Precatório Fundef: o que devo fazer para receber se sou herdeiro de professor falecido

O governador Elmano de Freitas (PT) anunciou nesta segunda-feira, 16, que o pagamento do precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) será feito em fevereiro para professores na folha de pagamento do Estado. No entanto, para quem é herdeiro de profissional do magistério, o processamento é feito de forma diferente. 

Para receber o benefício, será preciso levar os documentos solicitados até a sede da Secretaria de Educação (Seduc) ou às Coordenadorias Regional de Desenvolvimento da Educação (Crede). Nos locais, o beneficiário deve abrir um processo de pagamento no sistema VIPROC/SUITE, e endereçá-lo à SEDUC/COGEP/CEFOP.

Confira o passo a passo:

No campo “Interessado do Processo”: registrar o nome do requerente;

No campo “Assunto”: registrar solicitação de pagamento do abono do precatório Fundef em favor de nome do professor ou professora beneficiado falecido;

Anexar ao processo os seguintes documentos obrigatórios para instrução e análise do processo de pagamento:

• Requerimento padrão com a solicitação de pagamento, devidamente assinada pelo(s) requerente(s);
• Comprovante emitido da tela “Valores” do Sistema de Precatórios (http://precatorios.seduc.ce.gov.br), contendo o Valor Individual Anual (VIAi) do Abono e Valor Individual Total do Abono (VITA) do(a) professor(a) beneficiário(a) falecido(a);
• Alvará judicial ou formal de partilha;
• Cópia autenticada da certidão de óbito do(a) professor(a) beneficiário(a) falecido(a);
• Cópias de RG, CPF e comprovante de residência do(s) herdeiro(s);
• Agência e conta corrente de titularidade individual de cada herdeiro junto ao Banco Bradesco S/A (código bancário 237);
• Procuração dos herdeiros, se for aplicável ao caso.

Os herdeiros receberão o recuso do abono através de pagamento administrativo, com depósito em conta corrente de sua titularidade devidamente informada no processo de pagamento.

Serão rateados mais de R$ 745 milhões para cerca de 50 mil professores da rede estadual de professores na ativa entre 01 de agosto de 1998 e 31 de dezembro de 2006. Esta é a primeira parcela do precatório, referente a 2022. Há um pagamento vinculado a 2023 e 2024.

Na sexta-feira, 13, Elmano já tinha adiantado ao O POVO que o plano do Estado era que o dinheiro caísse em fevereiro, com o dinheiro sendo injetado na folha de pagamento de janeiro. O governador afirmou que o que faltava ser definido é como será o pagamento das pessoas que não estão mais na rede estadual. Desligaram-se, eventualmente seguiram outra profissão, e não estão mais na folha. 

Locais de atendimento

Secretaria de Estado de Educação do Ceará

Endereço: Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima - Cambeba, Fortaleza

Telefone: (85) 3101-3700

Horário e dias: Segunda à sexta de 8:00–12:00 e de 13:00–17:00

CREDE 1 – MARACANAÚ

Coordenador
Ana Geovanda Mourão Rezende
gabinete@crede01.seduc.ce.gov.br
Endereço: Rodovia Dr. Mendel Steinbruch, 7.400 – Conjunto Industrial – Maracanaú – CE – CEP: 61925-660.
Tel.: (85) 3101-2783
Municípios abrangidos: Aquiraz – Caucaia – Eusébio – Guaiúba – Itaitinga – Maranguape – Pacatuba

CREDE 2 – ITAPIPOCA

Coordenador
Maria Socorro Braga Silva
socorro.silva@crede02.seduc.ce.gov.br
Endereço: Rua Dom Aureliano Matos, 35 – Centro. CEP 62.500-000
Tel.: (88) 3673-7055/3631-3934
Municípios abrangidos: Amontada – Apuiarés – Itapajé – Miraíma – Paracuru –Paraipaba – Pentecoste – São Gonçalo do Amarante – São Luis do Curu – Tejuçuoca – Trairi – Tururu – Umirim – Uruburetama

CREDE 3: ACARAÚ

Coordenador
Paulo Sérgio Fontenele
paulo.sergio@crede03.seduc.ce.gov.br
Endereço: Travessa Benedito Pará, 94 – Centro. CEP 62.580-000
Tel.: (88) 3661-1498/1244
Municípios abrangidos: Bela Cruz – Cruz – Itarema – Jijoca de Jericoacoara – Marco – Morrinhos

CREDE 4: CAMOCIM

Coordenador
Elvira Maria Fernandes Veras
elvira@crede04.seduc.ce.gov.br
Endereço: Travessa Dr. João Thomé, s/n – Centro. CEP 62.400-000
Tel.: (88) 3621-6483/6485/6479
Municípios abrangidos: Barroquinha – Chaval – Granja – Martinópole – Uruoca

CREDE 5: TIANGUÁ

Coordenador
Gerso Mendes Coelho de Morais
gerso.morais@crede05.seduc.ce.gov.br
Endereço: Avenida Prefeito Jaques Nunes, s/n – Centro. CEP 62.320-000
Tel.: (88) 3671-9370/9371
Municípios abrangidos: Carnaubal – Croatá – Guaraciaba do Norte – Ibiapina – Ipu – São Benedito – Ubajara – Viçosa do Ceará

