Entenda o que é o PL das Fake News e quais polêmicas estão em debate

Atravessa turbulenta tramitação na Câmara dos Deputados o projeto de lei 2630/20 que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, cujo relatório de Orlando Silva (PCdoB-SP) foi apresentado no fim de abril ao presidente Arthur Lira (PP-AL). É o chamado PL das Fake News.

Elaborado inicialmente com o objetivo de conter disseminação de informações comprovadamente falsas, o texto agora propõe a regulação das plataformas digitais, como Google, Meta (Facebook, Instagram e Whatsapp), Twitter e TikTok.

Entre as passagens mais relevantes da proposta, estão relatórios de transparência, remuneração a veículos jornalísticos, política de combate à desinformação, pagamento de direitos autorais, entre outros. O texto estabelece obrigações a serem seguidas por redes sociais, aplicativos de mensagens e ferramentas de busca na sinalização e retirada de contas e conteúdos considerados criminosos.

Embora tenha sido aprovada a urgência para o projeto, na semana passada, o governo Lula e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), não conseguiram votos para aprovar o projeto.

Nesta semana, então, discute-se o fatiamento do projeto. Deve ir a votação primeiro o PL 2370/2019, da deputada Jandira Fhegali (PCdoB-RJ), que trata da remuneração a produtores de conteúdo pela publicação nas redes sociais de conteúdos protegidos por direitos autorais.

O fatiamento seria a estratégia para aprovar pontos sobre os quais há acordo, enquanto se negocia os aspectos mais polêmicos. 

Contas falsas e robôs

Segundo o PL das Fake News, os provedores de redes sociais e de serviços de mensagens deverão proibir contas falsas – criadas ou usadas “com o propósito de assumir ou simular identidade de terceiros para enganar o público” –, exceto em caso de conteúdo humorístico ou paródia. Serão permitidas as contas com nome social ou pseudônimo.

As plataformas deverão proibir também contas automatizadas (geridas por robôs) não identificadas como tal para os usuários. Os serviços deverão viabilizar medidas para identificar as contas que apresentem movimentação incompatível com a capacidade humana e deverão adotar políticas de uso que limitem o número de contas controladas pelo mesmo usuário.

Pelo texto, em caso de denúncias de desrespeito à lei, de uso de robôs ou contas falsas, as empresas poderão requerer dos responsáveis pelas contas que confirmem a identificação, inclusive por meio de documento.

Envio de mensagens

O projeto determina que as plataformas limitem o número de envios de uma mesma mensagem a usuários e grupos e também o número de membros por grupo. Além disso, elas deverão verificar se o usuário autorizou a inclusão no grupo ou na lista de transmissão e desabilitar a autorização automática para essa inclusão.

Pela proposta, as empresas deverão guardar, pelo prazo de três meses, registros dos envios de mensagens veiculadas em encaminhamentos em massa. São enquadrados como encaminhamentos em massa os envios de uma mesma mensagem para grupos de conversas e listas de transmissão por mais de cinco usuários em um período de 15 dias, tendo sido recebidas por mais de mil usuários.

O acesso aos registros somente poderá ocorrer mediante ordem judicial, para fins de responsabilização penal pelo encaminhamento em massa de conteúdo ilícito. Os aplicativos de mensagem que ofertem serviços vinculados exclusivamente a números de celulares deverão suspender as contas de usuários que tiveram os contratos encerrados pelas operadoras de telefonia ou pelo consumidor.

Remoção de conteúdos

Um dos aspectos mais polêmicos é sobre a remoção de conteúdos. O projeto estabelece que os usuários deverão ser notificados em caso de denúncia ou de aplicação de medida por conta da lei. Porém, a remoção pode ocorrer sem notificação aos usuários em alguns casos: dano imediato de difícil reparação; segurança da informação ou do usuário; violação a direitos de criança e de adolescentes; crimes previstos na Lei do Racismo; ou grave comprometimento da usabilidade, integralidade ou estabilidade da aplicação.

O usuário poderá recorrer da decisão de remoção do conteúdo e de contas. Além disso, será assegurado ao ofendido o direito de resposta na mesma medida e alcance do conteúdo considerado inadequado.

Publicidade

Segundo o projeto, todos os conteúdos pagos nas redes sociais terão de ser identificados, inclusive com identificação da conta responsável por eles, para que o usuário possa fazer contato com o anunciante.

No caso de impulsionamento de propaganda eleitoral ou de conteúdos que mencionem candidatos, partidos ou coligação, todo o conjunto de anúncios feitos deve ser disponibilizado ao público, incluindo valor total gasto, para fins de checagem pela Justiça Eleitoral.

Agentes políticos

A proposta considera de interesse público as contas em redes sociais do presidente da República, governadores, prefeitos, ministros de Estado, parlamentares, entre outros agentes políticos.

Essas contas não poderão restringir o acesso de outras contas às publicações. Mas, caso o agente político tenha mais de uma conta em uma plataforma, poderá indicar aquela que representa oficialmente o mandato ou cargo, e as demais contas ficam livres da regra.

As entidades e os órgãos da administração pública deverão publicar nos seus portais de transparência dados sobre a contratação de serviços de publicidade ou impulsionamento de conteúdo na internet.

