Precatório do Fundef: pagamento de honorários por professores é suspenso na Justiça

Liminar da juíza Maria José Sousa Rosado de Alencar, titular da 33ª Vara Cível de Fortaleza, suspendeu a cobrança de honorários advocatícios de professores beneficiados com o pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Mais de 200 profissionais do magistério no Ceará haviam ingressado com ação judicial questionando vínculos contratuais e serviços mantidos entre o escritório Aldairton Carvalho Sociedade de Advogados e o Sindicato Apeoc, que representa a categoria.

No despacho, do dia de 24 de maio, a magistrada determina que “a parte demandada” (a banca de advogados) “suspenda a cobrança, a partir da intimação desta decisão, até julgamento final da ação”. A juíza intima o escritório de Aldairton Carvalho, “no prazo de 15 dias”, para que apresente resposta no caso sob análise.

Contratada pelo grupo de professores, a advogada Luciana Quadros afirmou ao O POVO que eles contestam “a atitude da banca e entrou na Justiça com ação declaratória de cobrança indevida”.

“Esses profissionais do magistério tentam evitar que mais de R$ 74,5 milhões sejam transferidos dos bolsos dos educadores para a conta bancária do escritório de Aldairton Carvalho, somente na primeira parcela do benefício, calculada em R$ 745 milhões”, argumentou.

Ainda de acordo com Quadros, as “medidas judiciais empreendidas pela banca admitida pela Apeoc não garantiram o repasse de 60% dos valores provenientes de decisões judiciais, relativas à distribuição dos recursos oriundos do Fundef aos profissionais do magistério”.

“A banca fez lobby. É importante não confundir nem misturar isso com a advocacia nem com a atividade sindical”, opinou.

Banca de advogados

À reportagem, o advogado Aldairton Carvalho negou as acusações. Segundo ele, o escritório foi “contratado em assembleia na Apeoc”.

“Ingressamos na ação civil originária (dos precatórios), que estava parada no STF. Recolhemos 40 mil contratos individuais. Foram mais de 60 idas ao STF, para ter uma ideia. O que assegurou o pagamento para os professores foi uma ação civil pública com que ingressamos em 2021”, rebateu Carvalho.

“Quero deixar claro”, continuou, “que nós nunca recebemos um centavo. Se desse certo, as pessoas nos pagariam”.

O defensor respondeu também que, embora não tenha sido intimado ainda, “já estamos preparando o agravo”.

Precatório do Fundef

Os precatórios do Fundef são resultados de disputas judiciais movidas pelo Estado do Ceará, que obrigaram o Governo Federal a corrigir os cálculos e complementar a participação nos repasses feitos pelo fundo ao Estado. Com isso, os professores que estavam em atividade na rede estadual entre agosto de 1998 e dezembro de 2006 passam a ter direito a valores adicionais. Serão beneficiados aproximadamente 50 mil profissionais.

Serão mais de R$ 2,5 bilhões destinados a profissionais de educação cearense até 2024, conforme sentença proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O valor será pago em três parcelas anuais. A primeira foi de R$ 745 milhões.

Beneficiários

A Secretaria da Educação do Ceará (Seduc) divulgou a lista final de professores do Ceará que serão beneficiados com o pagamento dos precatórios do do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) no último dia 6 de janeiro. VEJA AQUI OS NOMES

Para consulta ao valor, o acesso deve ser feito com CPF e senha cadastrada. Acesse aqui.

Como é calculado o valor

O valor a ser pago a cada professor tem por base o total remuneratório anual individual (TRAi), divulgado em 22/12/2022. Esse valor corresponde ao que foi pago aos professores da rede estadual do Ceará entre agosto de 1998 e dezembro de 2006.

Pagamento

Foi paga até agora a primeira de três parcelas. Além desta primeira parcela, que se refere ao ano de 2022, os docentes receberão outra parte referente ao ano de 2023. Uma terceira é garantida para 2024, somando mais de R$ 2,5 bilhões para profissionais da educação cearense até 2024.

Em 21 de dezembro, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, autorizou o pagamento da primeira parcela dos precatórios.

A então governador Izolda Cela (sem partido) reforçou esse posicionamento quando comemorou a decisão de Rosa Weber.

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