PEC da Blindagem: "Qual é o deputado que é criminoso?", questiona relator

O deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA), relator da PEC da Blindagem, que amplia prerrogativas de deputados e senadores, afirmou na quarta-feira, 17, que a medida não é um salvo-conduto para o cometimento de crimes e não representaria impunidade. O texto-base foi aprovado em dois turnos na noite da terça-feira, 16, na Câmara dos Deputados. 

Em entrevista ao programa Ponto de Vista, da Veja, Cajado disse que a PEC não impedirá investigações, mas destacou que, para o processo ter continuidade, é necessário a autorização do Congresso. O deputado federal ainda pontuou que a medida busca a soberania e independência dos poderes.

“Não existe nenhum tipo de salvo-conduto para cometimento de crime, nem de impunidade. O que nós queremos é que a soberania e a independência dos Poderes sejam exercidas por todos os Poderes [...] A PEC não impede inquérito, não impede investigação, não impede construção de provas. Para dar prosseguimento ao processo, precisa de autorização. Se as provas forem contundentes, não tenho dúvidas que o Congresso vai autorizar”, disse.

Perguntado sobre a possibilidade de busca e apreensão em gabinetes, o relator questionou: “Qual é o deputado que é criminoso? Estão colocando como se a Câmara hoje fosse cheia de deputados criminosos”. Após menção a Daniel Silveira e Alexandre Ramagem, condenados pelo Supremo Tribunal Federal, Cajado afirmou que, nesses casos, o Congresso autorizará ou não.

Em seguida, o deputado federal afirmou que a medida busca evitar a condenação de um parlamentar antes da conclusão do processo e defendeu a separação dos tipos de crime.

“O julgamento que se faz antes do processo ser concluído é um crime também. Você não pode antecipar o processo legal, o contraditório, a ampla defesa. Nós estamos criando aqui um estado de direito em que a pretensão ou a culpabilidade já é uma condenação antes do processo ser formalizado e, às vezes, concluído. Eu sou advogado, não posso concordar com isso. Nós temos que dar oportunidade de defesa e, muitas vezes, a pessoa está sendo condenada pelo crime de opinião, de defender a sua tese. Então, nós temos que separar”, avaliou.  

Em manobra do Centrão, a Câmara aprovou emenda que trata do voto secreto na PEC da Blindagem. Em entrevista à CNN nesta quarta, Cajado considerou que, no voto aberto, há a possibilidade do parlamentar não agir com a consciência. 

“Em relação à possibilidade do voto secreto, que o deputado exerce através da sua consciência o voto que a sua consciência define. O voto secreto traduz na consciência do parlamentar. Às vezes, com o voto aberto, você, muitas vezes, não age de acordo com a sua consciência, mas com o oportunismo político eleitoral”, apontou.

O que diz a PEC

A PEC prevê que deputados e senadores apenas poderão ser processados criminalmente com autorização de maioria absoluta na Câmara ou no Senado em votação secreta.

O texto-base foi aprovado com um placar de 353 deputados a favor e 134 votos contrários, com uma abstenção. Ao todo, 488 deputados participaram da votação em 1° turno. Para a aprovação, eram necessários 308 votos. Em 2° turno, a votação terminou com 344 votos a favor da medida e 133 votos contrários.

A proposta aponta que o Congresso teria até 90 dias após a denúncia para deliberar sobre pedidos de prisão ou processos criminais contra deputados e senadores. Em casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, a Casa do parlamentar deve autorizar, também em votação secreta, no prazo de 24 horas. 

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