CREDE 6: SOBRAL

Coordenador
Daniel Carlos da Costa
danielcosta@crede06.seduc.ce.gov.br
Endereço: Av. Dr. José Euclides Ferreira Gomes, s/n – Colina da Boa Vista. CEP 62.040-000
Tel.: (88) 3677-4281
Municípios abrangidos: Alcântaras – Cariré – Coreaú – Forquilha – Frecheirinha – Graça – Groaíras – Hidrolândia – Irauçuba – Massapê – Meruoca – Moraújo – Mucambo – Pacujá – Pires Ferreira – Reriutaba – Santana do Acaraú – Senador Sá – Varjota

CREDE 7: CANINDÉ

Coordenador
Paulo Alexandre Sousa Queiroz
paulo.queiroz@crede07.seduc.ce.gov.br
Rua Tabelião Facundo, 236 – Centro. CEP 62.700-000
Tel.: (85) 3343-6815 / Fax: (85) 3343-6824
Municípios abrangidos: Caridade – General Sampaio – Itatira – Paramoti – Santa Quitéria

CREDE 8: BATURITÉ

Coordenador
Afonso Jampierry Silveira de Almeida
afonso.jampierry@crede08.seduc.ce.gov.br
Av. Francisco Braga Filho, 1015 – Conselheiro Estelita. CEP 62.760-000
Tel.: (85) 3347.4239/4242 / Fax: (85) 3347.4236
Municípios abrangidos: Acarape – Aracoiaba – Aratuba – Barreira – Capistrano – Guaramiranga – Itapiúna – Mulungu – Ocara – Pacoti – Palmácia – Redenção

CREDE 9: HORIZONTE

Coordenador
Pedro Henrique Sampaio Silveira
phssil@crede09.seduc.ce.gov.br
Rua Av. Presidente Castelo Branco, 4638 – Centro. CEP 62.880-000
Tel.: (85) 3336-6169/6166
Municípios abrangidos: Beberibe – Cascavel – Chorozinho – Pacajús – Pindoretama

CREDE 10: RUSSAS

Coordenador
Maria Jucineide da Costa Fernandes
jucineide.fernandes@crede10.seduc.ce.gov.br
Rua Dom Lino, 156 – Centro. CEP 62.900-000
Tel.: (88) 3411.8556/8555 / Fax: (88) 3411.0627 / 3411.8889
Municípios abrangidos: Alto Santo – Aracati – Fortim – Icapuí – Itaiçaba – Jaguaruana – Limoeiro do Norte – Morada Nova – Palhano – Quixeré – São João do Jaguaribe – Tabuleiro do Norte

CREDE 11: JAGUARIBE

Coordenador
Neyrismar Felipe dos Santos
neyrismar@crede11.seduc.ce.gov.br
Rua Hildeberto Sabóia Ribeiro, 401 – Conj. da Caixa CEP 63.475-000
Tel.: (88) 3522-2352/1579
Municípios abrangidos: Ererê – Iracema – Jaguaretama – Jaguaribara – Pereiro – Potiretama

CREDE 12: QUIXADÁ

Coordenador
Joyce Costa Gomes de Santana
joyce.santana@crede12.seduc.ce.gov.br
Rua Juscelino Kubitscheck, 493 – Alto São Francisco CEP 63.900-000
Tel.: (88) 3445.1038 / Fax: (88) 3445.1038
Municípios abrangidos: Banabuiú – Boa Viagem – Choro – Ibaretama – Ibicuitinga – Madalena – Quixeramobim

CREDE 13:CRATEÚS

Coordenador
Maria de Fátima Farias Aragão
fatima.farias@crede13.seduc.ce.gov.br
BR 226 – Km 3.CEP 63.700-000
Tel.: (88) 3692-5980
Municípios abrangidos: Ararendá – Catunda – Independência – Ipaporanga – Ipueiras – Monsenhor Tabosa – Nova Russas – Novo Oriente – Poranga – Tamboril

CREDE 14: SENADOR POMPEU

Coordenador
José Célio Pinheiro
celio.pinheiro@crede14.seduc.ce.gov.br
Rua Professor Cavalcante, 669. CEP 63.600-000
Tel.: (88) 3449.8114/8113
Municípios abrangidos: Deputado Irapuan Pinheiro – Milhã – Mombaça – Pedra Branca – Piquet Carneiro – Solonópole

CREDE 15: TAUÁ

Coordenador
Maria Erenice dos Santos Barros
erenice.barros@crede15.seduc.ce.gov.br
Rua Abigail Cidrão de Oliveira, 113 – Bairro Colibris. CEP 63.660-000
Tel.: (88) 3437.1936 / Fax: (88) 3437.2051
Municípios abrangidos: Aiuaba – Arneiroz – Parambu – Quiterianópolis

