Terceiros mandatos seguidos de presidentes de câmaras no Ceará geram imbróglios na Justiça
Recondução de vereadores à presidência do Legislativo pela 3ª vez consecutiva é vedada por entendimento do STF de 2021
Decisão do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), que cassou entendimento da primeira instância no Ceará que permitia a recondução do vereador Francisco Alberto (PDT) à presidência da Câmara Municipal de Itapipoca, é mais um capítulo de disputas judiciais envolvendo presidentes de câmaras municipais cearenses em terceiro mandato consecutivo.
Casos similares ocorreram em Canindé, Caucaia e outros municípios cearenses e referem-se ao fato de haver um impedimento aos presidentes de Câmaras para que exerçam a função por três mandatos consecutivos, segundo entendimento expresso pelo STF em 2021.
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Os argumentos dos presidentes dessas Câmaras municipais baseiam-se no fato de que decisão do STF ocorreu em 7 de janeiro de 2021, seis dias após os vereadores assumirem os mandatos. Segundo eles, nesta lógica, a norma só contaria a partir da eleição seguinte e com uma única recondução.
Em Caucaia, há o caso do vereador Dr. Tanilo (MDB), em terceiro mandato e buscando garantias legais para a manutenção no cargo. Tanilo é governista, sendo pai da vice-prefeita da chapa do PSD, Priscila Menezes (MDB). Na última eleição, disputou com Silvio Nascimento (PSB), candidato de oposição ao governo de Naumi Amorim (PSD).
Ainda durante o pleito interno, Silvio alegou que Tanilo estaria inelegível, por vir de dois mandatos consecutivos. Tendo o questionamento negado e derrotado na eleição, prometeu judicializar o caso.
As câmaras de vereadores de Altaneira e Pindoretama também tiveram anteriormente as eleições dos dirigentes questionadas na Justiça pelo mesmo motivo.
Em 27 de janeiro, a Câmara Municipal de Altaneira recebeu intimação da decisão judicial liminar determinando o afastamento do então presidente da Câmara, vereador Professor Deza Soares (PT). Desta forma, o vice-presidente Valmir Brasil (PSB) assumiu a presidência.
Em fevereiro, a Justiça determinou o afastamento de Maria Gorette Cavalcanti Bastos Sobrinha (DC) do cargo de presidente da Câmara de vereadores de Pindoretama, município localizado na Região Metropolitana de Fortaleza. Gorette já havia presidido a Casa por dois mandatos consecutivos, entre 2021 e 2024, sendo eleita para um terceiro mandato.
Santa Quitéria
Após a cassação dos mandatos do prefeito e vice eleitos em Santa Quitéria, o vereador Joel Barroso (PSB), que presidia a Câmara Municipal, assumiu provisoriamente o Executivo do município, até que seja realizada nova eleição.
Joel é filho de Braguinha (PSB), prefeito cassado ao ser acusado de vínculo com facção criminosa e, também nesse caso, tem a eleição questionada por se tratar de um terceiro mandato consecutivo.
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