Refis federal dá desconto de até 50% com autarquias e fundações
A renegociação promovida pela AGU mira pequenas empresas e pessoas físicas com dívidas de até 60 salários mínimos. Saiba como participar
A Advocacia-Geral da União (AGU) lançou um refinanciamento de dívidas com autarquias e fundações na última terça-feira, 4. O Refis oferece até 50% de desconto e vale para créditos inscritos em dívida ativa no sistema da instituição até 1º de novembro de 2024.
O edital foi publicado no Diário Oficial da União e está limitado a dívidas de até 60 salários mínimos.
No texto, estão incluídas dívidas tributárias e não tributárias, como multas em decorrência do processo administrativo sancionador, créditos relativos a ressarcimento ao erário, taxas e preços públicos.
O público-alvo, segundo a AGU, é de pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.
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Dados da Procuradoria-Geral Federal (PGF) indicam que 85 mil devedores, de todo o País, estão enquadrados nas condições ofertadas no edital do Refis.
"A publicação do edital é um importante passo para que pessoas físicas e pequenas empresas, por meio de um processo totalmente acessível e automatizado, possam se regularizar e retomar suas respectivas atividades com segurança", diz a procuradora-geral federal, Adriana Venturini.
Quais as condições do Refis federal?
A AGU explica, em nota, que "o desconto concedido incidirá sobre o valor consolidado do crédito, incluídos o principal, os juros, as multas e os encargos legais".
Os débitos poderão ser pagos de quatro formas:
- à vista: desconto de 50%
- em até 20 meses: desconto de 40%)
- em até 40 meses: desconto de 30%)
- em até 60 meses: desconto de 20%).
Quais autarquias e fundações participam do Refis federal?
Fazem parte do grupo de autarquias e fundações públicas federais todas as agências reguladoras e entidades federais, como:
- a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);
- a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
- a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);
- a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);
- o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit);
- o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ);
- o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio);
- a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e;
- o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Como aderir ao Refis?
Para aderir ao Refis, os interessados devem acessar o portal Resolve Dívidas AGU. O cadastro foi aberto às 10h desta quarta-feira, 5, e o prazo vai até abril de 2026.