja com vínculo estatutário ou temporário. A única restrição é que o profissional tenha estado em exercício na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef.

Os recursos de ressarcimento ao Estado do Ceará serão pagos em três parcelas anuais, sendo a de 2022 a primeira. No total, são mais de R$ 2 bilhões, conforme sentença proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os 40% relativos à primeira parcela foram destinados ao Tesouro Estadual para viabilizar outras ações de melhoria da educação, como investimento em estrutura para ampliação da educação em tempo integral.

A Apeoc pede que o cronograma para pagamento seja divulgado assim que o montante de R$ 709 milhões seja liberado pela Justiça. De acordo com a categoria, nesta sexta-feira, 18, haverá uma reunião entre a Apeoc e o Governo do Estado para tratar da instrução normativa dos cálculos precatórios e aplicativo para os beneficiários. Já na segunda-feira, 20, deve acontecer uma plenária para detalhar orientações jurídicas aos docentes.

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