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Privatização dos Correios: o que muda?

Com autorização do Congresso, o governo se organiza para leiloar os Correios no primeiro semestre do próximo ano. Para tanto, a proposta de privatização deve ser ainda deliberada pelo Senado
00:14 | Ago. 06, 2021
Autor - O Povo
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Nesta quinta-feira, 5, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei (PL) 521/21 que se refere à privatização dos Correios. A proposta foi encaminhada pelo governo em fevereiro deste ano e permite a exploração dos serviços postais da empresa pela iniciativa privada, abrindo caminho para a venda da estatal. Foram contabilizados 286 votos a favor, 173 contra e duas abstenções.

Com autorização do Congresso, o governo se organiza para leiloar a empresa no primeiro semestre do próximo ano a fim de desfazer-se dela. Para tanto, a proposta deve ser ainda deliberada pelo Senado.

O que muda com a privatização dos Correios?

O projeto visa regulamentar o setor e estabelecer normas gerais para o Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP), como direitos e deveres dos usuários e regras a serem seguidas por empresas privadas que objetivam atuar no mercado postal brasileiro.

O relator do projeto, o deputado federal Gil Cutrim (Republicanos-MA), apresentou parecer pela privatização da estatal. Entre os pontos citados por ele, a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) será transformada em Correios do Brasil, uma empresa de economia mista, e a função da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) será modificada, passando a ser responsável por regular os serviços postais.

Em relação à política de preços, a proposta estabelece algumas diretrizes para a Anatel determinar a estrutura tarifária dos serviços postais. As tarifas poderão ser diferenciadas geograficamente, com base na renda dos usuários, no custo do serviço, e nos indicadores sociais. Foi prevista também a criação de uma tarifa social para atendimento dos usuários que não tenham condições financeiras de pagar pelo serviço.

O relatório determina ainda exclusividade da nova empresa na operação dos serviços postais por um período de cinco anos, além de proibir o fechamento de agências que prestem serviço postal universal em áreas remotas. Esse prazo, segundo o projeto, poderá ser prorrogado.

A exclusividade inclui o atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de cartas e cartões postais; serviço público de telegrama; e atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de correspondência agrupada.

O parecer também estabelece que os trabalhadores da ECT não sejam demitidos até 18 meses após a desestatização. Entretanto, eles terão o direito de realizar demissão voluntária até 180 dias após a privatização. O funcionário que decidir pelo desligamento terá direito a indenização de um ano de remuneração, manutenção do plano de saúde por 12 meses a partir da data do desligamento e ingresso em um programa de requalificação profissional. 

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Tabata Amaral justifica voto a favor da privatização dos Correios

Serviço postal
23:43 | Ago. 05, 2021
Autor Lara Vieira
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A deputada Tabata Amaral (PDT) gerou repercussão negativa nas redes sociais sobre seu posicionamento a favor da privatização dos Correios. O projeto, apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), foi aprovado nesta quinta-feira, 5, durante votação na Câmara dos Deputados. Em resposta às manifestações, Tabata compartilhou vídeo onde explica o motivo de seu posicionamento.

Em suas redes sociais, apesar de ter votado favoravelmente, Tabata Amaral declarou que votou contra a urgência do projeto pois considera que a discussão não é uma prioridade. “Votei contra a urgência do projeto, por entender que essa discussão não é prioritária, mas sou favorável ao mérito do PL. O Estado deve, sim, executar diretamente atividades que garantam a nossa segurança nacional ou que sejam essenciais, como saúde e educação”, escreveu.

“Mas esse já não é o caso dos serviços postais. Precisamos fazer um debate honesto e sem generalizações sobre concessões e desestatizações”, concluiu a deputada. Segundo ela, é importante, no entanto, que os Correios continuem a oferecer universalização dos serviços.

Durante o vídeo, Tabata argumenta que, desde a década de 1950, o setor privado atua no serviço de entregas de encomendas. “O projeto de concessão dos serviços postais e desestatização dos Correios tem como contrapartida que esses serviços continuem sendo universais e acessíveis a todos os brasileiros, independentemente de localização ou renda. Isso é inegociável pra mim!”, escreveu a deputada. Ao todo, foram 286 votos favoráveis a privatização, 173 contrários e 2 abstenções.

 


Resultados

Os partidos PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, Rede orientaram a seus representantes que votassem contra. Outros 16 partidos defenderam a proposta: PSL, PL, PP, PSD, MDB, Republicanos, PSDB, DEM, Solidariedade, PSC, PROS, PTB, Novo, Avante, Cidadania e Patriota. Podemos e PV liberaram suas bancadas.

Apenas PT, PSOL, PCdoB e Rede votaram integralmente contra a privatização. Além de Tabata Amaral, outros integrantes de partidos oposicionistas também votaram q favor do projeto, como Felipe Rigoni (PSB-ES), Emidinho Madeira (PSB-MG), Rodrigo Coelho (PSB-SC), Jesus Sérgio (PDT-AC), Alex Santana (PDT-BA) e Flávio Nogueira (PDT-PI), Marlon Santos (PDT-RS).

Do mesmo modo, alguns representantes de partidos que se mostraram favoráveis ao projeto descumpriram as orientações e votaram contra a privatização dos Correios, como os deputados Fábio Trad (PSD-MS), André Janones (Avante-MG) e Alexandre Frota (PSDB-SP).

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Veja como votaram os deputados cearenses no projeto que permite a privatização dos Correios

POLÍTICA
22:52 | Ago. 05, 2021
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Tipo Noticia

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 5, por 286 votos a 173, o Projeto de Lei (PL) 521/21, que trata da privatização dos Correios. A proposta é de autoria do Executivo e autoriza a exploração de todos os serviços postais pela iniciativa privada.

