Câmara aprova PEC da Blindagem, que dificulta processos contra parlamentares

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 16, em dois turnos, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta as prerrogativas parlamentares e que, na prática, dificulta processos criminais contra deputados e senadores. 

O placar foi de 353 a favor e 134 votos contrários, com uma abstenção. 488 deputados participaram da votação em 1° turno. Para a aprovação, eram necessários 308 votos. Em 2° turno, a votação foi similar com 344 votos sim e 133 votos não.

Na votação dos destaques do segundo turno, já na madrugada desta quarta-feira, 17, houve um revés para os apoiadores do texto: foi aprovada a retirada da previsão de votação secreta para o aval do Congresso à abertura de ações penais contra parlamentares.

Após a derrubada da votação secreta, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), encerrou a sessão e adiou a conclusão da votação. O texto será enviado ao Senado após a aprovação de dois destaques na tarde desta quarta. A supressão do termo "secreto" de trecho da PEC foi a única mudança aprovada, por ora, no substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA).

Antes mesmo do início dos debates, Motta defendeu a inclusão do tema em pauta, alegando ter "compromisso com a autonomia dos mandatos parlamentares". "Diante de muitas discussões, de atropelos, de abusos que aconteceram contra colegas nossos em várias oportunidades, a Câmara tem hoje a oportunidade de dizer se quer retomar esse texto constitucional ou não", disse o presidente da Câmara.

Motta decidiu colocar o tema em votação no plenário em reunião com líderes partidários, após a rejeição de um requerimento para retirada de pauta do tema com um número pouco expressivo de votos. Do encontro, saiu o indicativo de que a aprovação do texto se daria com alguma margem de votos. Um cardeal ouvido pelo Broadcast Político estimou o placar em 360 votos a favor do tema.

Já durante a votação, foi questionado o fato de a Secretaria da Mesa da Câmara ter liberado o registro de presença dos deputados a distância, o que turbinou o quórum da sessão. Deputados do Psol reagiram ao que chamaram de "manobra" e invocaram um ato da Mesa que estabelece que as sessões semipresenciais devem ser convocadas com 24 horas de antecedência.

O que diz a proposta?

O texto estabelece que membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença da respectiva Casa. Tal aval deve ser deliberado por votação da maioria absoluta dos parlamentares, em até noventa dias a contar do recebimento da ordem emanada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

No caso de prisão em flagrante de crime inafiançável, o texto estabelece que os autos do caso serão remetidos ao parlamento dentro de 24 horas, para que haja a deliberação sobre o aval. A proposta também estabelece que a negativa do aval suspende a prescrição enquanto durar o mandato, o que, na visão de Cajado, sinaliza o "compromisso em evitar a blindagem de quem quer que seja".

A PEC ainda propõe que presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso Nacional passem a ter foro por prerrogativa por função, o que beneficia dirigentes como Valdemar da Costa Neto (PL), Antônio Rueda (União Brasil) e Gilberto Kassab (PSD), entre outros. Além disso, o texto estabelece que deputados e senadores somente serão alvos de medidas cautelares de natureza pessoal ou real provenientes do STF — o que impede, por exemplo, bloqueios de bens decretados em instâncias inferiores.

O projeto foi articulado pela maioria dos líderes da Câmara com o apoio da oposição liderada pelo Partido Liberal (PL). A liderança do governo apontou que a pauta seria do Congresso e liberou os parlamentares. 

A PEC da Blindagem começou a ganhar força na Câmara dos Deputados após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o motim da oposição que impediu os trabalhados legislativos por uma semana.

Motta justificou que o projeto “fortalece a atividade parlamentar e foi defendida pela maioria da representação do Colégio de Líderes”. O deputado Cláudio Cajado (PP-BA) foi nomeado relator da proposta ainda nesta terça. 

Relator defende PEC da Blindagem

Em conversa com jornalistas, o deputado tentou convencer que o texto não seria uma autorização para “maus feitos”, mas apenas uma “proteção” para os deputados exercerem sua função sem medo de “perseguição política”.

“Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal”, justificou.

Em outro dispositivo, a PEC define que a decisão deve ser decidida “por votação secreta da maioria absoluta de seus membros, em até noventa dias a contar do recebimento da ordem emanada pelo STF”. Maioria absoluta significa a metade dos parlamentares da Casa mais um.

No caso de prisão por crime inafiançável, é necessário manifestação, em 24 horas, da Câmara ou do Senado, por votação secreta. A Casa poderá suspender a prisão com maioria simples que, diferentemente da maioria absoluta, requer a maioria dos parlamentares presentes na sessão e não do total. Sobre o voto secreto, o relator Claudio Cajado sustentou que a modalidade “nunca deu problema”. “Qual o problema do voto secreto? [É] para que todos tenham a sua consciência voltada para o pleno exercício da atividade parlamentar”, afirmou.

O relator da PEC argumentou que a necessidade de autorização do Congresso Nacional para a abertura de processos contra parlamentares "é o modelo mais equilibrado, equânime e democrático já que autoriza a Casa legislativa a se manifestar, previamente, a respeito da existência de indícios mínimos de autoria e materialidade da denúncia ou da queixa-crime apresentada em desfavor de membro do Congresso".

O deputado disse que a mudança feita pelo Congresso em 2001 — quando se deu fim ao aval do parlamento para a abertura de ações penais, com a substituição pela possibilidade de o Congresso sustar ações penais contra seus integrantes — acabou por "inferiorizar a posição institucional das Casas Legislativas e por fragilizar o exercício do mandato eletivo".

"Concluímos ser necessário, neste momento, voltar às garantias aos congressistas no exercício do mandato e em função dele", disse Cajado. "Concluímos ser necessário, nesse momento, voltar a garantir aos congressistas, no exercício do mandato e em função dele, plena liberdade, como forma de preservar o Poder Legislativo e os princípios da separação dos poderes e da soberania popular e, portanto, a própria democracia."

 Cajado sustenta também, no parecer, que as "prerrogativas" do Legislativo "são medidas institucionais de caráter protetivo que salvaguardam as atividades tipicamente de Estado, e a parlamentar em específico, de eventuais ingerências, pressões e coações". Da tribuna da Câmara, o parlamentar argumentou que a PEC não trata de "defender privilégios individuais", mas de "resguardar garantias institucionais que pertencem à sociedade". Cajado indicou que a "harmonia e independência entre os Poderes só se concretiza" quando o Legislativo é "respeitado".

Com Agência Estado e Agência Brasil