Deputados propõem 'Lei Magnitsky brasileira' para aplicação de sanções sem aval da Justiça

Um grupo de deputados federais apresentou um Projeto de Lei para a criação de uma norma federal semelhante à “Lei Magnitsky”, legislação imposta pelo governo dos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. O projeto conta com o apoio de 25 parlamentares, entre os autores está a deputada cearense Dayany Bittencourt (União). 

O autor do projeto é o deputado bolsonarista Gustavo Gayer (PL-GO), parlamentar bolsonarista e um dos mais ativos nas redes sociais. 

O projeto 3681/25, propõe a aplicação de sanções administrativas e restrições a pessoas físicas e jurídicas envolvidas, segundo o texto, em “crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos” entre outros ilícitos.

Práticas passíveis de aplicação das sanções:

• abuso de autoridade;
• corrupção ativa ou passiva;
• crimes hediondos;
• lavagem de dinheiro;
• participação em organização criminosa;
• tráfico de drogas;
• violação de direitos humanos.

Punições previstas:

• bloqueio de contas bancárias e acesso a crédito público ou privado;
• bloqueio do funcionamento de empresas ligadas aos sancionados;
• congelamento de ativos financeiros no Brasil;
• multas de até 20% do faturamento de empresas infratoras;
• proibição de atuar no mercado brasileiro por até 10 anos e dissolução compulsória da empresa.
• proibição de entrada no Brasil (no caso de estrangeiros);
• restrição a serviços de telefonia, internet e comunicação digital;
• suspensão ou cancelamento de vistos, naturalizações ou registros;
• suspensão de benefícios fiscais, subsídios e incentivos público;
  

Caso aprovada, a nova lei poderia ser aplicada através de maioria simples na Câmara e no Senado, o que resultaria em um decreto legislativo emitido pela presidência do Congresso Nacional. Sendo uma diferença importante em relação a lei estadunidense que é aplicada por meio do tesouro americano, após ato do Executivo. Assim qualquer parlamentar poderia solicitar sanções de qualquer cidadão por meio de requerimento e aprovação dos pares.

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“O que estamos vivenciando em nosso país é uma clara violação de direitos, em que, de forma monocrática, uma única pessoa está ditando o que pode ou não ser feito e falado no Brasil. Isso é inadmissível, e é por isso que precisamos agir para defender os direitos fundamentais”, justificou Dayany.

O POVO entrou em contato com a assessoria da parlamentar para questionar quais critérios seriam utilizados para considerar que uma eventual vítima de sanções cometeu ilícitos e se ficaria a cargo do Congresso ou de parecer de outros órgãos públicos.

Além disso, questionou se a lei não poderia ser utilizada para perseguir opositores de grupos políticos que são maioria dentro do Congresso, já que a sanção segundo o projeto dependeria de “maioria simples”. Até o fechamento da matéria O POVO não obteve resposta da equipe da parlamentar. No caso de resposta o texto será atualizado.

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