Aumento no salário dos deputados: entenda o que a Assembleia aprovou
O subsídio sofrerá um quarto acréscimo desde a atual legislatura. Projeto aponta segurança jurídica no processo de aprovação após ação judicial
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) votou e aprovou na última terça-feira, 6, o projeto de lei (PL) 845/2024, que permitirá o reajuste escalonado do salário dos deputados estaduais, passando de R$ 33.006,39 para R$ 34.776,64 a partir de 1° de fevereiro de 2025.
Este mesmo aumento no subsídio dos parlamentares foi aprovado por resolução da mesa diretora no fim de 2022. A nova votação foi para a garantia de segurança jurídica, de acordo com o próprio texto. Devido a ação judicial que questiona a forma de reajuste, foi aprovada a mudança da lei, que passa a prever a votação do reajuste ano a ano.
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Aumento escalonado do subsídio
Esse aumento no subsídio dos parlamentares foi aprovado por resolução da mesa diretora no fim de 2022, com previsão de reajuste escalonado prevendo um acréscimo salarial em quatro etapas. O salário passará de R$ 33.006,39 para R$ 34.776,64 a partir de 1° de fevereiro de 2025.
Este será o quarto aumento dos subsídios dos deputados estaduais cearenses desde 1° de janeiro de 2023, ou seja, desde o início da atual legislatura vigente.
O texto de 2022 estipulou subsídio de R$ 29.469,99 a partir de 1° de janeiro de 2023. O valor subiu para R$ 31.238,19 em 1° de abril de 2023. Passou a R$ 33.006,39 em 1° de fevereiro de 2024. A partir do segundo mês do próximo ano, irá para R$ 34.776,64.
Projeto é em resposta a ação judicial
Apesar de esse reajuste ter sido votado ainda em 2022, Rodrigo Martiniano, procurador-geral da Assembleia Legislativa do Ceará, explicou que um advogado do Paraná entrou com ação judicial contra os deputados, na qual defende a necessidade de ter a fixação do subsídio em lei e não por ato deliberativo.
"O PL não instituiu qualquer aumento além do que já havia sido estabelecido anteriormente pelo ato deliberativo nº 917, de 26 de dezembro de 2022, na legislatura passada (...) O PL aprovado, portanto, não mais permite esse aumento automático, de modo que sempre será necessária a aprovação de uma lei", explicou.
Por isso então que a cada legislatura é necessária a edição de uma lei para fixar os subsídios, tendo como observação o teto e não apenas um ato deliberativo, como era feito anteriormente. Nesse ponto entra a preocupação jurídica mencionada no texto do projeto.
"A lei aprovada apenas convalida a situação da legislatura passada por causa dessa ação", afirma Rodrigo.
Polêmica
O tema gerou polêmica entre deputados estaduais na Assembleia na sessão de quarta-feira, 4. Sargento Reginauro, líder do União Brasil, levou o assunto à tribuna e afirmou que o reajuste salarial escalonado dos parlamentares foi votado em dezembro de 2022.
"Eu não posso é me calar quando se faz fake news e utiliza-se da nossa imagem para sensacionalismo, para atrair atenção, para ganhar curtidas e likes", disse o deputado.
Na matéria publicada pelo O POVO na terça-feira, 3, é explicado que o reajuste é o mesmo que já havia sido aprovado antes, em 2022, quando o sslário dos parlamentares era de R$ 25,3 mil. Confira o trecho do texto:
O aumento escalonado dos salários dos deputados foi aprovado por Resolução da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (Alece) no fim de 2022. Na época, os vencimentos eram da ordem de R$ 25,3 mil. A medida foi justificada pela alteração da remuneração de parlamentares no Congresso Nacional, aprovada em dezembro do mesmo ano e publicada no Diário Oficial da União (DOU). Apesar de medida que previa aumento salarial em quatro etapas, cada novo reajuste precisa ser aprovado pelo plenário.
A matéria também trazia a justificativa apresentada no projeto de lei assinado pela mesa diretora, de que a votação se deu pela necessidade de "harmonizar a legislação estadual ao marco constitucional e jurisprudencial vigente, eliminando potenciais incompatibilidades que poderiam resultar em questionamentos jurídicos".
As críticas dos deputados estaduais também se estenderam a Carmelo Neto (PL) e Alcides Fernandes (PL), os únicos que votaram contra o PL 845/2024 e publicaram nas redes sociais os registros e compartilharam post do O POVO. De acordo com Reginauro, tal atitude de Carmelo seria para tirar atenções após ser criticado por não estar presente na sessão que elegeu a nova mesa diretora.
"Nós precisamos sair desse jogo midiático, a história da lacrosfera que é tão usada hoje quando a direita quer atacar a esquerda e faz a mesma coisa? Vai pra rede social capitalizar para poder tirar as atenções sobre ele mesmo porque não teve coragem de vir registrar o seu voto e se ausentou da (votação da) mesa diretora", afirmou.
Renato Roseno (Psol) também explicou o ato convalidação para seguridade jurídica e criticou "surfada" de Carmelo. "Até na disputa tem que ter lealdade, até entre contrários tem que ter lealdade", cobrou.
Já o deputado estadual Julinho (PT) afirmou que o parlamentar do PL usou de "desonestidade intelectual" para o intuito de se promover politicamente, segundo ele.
Cláudio Pinho (PDT) disse que irá apresentar uma emenda ao projeto que para o deputado receber o subsídio terá que preencher um formulário dizendo qual o percentual quer receber dos até 75% de deputados federais.
"Tem aqueles que gostam de lacrar na rede social, pois vai ter que lacrar assinando que não vai receber. Porque é muito bom eu ir pra rede social e dizer 'eu votei contra' e no dia que cair o dinheiro na conta ele bota no bolso", disse.
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