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Comissão especial da Câmara rejeita PEC do Voto Impresso

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A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, que torna obrigatório o voto impresso, rejeitou nesta quinta-feira (5), por 23 votos a 11, o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Filipe Barros (PSL-PR). Os deputados voltam a se reunir nesta sexta-feira (6), às 18h, para analisar um novo parecer, que será elaborado pelo deputado Júnior Mano (PL-CE), que foi indicado pelo presidente da comissão especial. Mano pode inclusive recomendar o arquivamento da PEC.

Na reunião desta quinta-feira, os deputados Aliel Machado (PSB-PR) e Paulo Ganime (Novo-RJ) defenderam que fosse adotado um mecanismo que, ao mesmo tempo em que se mantivesse o sistema eletrônico de votação, permitissem a auditoria dos votos recolhidos com urnas eletrônicas. 

No substitutivo rejeitado, Filipe Barros propôs que, obrigatoriamente, ocorresse uma contagem pública e manual dos votos impressos. Ele definiu que a futura lei sobre a execução e o procedimento de votação teria aplicação imediata, já sendo implementado para as eleições de 2022. Normalmente, as mudanças em regras eleitorais só entram em vigor quando aprovadas um ano antes do pleito. O substitutivo foi defendido por parlamentares da base de apoio ao governo.

Mais cedo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) disse que a PEC do Voto Impresso pode ser analisada pelo Plenário mesmo se for derrotada no colegiado. “Comissões especiais não são terminativas, são opinativas, então sugerem o texto, mas qualquer recurso ao Plenário pode ser feito”, explicou. 

* Com informações da Agência Câmara

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Presidente defende diálogo entre os Três Poderes

Política
21:54 | Ago. 05, 2021
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O presidente Jair Bolsonaro defendeu hoje (5) o diálogo entre os Três Poderes durante a live semanal nas redes sociais. O presidente disse que está à disposição para conversar e também reafirmou a defesa do voto impresso para garantir "eleições democráticas e transparentes" no ano que vem, por meio de contagem pública de votos.  

Segundo Bolsonaro, a proposta não significa que o eleitor vai levar um comprovante de votação para casa após votar na urna eletrônica. "Ninguém vai levar para casa o papel, nunca foi discutido isso. Uma impressora imprime [o voto] através de uma placa transparente, e se a pessoa concordar que foi impresso de acordo com tela, aperta um botão, aquilo cai em um saco de lona e vai ser aberto depois das eleições. As eleições continuam sendo apuradas de forma eletrônica, só que se faz também, imediatamente após o fim das eleições, a contagem pública dos votos", disse. 

Durante a transmissão, o presidente comentou a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, que desmarcou uma reunião entre os chefes dos Três Poderes que estava sendo articulada para os próximos dias. A reunião estava prevista para ocorrer no mês passado, mas Bolsonaro foi internado e o encontro não ocorreu. 

"O que precisa, aproveitando a nota do ministro Fux, ele tem razão em muita coisa aqui, é o diálogo entre os poderes. Até em guerra, os comandantes de Exército adversários conversam, até para saber se o outro quer armistício. Da minha parte, conversar com Vossa Excelência, ministro Fux, está aberto o diálogo, não tem problema nenhum. Só nós dois, ou chama também o Rodrigo Pacheco [presidente do Senado], convida também o Arthur Lira [presidente da Câmara], nós quatro, sem problema nenhum. Vamos nós quatro rasgar o verbo, com um compromisso de não sair dali, tagarelar para a imprensa. Estou à disposição. O meu dever, a minha obrigação é trazer felicidade para o povo brasileiro, não é medir força eu e o Supremo", disse o presidente. 

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Pacheco: Câmara restabeleceu matérias estranhas impugnadas por Senado na MP 1040

