Novo Minha Casa, Minha Vida é sancionado; veja regras para comprar

O novo Minha Casa, Minha Vida (MCMV) foi sancionado nesta quinta-feira, 13 de julho. Com isso, houve a conversão em lei da medida provisória que recriou o programa, no Palácio do Planalto, e a meta é contratar mais 2 milhões de moradias.

O texto foi aprovado pelo Congresso em junho e muda as condições, com inovações, do programa habitacional lançado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2009.

Vale lembrar que o projeto foi modificado por Jair Bolsonaro (PL), quando o transformou em Casa Verde e Amarela, e perdeu força por falta de verba na Faixa 1 do MCMV, que era a que pegava a população de baixa renda.

Apesar de sancionado neste quarta, os eventuais vetos presidenciais ainda não foram divulgados pelo Planalto.

Mas, na avaliação da vice-presidente de habitação do banco, Inês Magalhães, as novas condições de juros e subsídios devem contribuir para baixar o valor de entrada dos financiamentos do MCMV.

Hoje, este é o principal entrave para o acesso ao crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

No evento de lançamento com a efetiva sanção do MCMV, estiveram ministros de Estado, como de Cidades, Jader Filho, e de Minas e Energia, Alexandre Silveira, além do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Com permanência no governo incerta, a presidente da Caixa, Rita Serrano, foi ovacionada pela plateia.

Um dos pilares do novo desenho é a retomada da Faixa 1, que atende famílias com renda de até R$ 2,6 mil com recursos do governo federal, alimentada principalmente pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que recebeu quase R$ 8 bilhões após o rearranjo orçamentário da PEC da Transição, aprovada ainda no ano passado durante o governo de transição.

Nesta faixa 1, o subsídio federal varia de R$ 130 mil a R$ 170 mil. Para as famílias que ganham até R$ 1.320, a prestação mensal da casa (pelo período de 60 meses) é de 10% da renda familiar, com parcela mínima de R$ 80.

No caso dos ganham de R$ 1.320 a R$ 2.640, o comprometimento é de 15% da renda, de onde se subtrai R$ 66 do valor apurado.

Minha Casa, Minha Vida: veja como se tornar cotista?

O Pró-Cotista é uma linha de financiamento exclusiva para quem contribui ou já contribuiu com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Por isso, utiliza os recursos do Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do FGTS.

Com o programa, você um imóvel novo ou usado e tem até 30 anos para pagar. Além disso, possui taxas de juros anuais reduzidas. Confira mais abaixo os descontos de cada categoria.

As características para participar do financiamento imobiliário Pró-Cotista são:

• Comprometer até 30% da renda familiar mensal bruta
  
• Valor máximo do imóvel de R$ 1.500.000,00
• Limite de financiamento de até 80% do valor de venda ou avaliação, o que for menor
  
• Prazo do financiamento de até 360 meses
  
• Sistema de amortização: SAC ou Price

MCMV: o que muda com as novas regras?

Para permitir juros menores aos indivíduos que possuem renda mais baixa, o programa será divido em faixas. 

Faixa 1

A Faixa 1 abrange famílias que recebem até R$ 2.640 por mês. Porém, houve a criação de uma subfaixa. Entenda como fica para os cotistas: 

• Até R$ 2000: taxa de 4%, no Norte e Nordeste, e 4,25% nas demais regiões
• De R$ 2.000 a R$ 2.640: taxa de 4,25%, no Norte e Nordeste, e 4,5% nas demais regiões

Já para os não cotistas, a taxa fica da seguinte forma: 

• Até R$ 2000: taxa de 4,5%, no Norte e Nordeste, e 4,75% nas demais regiões
  
• De R$ 2.000 a R$ 2.640: taxa de 4,75%, no Norte e Nordeste, e 5% nas demais regiões

Faixa 2

Para se enquadrar na faixa 2, é necessário ter uma renda familiar mensal de R$ 2.640,01 a R$ R$ 4.400. Porém, existe uma divisão em três faixas para a diminuição de juros. Entenda como fica para os cotistas:

• De R$ 2.640,01 a R$ 3.200,00: taxa de 4,75%, no Norte e Nordeste, e 5% nas demais regiões
• De R$ 3.200,01 a R$ 3.800,00: taxa de 5,50% para todas as regiões
  
• De R$ 3.800,01 a R$ 4.400,00: taxa de 6,50% para todas as regiões

Já para os não cotistas, a taxa fica da seguinte forma:

• De R$ 2.640,01 a R$ 3.200,00: taxa de 5,25%, no Norte e Nordeste, e 5,5% nas demais regiões
  
• De R$ 3.200,01 a R$ 3.800,00: taxa de 6% para todas as regiões
  
• De R$ 3.800,01 a R$ 4.400,00: taxa de 7% para todas as regiões

Faixa 3

Os beneficiários Faixa 3 são aqueles que possuem renda familiar mensal de R$ 4.400,01 a R$ 8.000. Estes, por sua vez, não são divididos em subfaixas.

