Obras em Jeri: MPCE pede suspensão por falta de licenciamento ambiental
Órgão cobra suspensão imediata das obras em Jericoacoara, autorizadas sem licenciamento ambiental; Justiça deve decidir sobre o caso
O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Jijoca de Jericoacoara e do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema), ingressou com ação civil pública pedindo a suspensão imediata de obras no Parque Nacional de Jericoacoara.
Segundo o órgão, as intervenções foram autorizadas sem a realização de estudos prévios e sem o devido licenciamento ambiental.
Essa não é a primeira vez que o caso chega ao conhecimento das autoridades. Em agosto deste ano, o Ministério Público Federal (MPF) já havia recomendado a paralisação das obras, sob o argumento de que elas representavam riscos ao meio ambiente e desrespeitavam normas legais.
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A recomendação tem caráter administrativo. Funciona como uma orientação ou alerta, que não obriga o cumprimento imediato, mas aponta possíveis irregularidades e pede que órgãos ou empresas responsáveis adotem medidas corretivas.
Já a ação civil pública, como a apresentada agora, é um instrumento jurídico que leva a questão ao Poder Judiciário. Na prática, significa que caberá a um juiz decidir se as obras devem ou não ser suspensas.
O Parque Nacional de Jericoacoara é uma das áreas de proteção ambiental mais conhecidas do Ceará e recebe milhares de visitantes anualmente. A região, que integra o bioma de dunas e lagoas, é considerada frágil do ponto de vista ambiental, o que aumenta a pressão por fiscalização em obras e empreendimentos instalados dentro de seus limites.