ECONOMIA
21:29 | Ago. 05, 2021
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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse que tomará providências em relação ao texto da Medida Provisória 1040, aprovado nesta quinta-feira, 5, pela Câmara e enviado à sanção presidencial. A MP, que simplifica a abertura de empresas, havia sido votada pelo Senado ontem, 4.
A pedido do relator, senador Irajá (PSD-TO), Pacheco impugnou matérias estranhas ao texto, conhecidas como jabutis, que haviam sido incluídas pela Câmara em uma primeira votação. Essas emendas revogavam leis que estabeleciam um piso para diversos profissionais liberais.
De acordo com o presidente do Senado, essa decisão foi ignorada pela Câmara hoje, 5, quando os deputados voltaram a analisar o texto e restabeleceram os trechos que haviam sido excluídos por senadores. "Esse é um procedimento indevido e inaceitável, que fere o processo legislativo, a soberania, independência e autonomia das instituições", afirmou Pacheco. "Tomarei providências em relação a isso."
Segundo apurou o Broadcast Político, Pacheco deve entrar com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para que as matérias estranhas ao texto - conhecidas como "jabutis" - sejam retiradas da matéria.
Ao restabelecer o texto que havia sido aprovado no fim de junho, a Câmara revogou o piso salarial para os formados em Agronomia, Arquitetura, Engenharia, Química e Veterinária, em vigor desde 1966. Os conselhos federais dessas categorias haviam se mobilizado para reverter a medida no Senado e cogitavam até mesmo judicializar a questão.
Em seu artigo 57, o texto final da MP 1040 faz um "revogaço" de 33 leis ou trechos de leis. Entre elas, o relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), incluiu a revogação da Lei nº 4.950-A, que garante o piso salarial dessas cinco categorias. Para os formados em cursos de graduação de quatro anos, o piso é de seis salários mínimos (R$ 6,6 mil). Para cursos de menor duração, o piso é de cinco salários (R$ 5,5 mil).
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Comissão da Câmara derrota PEC do voto impresso

Política
21:06 | Ago. 05, 2021
Autor Henrique Araújo
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Por 23 votos contra e apenas 11 favoráveis, a comissão especial da Câmara dos Deputados rejeitou parecer da PEC do voto impresso na noite desta quinta-feira, 5. A medida, relatada por Filipe Barros (PSL-PR), era uma pauta do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que tem colocado o sistema eleitoral e a urna sob suspeição.

Uma maioria folgada de parlamentares que integram a comissão, porém, rejeitou a PEC 135/19, de autoria da deputada bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF).

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Por indicação do presidente da comissão especial, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), o parecer vencedor será elaborado pelo deputado Júnior Mano (PL-CE) e deverá ser apreciado em nova reunião do colegiado nesta sexta-feira (6), às 18 horas.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou hoje mais cedo que a PEC do voto impresso poderá ser avocada pelo Plenário, mesmo depois da derrota no colegiado. “Comissões especiais não são terminativas, são opinativas, então sugerem o texto, mas qualquer recurso ao Plenário pode ser feito”, explicou. (com Agência Câmara)

  

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Câmara aprova MP do ambiente de negócios e texto vai à sanção

ECONOMIA
20:09 | Ago. 05, 2021
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A Câmara concluiu a votação da medida provisória criada para desburocratizar o ambiente de negócios (MP 1.040) e o texto segue agora para sanção presidencial. Os deputados retomaram a versão que já tinha sido aprovada pela Casa, depois do Senado ter alterado a proposta ontem.
O texto trata da facilitação para abertura de empresas, passando pela proteção de acionistas minoritários, facilitação do comércio exterior e desburocratização empresarial, entre outros temas.
Uma das inovações é a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio. Enquanto Estados, Distrito Federal e municípios não enviarem suas classificações para uma rede integrada valerá a classificação federal.
A sessão foi encerrada após essa aprovação.
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Câmara pode votar PEC do voto impresso diretamente no plenário

Política
20:05 | Ago. 05, 2021
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) sinalizou hoje (5) com a possibilidade de votar diretamente no plenário a Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 153/19 que torna obrigatório o voto impresso. A proposta atualmente em uma comissão especial que analisa o tema.

Segundo Lira, o regimento da Casa prevê a possibilidade de que a proposta seja votada diretamente no plenário, caso a comissão especial não consiga aprovar um parecer até o final do seu funcionamento, que é de 40 sessões da Câmara.

“Regimentalmente tem [condição de votar diretamente no plenário. As comissões especiais funcionam de maneira opinativa, elas não são terminativas, elas sugerem o texto, mas qualquer recurso ao Plenário pode ser feito”, afirmou.

Ontem (4), o relator da proposta, Filipe Barros (PSL-PR), apresentou novo parecer ao texto. A nova versão determina que o voto seja “conferível em meio impresso pelo eleitor e apurado em sessão pública”. 

Lira disse ainda que a sinalização também vale para outra proposta que altera regras eleitorais, a PEC 125/11 que impõe a adoção do voto majoritário para a escolha de deputados federais, estaduais e vereadores, o chamado "distritão puro".

“Todas as duas [comissões estão perto do prazo. Uma está com 30 sessões e a outra está com 35, todas bem perto de estourar o prazo”, disse.

Uma reunião para analisar a matéria chegou a ser convocada para hoje (5), mas foi adiada em razão de impasse sobre a votação. Em razão da polêmica, a comissão especial que analisa o tema tem três reuniões marcadas para esta sexta-feira (6).

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