A matéria causou controvérsia entre os parlamentares, mas teve todos os destaques desaprovados. Desse modo, o texto segue para análise do Senado, conforme foi apresentado pelo relator, o deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA).

Cutrim defende que a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) seja transformada em uma empresa de economia mista, chamada de Correios do Brasil, e modifica as funções da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que também será responsável por regular os serviços postais.

Entre os parlamentares cearenses, a maior parcela recusou o projeto. No total, seis deputados foram favoráveis à aprovação, 11 votaram contra, um deles se absteve da decisão e outros quatro não estavam presentes na sessão. Confira abaixo como votaram os 22 deputados federais cearenses:


- Votaram SIM:

AJ Albuquerque (PP-CE)
Aníbal Gomes (DEM-CE)
Dr. Jaziel (PL-CE)
Genecias Noronha (Solidaried-CE)
Heitor Freire (PSL-CE)
Vaidon Oliveira (PROS-CE)

- Votaram NÃO

André Figueiredo (PDT-CE)
Célio Studart (PV-CE)
Eduardo Bismarck (PDT-CE)
Idilvan Alencar (PDT-CE)
José Airton (PT-CE)
José Guimarães (PT-CE)
Júnior Mano (PL-CE)
Leônidas Cristino (PDT-CE)
Luizianne Lins (PT-CE)
Odorico Monteiro (PSB-CE)
Pedro A Bezerra (PTB-CE)

- Abstenção

Totonho Lopes (PDT-CE)

- Ausentes

Capitão Wagner (PROS-CE)
Danilo Forte (PSDB-CE)
Domingos Neto (PSD-CE)
Moses Rodrigues (MDB-CE)

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Câmara aprova projeto que permite privatização dos Correios

Política
19:35 | Ago. 05, 2021
Autor Agência Brasil
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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (5), o Projeto de Lei (PL) 521/21 que trata da privatização dos Correios. A proposta, encaminhada pelo governo em fevereiro, autoriza a exploração de todos os serviços postais pela iniciativa privada. 

O texto-base da proposta foi aprovado por 286 votos a favor, 173 contra e duas abstenções. A matéria causou controvérsia entre os parlamentares. No entanto, nenhuma das propostas que ainda poderia modificar o texto, os chamados destaques, foi aprovado. A matéria segue para análise do Senado.

O texto do relator, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), diz que a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) será transformada em uma empresa de economia mista, chamada de Correios do Brasil, e modifica a função da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que também será responsável por regular os serviços postais.

De acordo com o projeto, as tarifas terão reajustes anuais e poderão ser diferenciadas geograficamente com base no custo do serviço, na renda dos usuários e nos indicadores sociais. Para os serviços de cartas, o projeto prevê uma tarifa social para atendimento dos usuários que não tenham condições econômicas de pagar pelo serviço.

O relatório determina ainda exclusividade da nova empresa na operação dos serviços postais pelo prazo de cinco anos e proíbe o fechamento de agências que garantem serviço postal universal em áreas remotas. Esse prazo, segundo o projeto, poderá ser prorrogado.

A exclusividade inclui serviços postais como atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de cartas e cartões postais; serviço público de telegrama; e atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de correspondência agrupada.

O parecer também determina que os trabalhadores da ECT não sejam demitidos pelo período de 18 meses após a privatização. Eles poderão, entretanto, pedir demissão voluntária até 180 dias após a desestatização. O funcionário que decidir pelo desligamento terá direito a indenização de um ano de remuneração, com manutenção do plano de saúde por 12 meses a partir do desligamento e ingresso em um programa de requalificação profissional.

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Câmara rejeita todos destaques da oposição e PL dos Correios seguirá para Senado

ECONOMIA
18:48 | Ago. 05, 2021
Autor Agência Estado
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A Câmara dos Deputados finalizou a votação do projeto de lei que abre caminho para a venda dos Correios. O texto foi aprovado mais cedo por 286 votos 173. Agora, a proposta seguirá para apreciação do Senado.
Se tiver o aval da Casa, o governo poderá prosseguir com o plano de privatização da estatal.
Todos os destaques apresentados pela oposição que pretendiam alterar o texto do projeto foram rejeitados pelo plenário da Câmara.
Ao fim da votação, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), agradeceu o "empenho" das lideranças em torno da matéria.
A proposta foi relatada pelo deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA).
"Queria agradecer ao empenho das lideranças desta casa, que muito embora pensam e possam de qualquer forma pensar diferente, tiveram comportamento e retidão na aprovação dessa matéria. Debate nesta Casa sempre deve ser respeitoso, talvez nós precisássemos só manter a postura no plenário desta Casa em relação ao que se discute e se debate, as opiniões e o debate têm que ser sempre explícita, clara e evidente, mas sempre com postura", também disse Lira, que criticou a postura de parlamentares durante a discussão do PL.
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Rejeitado o destaque que previa extinção de benefícios tributários dos Correios

ECONOMIA
18:22 | Ago. 05, 2021
Autor Agência Estado
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A Câmara dos Deputados rejeitou por 353 votos a 54 um destaque do Novo que buscava reincluir no projeto de lei dos Correios a previsão de extinção dos benefícios tributários usufruídos pela estatal que não sejam extensíveis às demais empresas que explorem os serviços postais.
Essa previsão foi retirada do relatório do deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), quando excluiu também do parecer a possibilidade de os Correios ser transformado em sociedade de economia mista - já que o governo quer vender 100% da empresa.
Para Cutrim, o comando sobre a extinção dos benefícios não trazia segurança. "Lembramos aqui que a função de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar cabe à Lei Complementar", afirmou o deputado.
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