Portanto, para cotistas, a taxa de juros fica 7,66% para todas as regiões. Já os não cotistas, 8,16% no país inteiro. 

Novo Minha Casa Minha Vida: Veja as novidades que Lula impôs ao programa

Recursos da União

O lançamento das novas regras do MCMV também retoma a modalidade com recursos do Orçamento da União para as famílias mais pobres, que havia sido extinta durante o governo Jair Bolsonaro.

Mas no dia 3 de julho a Caixa já passou a receber propostas de empresas do setor da construção e de entes públicos para realizar empreendimentos para esse público com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

A meta inicial é de contratação de 130 mil unidades com esses parâmetros. Depois de receber as propostas, a Caixa vistoria os terrenos e encaminha ao Ministério das Cidades, que depois devolve ao banco com aprovação para a contratação.

Mas, conforme apuração da jornalista Amanda Pupo, do Estadão, o Ceará e mais 14 estados já estão entre os que já chegaram ao limite de propostas de empreendimentos habitacionais do Faxa 1 do MCMV previsto pelo Governo Federal.

Pelas regras, a soma de unidades destes 15 estados para a faixa 1 deve ficar em 74,8 mil residências das 130 mil estimadas pelo Ministério das Cidades, em áreas urbanas, e com subsídios do FAR.

Acontece que o prazo para apresentar os projetos acabou de abrir no dia 3 de julho e já recebe alta demanda.

Além disso, a recepção de propostas tem o teto de 120% das metas de contratação por unidade da federação.

Devido à procura e por chegarem ao limite da regra, o Estadão lista que 15 estados para os quais a Caixa Econômica Federal teve de suspender o recebimento de novos projetos do faixa 1 do MCMV:

1. Bahia
   
2. Ceará
   
3. Pernambuco
   
4. Paraíba
   
5. Rio Grande do Sul
   
6. Amazonas
   
7. Sergipe
   
8. Alagoas
   
9. Tocantins
   
10. Mato Grosso do Sul
    
11. Goiás
12. Piauí
    
13. Amapá
    
14. São Paulo
    
15. Minas Gerais

O próximo passo do banco é analisar as propostas e conforme o resultado poderá reabrir o recebimento de projetos para estes entes da federação. Segundo o Estadão, este processo deve ser concluído em 30 dias.

Déficit habitacional no Brasil

Conforme apresentação da Caixa Econômica Federal, há um déficit habitacional no País de 5,87 milhões de moradias, sendo que 74% da falta de moradia afeta as famílias que ganham até R 2.640.

Nesse contexto, a vice-presidente de Habitação, Inês Magalhães, afirmou que o banco, junto com o Ministério das Cidades, vai trabalhar no segundo semestre para aumentar os convênios com Estados e municípios, de modo a melhorar as condições para as famílias, especialmente as de renda mais baixa.

Os convênios podem se traduzir em doação de terrenos pelos governos regionais, na execução de projetos ou mesmo na concessão de "cheque moradia" para a população carente, o que também baixaria o valor de entrada e as prestações.

"O movimento que estamos fazendo, liderado pelo Ministério das Cidades, é para que isso seja incorporado como produto de prateleira, para que tenhamos fluxo para parcerias com Estados e municípios.", disse Inês Magalhães. (Com Fabiana Melo e Agência Estado)

Contratações de casa própria pelo MCMV pelo Ceará

Os projetos de habitação popular no Ceará têm previsão de entregar 50 mil unidades nos próximos três anos.

De acordo com o Sindicato das Construtoras do Estado do Ceará (Sinduscon-CE), 20 mil unidades serão destinadas para famílias com renda de até R$ 2.640. 

Na Faixa 1, categoria subsidiada com recursos do Governo Federal, serão três conjuntos habitacionais. Para as Faixas 2 e 3 serão mais 30 mil moradias.

De acordo com o presidente do Sinduscon-CE, Patriolino Dias de Sousa, a partir dos aportes do governo no Faixa 1 e melhoria dos critérios do programa nas Faixas 2 e 3 para classe média, há tendências positivas para toda cadeia da construção, envolvendo mais de três dezenas de setores que são fornecedores ou prestadores de serviços.

Somente para as construtoras, há expectativa de geração de aproximadamente 10 mil empregos em 2023. "Acreditamos que havendo a garantia de recursos no MCMV e a sinalização de queda da taxa de juros para fim do ano, acreditamos que possamos alcançar."

Patriolino lembra ainda que, há dois anos, num contexto de Selic em baixa, houve um "boom" do mercado imobiliário no segmento de alto padrão. Agora, há a expectativa de maior movimentação na habitação de interesse social.

"No segmento de luxo do pós-lockdown, muitas pessoas tiraram proveito da taxa Selic muito baixa, então cresceu nesse nicho de mercado. No caso do MCMV, há uma base muito grande, então quando temos um cenário de economia funcionando e o governo incentivando, conseguimos alavancar", analisa.

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