Justiça não acata pedido para anular lei do Orçamento de Cascavel e Câmara recorrerá
Briga política levou serviços públicos a serem suspensos no Município
A Prefeitura de Cascavel, na Região Metropolitana de Fortaleza, informou que a Justiça negou o pedido de anulação da sessão extraordinária que aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024.
"[...] por decisão judicial, foi INDEFERIDA e EXTINTA a ação da presidente da Câmara Municipal contra o Poder Executivo e os 6 vereadores, referente a anulação da Sessão Extraordinária ocorrida no dia 16 de janeiro que aprovou o orçamento do município de 2024 " [sic], consta em comunicado publicado na sexta-feira, 26.
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Procurada pelo O POVO, a presidente da Câmara Municipal, vereadora Priscila Lima (Cidadania), alegou que a "Justiça não negou", "o juiz apenas disse que, como o prefeito sancionou a lei, é matéria de ADI". "Ele não julgou o mérito".
Ela explicou que "depois da lei sancionada, só pode ser questionada através de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que é no Tribunal de Justiça". E seguiu: "O problema é que ele não julgou a forma da aprovação dessa lei, que é exatamente onde está a ilegalidade".
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A presidente da Casa disse, ainda, que vai recorrer da decisão. "Vamos tentar todos os meios cabíveis para evitar isso". Além disso, garantiu que uma sessão extraordinária convocada para quarta-feira, 31, se mantém.
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Entenda o caso
Ainda em 2023, o Legislativo municipal rejeitou os dois projetos que versam sobre os orçamentos de Cascavel. O atraso na aprovação, segundo o prefeito, fez o Executivo suspender os serviços públicos no início deste janeiro.
Com isso, na terça-feira, 16, houve a leitura dos projetos enviados pelo prefeito na Câmara, mas a sessão foi remarcada para quinta-feira, 18. Na justificativa, Priscila argumentou que o prazo de 48 horas é previsto no regimento.
Após a sessão ter sido encerrada, vereadores da base do gestor municipal assinaram a convocação de nova sessão. Com presença de seis dos nove vereadores, mas sem a presidente, os parlamentares se reuniram, aprovaram a LDO e a LOA.
As leis foram sancionadas pelo prefeito, encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) e os serviços públicos foram retomados.
Após três sessões seguidas sem quórum para votar as peças orçamentárias, a presidente, na última sexta-feira, 26, convocou novamente uma sessão para o próximo dia 31. No mesmo dia, a prefeitura publicou comunicado informando resposta negativa da Justiça sobre anulação da sessão que aprovou os orçamentos.