Assembleia aprova projeto que incorpora Funsaúde à Secretaria da Saúde do Ceará

A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, 4, projeto do Governo do Estado que incorpora a Fundação Regional de Saúde (Funsaúde) à Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa). Com isso, a Sesa assume as competências da Fundação, que será extinta, e os já convocados e os aprovados no concurso da Funsaúde, de 2021, passarão por mudanças no regime de contratação. Todos os 46 deputados da Casa participaram da votação. 

O projeto encaminhado à Assembleia modifica o tipo de contratação dos seis mil aprovados no concurso da Fundação. A convocação passa por imbróglio desde o ano passado. Os trabalhadores deixarão de ter contrato baseado no regime da CLT, e passarão a ser servidores públicos do Estado (estatutário).

Do total de aprovados, 689 já assumiram cargos na Funsaúde. Os inscritos no concurso disputavam vagas de empregados públicos (CLT), e não de servidores públicos (estatutários). 

As mudanças que passaram pelo crivo do Legislativo valem tanto para os que já foram convocados quanto para os futuros prestadores de serviço. Os trabalhadores deixarão de ter contrato baseado no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e passarão a ser servidores públicos estaduais (estatutários).

Serão convocados 2 mil pessoas ainda em 2023. Outros 5.311 serão convocados gradualmente até 2026. Já haviam sido convocados 689 aprovados, o que completa os 6 mil concursados. Representante do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará (Sindsaúde), Marta Brandão, julgou positiva a mudança de regime de contratação para estatutário, mas questionou a extinção do Funsaúde.

"Uma coisa é positiva, a efetivação dos aprovados como estatutários (...) A extinção da Funsaúde representa a continuidade do trabalho realizado a partir de cooperativas, a Funsaúde trouxe expectativa porque só a instituição dela substituiria esse trabalho precário", argumentou.

O deputado Romeu Aldigueri, líder do PDT na Casa, agradeceu os parlamentares pela unidade em torno da votação: "Todos aqui no plenário estivemos hoje fazendo duas emenda consensuais, unindo situação e oposição para garantir o chamamento dos 6 mil profissionais de saúde que vão estar na carreira típica de estado, com estabilidade funcional, estatutários, com direito a aposentadoria, produção e com todos os regimes de gratificação conteúdos e assegurados". 

"A questão da saúde ela é bem complexa, não é de hoje. quando nós olhamos o debate do Funsaude foi um debate paralelo construído, desenvolvido e que veio para casa, foi para a justiça, foi e voltou (...) nós precisamos entender que a melhor forma é ter resultado para quem está lá na ponta precisando e garantir o aspecto legal", comentou o deputado De Assis, líder do PT na Alece. 

Apesar de favoráveis ao texto, alguns membros da oposição destacaram a preocupação com a presença do cronograma completo de convocação dos aprovados até o ano de 2026, além do chamamento dos que ficaram no cadastro reserva. Os questionamentos logo foram inseridos em emendas ao texto, trâmite que facilitou o acordo entre os membros da Casa. Os casos foram levantados pelos deputados Carmelo Neto (PL) e Felipe Mota (União).

"Nós aprovamos de forma rápida, para de forma alguma ser obstáculo. Primeiro pelas pessoas que fizeram o concurso. Segundo pela visita que fizemos aos hospitais regionais, que são excelentes estruturas, só estão com pouco uso", disse o deputado Queiroz Filho (PDT). 

Veja detalhes das mudanças

1) O que acontecerá com a Funsaúde

1. A Funsaúde será extinta por meio de outra lei específica. As atribuições passarão para a Secretaria da Saúde (Sesa).

   2) Contratação de trabalhadores

   O regime de contratação dos atuais empregados da Funsaúde passará a ser de servidor estatutário, assim como o dos futuros convocados. Eles serão enquadrados nas regras de remuneração dos servidores da saúde do Estado do Ceará;
   O estágio probatório dos servidores será de três anos, "a contar da data de ingresso no extinto emprego" — que passa a ser cargo de servidor.

   3) Convocação dos concursados

   Os concursados aprovados serão convocados e nomeados, obedecendo a um calendário a ser definido por decreto. Em 2023, serão duas mil convocações. As vagas restantes serão preenchidas até 2026.

   Confira o calendário de convocação:

   Maio de 2023 - 600
   Setembro de 2023 - 600
   Dezembro de 2023 - 800
   2024 - 1.000
   2025 - 1.000
   2026 - 1.311
   

   4) Remuneração

   O projeto prevê que, após o enquadramento no serviço público, se houver redução na remuneração dos servidores, "a diferença será paga como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI)”;
   O salário dos que têm emprego em comissão, exceto diretoria, passará por adequação “para ficar de acordo com as simbologias dos cargos de provimento do quadro da Sesa”. O Executivo aponta que, nesse caso, “decreto será publicado indicando a nova remuneração e a simbologia dos cargos”.

   5) Desconto para INSS e FGTS

   Para os atuais empregados da Funsaude, a partir da publicação da nova lei, não haverá mais recolhimento para o FGTS ou contribuição para o INSS. O tempo de contribuição será aproveitado no regime próprio de previdência do Estado.

   6) Jornada de trabalho

   Os médicos passam a ter jornadas de 20 horas ou 40 horas; demais profissionais da saúde passam a ter jornada de 20 horas e servidores administrativos, de 40 horas.
   

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