Justiça dá 45 dias para Prefeitura de Juazeiro ofertar apoio a alunos com deficiência
Munícipio mais populoso do Cariri tem até 45 dias para disponibilizar profissionais de apoio para 28 estudantes com deficiência da Escola Municipal Isaac Quirino Teixeira. A multa diária é de R$ 500 por aluno
Juazeiro do Norte, a 527,57 km de distância de Fortaleza, na região do Cariri, tem até 45 dias para disponibilizar profissionais de apoio para 28 estudantes com deficiência da Escola Municipal Isaac Quirino Teixeira.
A determinação do Poder Judiciário veio após Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Ceará (MPCE) nessa terça-feira passada, 19.
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Os cuidadores terão que acompanhar os alunos em atividades curriculares e extracurriculares, garantindo o acesso à educação. Caso descumpra a decisão judicial, o Município deverá pagar multa diária de R$ 500 por discente desassistido. O valor será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).
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O MPCE ajuizou a ação no dia 11 de agosto após constatar a não oferta de acompanhantes especializados para os alunos nessas condições na escola. A situação contraria determinação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015).
De acordo com o Órgão, a legislação prevê que é responsabilidade dos municípios garantir o acesso à educação para todos os cidadãos, sem distinção.
A ACP é de autoria do promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro. "A falta de cuidadores compromete não apenas o acesso, mas também a permanência e o desenvolvimento educacional desses alunos, exigindo, portanto, resposta urgente e eficaz por parte dos órgãos competentes”, defende o promotor.
Os profissionais de apoio auxiliam os estudantes que não possuem autonomia para atividades de locomoção, higiene pessoal, alimentação e outras atribuições escolares.
Em nota enviada ao O POVO, o poder municipal informa que não recebeu notificação oficial sobre a determinação judicial. Mesmo assim, indica estar à disposição da lei e, assim que a notificação for formalizada, divulgará novos posicionamentos.
Inauguração da escola teve promessa de acessibilidade
Segundo o portal da Prefeitura, a unidade em questão foi construída integralmente com recursos do Programa Educa Juazeiro. A inauguração ocorreu no dia 25 de abril de 2024 com anúncio de ambientes climatizados, acessibilidade e com energia autossuficiente.
O colégio encontra-se localizado no Conjunto Padre Cícero, no bairro Monsenhor Murilo de Sá Barreto, atendendo alunos da educação infantil, a partir dos 3 anos, até o ensino fundamental.
A infraestrutura conta com 12 salas de aula, quadra poliesportiva, laboratórios de informática, arte e ciências, auditório, refeitório e bloco administrativo.
Prefeitura de Fortaleza recebeu multa de R$150 mil por não oferecer apoio escolar a alunos com deficiência
Caso semelhante sucedeu com a Prefeitura de Fortaleza que foi multada em R$ 150 mil por não oferecer apoio escolar a estudantes com deficiência na rede municipal de ensino, conforme decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), nessa quinta-feira passada, 21.
O descumprimento se refere à sentença proferida em 2022, resultado também de uma ACP, que decretou o levantamento da necessidade da presença de profissionais de apoio a esses estudantes em escolas, creches e centros de educação infantil municipais.
De acordo com o MP, a Prefeitura tenta substituir indevidamente a obrigação pela contratação de assistentes de inclusão, categoria profissional tida como sem equivalência e com atribuições diversas.
Mesmo assim, a Capital reconheceu déficit de profissionais de apoio escolar.
Em resposta, a Secretaria Municipal da Educação (SME) se deteve a informar que não tem acesso ao processo, pois corre em sigilo de Justiça. Em nota, a Procuradoria-Geral do Município informou que o Município não foi notificado e se manifestará quando souber o teor da decisão.