Conselho de Transparência

O projeto determina que o Congresso Nacional institua, em até 60 dias após a publicação da lei, caso aprovada, o Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, que terá como atribuição a realização de estudos, pareceres e recomendações sobre liberdade, responsabilidade e transparência na internet.

O conselho será composto por 21 conselheiros, incluindo representantes do poder público, da sociedade civil, da academia e do setor privado. Eles terão mandato de dois anos, admitida uma recondução, e terão que ter os nomes aprovados pelo Congresso.

Representantes no Brasil

Ainda segundo o texto, os provedores de redes sociais e de serviços de mensagem everão ter sede e nomear representantes legais no Brasil. Também precisarão manter acesso aos seus bancos de dados remotamente do Brasil, com informações referentes aos usuários brasileiros e para a guarda de conteúdos, especialmente para atendimento de ordens da Justiça brasileira.

As empresas deverão produzir e divulgar relatórios trimestrais de transparência, informando as medidas tomadas para cumprimento da lei. Os provedores de redes sociais e de serviços de mensagem privada poderão criar instituição de autorregulação voltada à responsabilidade no uso da internet.

Sanções

As empresas que descumprirem as medidas ficarão sujeitas a advertência e multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício.

Os valores serão destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e serão empregados em ações de educação e alfabetização digitais.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Problemas com a oposição e as grandes empresas de tecnologia

O texto diz que as empresas Big Tech (dominantes no setor de tecnologia da informação) precisam cuidar do conteúdo publicado, de forma a prevenir ou reduzir práticas ilícitas no âmbito do seu serviço, com o combate a publicações que incitem crimes de golpe de estado, atos de terrorismo, suicídio ou crimes contra a criação e adolescente.

As big techs também ficam obrigadas a criar mecanismos para que os usuários denunciem conteúdos potencialmente ilegais. As empresas deverão ainda cumprir regras de transparência, se submeter a auditoria externa e atuar contra os riscos sistêmicos dos algoritmos que possam levar à difusão de conteúdos ilegais ou violar a liberdade de expressão, de informação e de imprensa e ao pluralismo dos meios de comunicação social ou de temas cívicos, político-institucionais e eleitorais.

Na semana passada, a Câmara chegou a aprovar requerimento para que a proposta tramite em regime de urgência, ou seja, vá direto ao plenário sem passar por comissões. O movimento, no entanto, contraria a ação de um bloco com mais de cem deputados que pressiona para Lira retardar a votação do projeto.

O movimento também conta com apoio das chamadas big techs, como Google e Meta — controladora do Facebook e do Instagram. Os dois grupos afirmam que é preciso mais debate e defendem a criação de uma comissão especial na Câmara para analisar o texto antes de levá-lo ao plenário.

O deputado de oposição Marcel van Hattem (Novo-RS) condenou as críticas às big techs. O parlamentar participou de manifestação contra o projeto em Porto Alegre a afirmou que o texto vai levar à censura na internet. “A Globo pode fazer fake news a favor [do projeto], com direito a sensacionalismo dizendo que tem de barrar o Discord que sequer é atingido pelo projeto, mas o Google não pode falar a verdade sobre o PL da Censura”, publicou o deputado,

O deputado se referiu a uma reportagem do Fantástico, no último dia 30 de abril, sobre conteúdo criminoso com crianças e adolescentes na plataforma Discord. O programa mostrou conversas na plataforma popular entre adolescentes e revelou menores de idade sendo expostos a situações de importunação sexual, incentivo à automutilação e crueldade contra animais.

Ofensivas

A ofensiva de empresas de tecnologia contra o projeto de lei das Fake News (PL 2630/20) – especialmente Google, Twitter e Telegram – chamou a atenção dos deputados durante o fim de semana. Segundo denúncias de parlamentares e ativistas, as empresas retiraram conteúdo favorável das plataformas e patrocinaram conteúdo contestando o projeto. 

O relator do projeto chamou a ação de “sórdida e desesperada” para impedir a votação do texto. “Vamos à luta vencer a batalha contra a mentira e o jogo sujo das big techs!”, disse o deputado em conta no Twitter.

O ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou que vai pedir à Secretaria Nacional do Consumidor que investigue possíveis “práticas abusivas” na conduta do Google e do Twitter.

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) também foi às redes sociais denunciar a ação das empresas de tecnologia. “O Google alterou a página inicial para atuar contra o PL 2630, de combate à desinformação e regulação das big techs. Jogo baixo de quem lucra muito e não quer se responsabilizar pelo que circula em suas plataformas, inclusive conteúdos de ódio e violência”, afirmou.

O líder do governo da Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu a aprovação do projeto e destacou a denúncia contra as empresas de tecnologia que deverá ser formalizada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) pelo líder no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). “Aprovar o PL 2630 é proteger as famílias contra ataques na internet”, disse o parlamentar na sua conta no Twitter.

Nesta semana, o Telegram enviou mensagem aos usuários contra o projeto. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que o aplicativo apague a mensagem e divulgue texto de retratação, sob pena de ser suspenso. 

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