CREDE 16: IGUATU

Coordenador
Mônica Maria Silva de Souza
monica.souza@crede16.seduc.ce.gov.br
Rua 13 de Maio, 55 – Bairro Planalto. CEP 63.500-000
Tel.: (88) 3581.9450 / Fax: (88) 3581.9456
Municípios abrangidos: Acopiara – Cariús – Catarina – Jucás – Orós – Quixelô

CREDE 17: ICÓ

Coordenador
Emanuele Grace Kelly Santos Ferreira
emanuelle.ferreira@crede17.seduc.ce.gov.br
Rua Projetada, s/n – Bairro Novo Centro, s/n. CEP 63.430-000
Tel.: (88) 3561.5556 / Fax: (88) 3561.5552
Municípios abrangidos: Baixio – Cedro – Ipaumirim – Lavras da Mangabeira – Umari – Várzea
Alegre

CREDE 18: CRATO

Coordenador
Luciana Maria Brito Rodrigues
luciana@crede18.seduc.ce.gov.br
Rua André Cartaxo, nº 9 – Centro. CEP 63.100-170
Tel.: (88) 3102.1274 / Fax: (88) 3102.1243
Municípios abrangidos: Altaneira – Antonina do Norte – Araripe – Assaré – Campos Sales – Nova Olinda – Potengi – Saboeiro – Salitre – Santana do Cariri – Tarrafas

CREDE 19: JUAZEIRO DO NORTE

Coordenador
Marfra Rejane Martins Pierre
marfra@crede19.seduc.ce.gov.br
Rua Rui Barbosa, s/n – Bairro Santa Tereza. CEP 63.050-380
Tel.: (88) 3102.1115 / Fax: (88) 3102.1122
Municípios abrangidos: Barbalha – Caririaçu – Farias Brito – Granjeiro – Jardim

CREDE 20: BREJO SANTO

Coordenador
Antônio Roberto de Araújo Souza
roberto.souza@crede20.seduc.ce.gov.br
Rua Manuel Inácio de Lucena, 933. CEP 63.260-000
Tel: (88) 3531.1585
Municípios abrangidos: Abaiara – Aurora – Barro – Jati – Mauriti – Missão Velha – Milagres – Penaforte – Porteiras

Precatórios do Fundef

Os precatórios do Fundef são resultados de disputas judiciais movidas pelo Estado do Ceará, que obrigaram o Governo Federal a corrigir os cálculos e complementar a participação nos repasses feitos pelo fundo ao Estado. Com isso, os professores que estavam em atividade na rede estadual entre agosto de 1998 e dezembro de 2006 passam a ter direito a valores adicionais. Serão beneficiados aproximadamente 50 mil profissionais.

Serão mais de R$ 2,5 bilhões destinados a profissionais de educação cearense até 2024, conforme sentença proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O valor será pago em três parcelas anuais. A primeira será de R$ 745 milhões.

Beneficiários

A Secretaria da Educação do Ceará (Seduc) divulgou a lista final de professores do Ceará que serão beneficiados com o pagamento dos precatórios do do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) no último dia 6 de janeiro. VEJA AQUI OS NOMES

Também já está disponível a consulta ao valor final do pagamento que cada um receberá. O acesso deve ser feito com CPF e senha cadastrada. Acesse aqui.

A divulgação estava prevista inicialmente para sexta-feira, 30 de dezembro (30/12), mas foi adiada para esta sexta-feira, 6 de janeiro (06/01), devido à quantidade de recursos sobre os valores divulgados inicialmente.

Como é calculado o valor

O valor a ser pago a cada professor tem por base o total remuneratório anual individual (TRAi), divulgado em 22/12/2022. Esse valor corresponde ao que foi pago aos professores da rede estadual do Ceará entre agosto de 1998 e dezembro de 2006.  

Pagamento

Com a divulgação da lista final dos nomes e dos valores, agora falta apenas o pagamento do abono aos profissionais do magistério em exercício na rede estadual entre agosto de 1998 e dezembro de 2006. O dinheiro já está na conta do Governo do Estado desde 28 de dezembro, após autorização do Supremo Tribunal Federal (STF). Com o reajuste fruto de juros, o Estado recebeu o montante de R$ 745 milhões.

O Sindicato Apeoc reivindica que seja feita uma folha de pagamento suplementar, para o pagamento sair ainda em janeiro.

Conforme adiantado, o pagamento será feito exclusivamente em contas correntes do Bradesco já cadastradas no sistema do Governo. Já para quem não é mais vinculado, a partir do dia 30 será possível inserir no sistema os dados da conta.

O pagamento dos valores se refere à primeira de três parcelas. Além desta primeira parcela, que se refere ao ano de 2022, os docentes receberão outra parte referente ao ano de 2023. Uma terceira é garantida para 2024, somando mais de R$ 2,5 bilhões para profissionais da educação cearense até 2024.

Em 21 de dezembro, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, autorizou o pagamento da primeira parcela dos precatórios.

A então governador Izolda Cela (sem partido) reforçou esse posicionamento quando comemorou a decisão dde Rosa Weber.

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