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Câmara aprova texto-base de PL que abre caminho para venda dos Correios

16:36 | Ago. 05, 2021
Autor - Agência Estado
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Numa vitória para a agenda de privatizações do governo Bolsonaro e sob críticas da oposição, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 5, por 286 votos 173, o texto-base do projeto de lei que abre caminho para a venda dos Correios, relatado pelo deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA). Com o aval do Congresso, o governo planeja fazer o leilão da estatal no primeiro semestre de 2022, e se desfazer de 100% da empresa. Para isso, a proposta ainda precisa ser deliberada pelo Senado. Agora, o plenário da Câmara analisa dez destaques (que podem mudar o texto se aprovados), nove deles apresentados pela oposição.

Para justificar a privatização da estatal, que tem mais de 90 mil empregados e foi criada em 1969, o governo afirma que há uma incerteza quanto à autossuficiência e capacidade de investimentos futuros por parte dos Correios. Na avaliação do Executivo, isso reforça a necessidade da privatização para evitar que os cofres públicos sejam responsáveis por investimentos da ordem de R$ 2 bilhões ao ano.

Em linha com o governo, Cutrim afirmou que o setor postal vem passando por transformações significativas, principalmente pela digitalização das comunicações e as transações comerciais online. O deputado apontou que o cenário gera uma competição com o negócio dos Correios mantido em monopólio, que são as cartas, cartão postal e telegrama.

"Não é à toa que este processo de crescente acesso à internet e de ascensão das redes sociais tem gerado queda acelerada no volume postal - de aproximadamente 1 bilhão de objetos por ano no Brasil, conforme dados que constam dos estudos da consultoria contratada pelo BNDES sobre o sistema postal", disse Cutrim. Para o deputado, é evidente que a União não tem como suprir a demanda de investimentos na estatal, "razão pela qual a desestatização da ECT é urgente e deve ser priorizada".

Além da tramitação da proposta no Congresso, o governo também deve ficar atento à tramitação de processo no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona a privatização dos serviços postais. Em julho, o procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou favorável à ação, e afirmou que a Constituição Federal não permite a prestação indireta dessas atividades, como quer o Executivo.

Conforme antecipou o Broadcast, o texto aprovado pela Câmara trouxe a possibilidade de um prazo maior de exclusividade na operação de serviços postais pela empresa que arrematar os Correios. Cutrim prevê que esse monopólio terá duração mínima de cinco anos, contados da data de publicação da lei. O contrato de concessão dos serviços, por sua vez, poderá estipular um prazo superior.

A exclusividade se refere às atividades relacionadas a carta, cartão postal, correspondência agrupada e serviço público de telegrama, e o prazo maior atende a uma preocupação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

De acordo com o texto chancelado pela Câmara, os funcionários da estatal terão estabilidade de um ano e meio na empresa a partir do momento da privatização. Também será disponibilizado aos empregados um plano de demissão voluntária com período de adesão de 180 dias contados da desestatização.

O novo operador precisará obedecer o comando de um serviço postal universalizado - ou seja, atender toda população, incluindo regiões menos atrativas. O parecer de Cutrim também prevê a manutenção da prestação de serviços de caráter social realizados hoje pela empresa, que, privatizada, passaria a se chamar Correios do Brasil.

No formato de privatização escolhido pelo governo, a estatal será vendida, e os serviços postais, que hoje são monopólio da União, serão prestados pela nova empresa privada em formato de concessão. Por isso, as atividades precisarão ser reguladas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), uma vez que o regime continuará público. O setor de encomendas, que hoje já tem concorrentes no mercado, funcionará em regime privado, com liberdade econômica e de preços, como regra.

O novo operador será obrigado a assegurar a continuidade do serviço postal universal, que inclui carta, impresso, serviço de telegrama, além de objeto postal sujeito à universalização. O texto também veda o fechamento das agências essenciais para a prestação do serviço postal universal em áreas remotas do país, o que será detalhado no contrato de concessão.

Essas obrigações, por sua vez, poderão ser suavizadas no futuro. Isso porque a proposta prevê que, a cada cinco anos, ato do governo vai promover a revisão do escopo do serviço postal universal, com base em relatório do órgão regulador que irá verificar a essencialidade de cada atividade.

Regime tarifário

Sobre a política de preços, a proposta já estabeleceu algumas diretrizes para a Anatel definir a estrutura tarifária dos serviços postais. Por exemplo, as tarifas poderão ser diferenciadas geograficamente, com base no custo do serviço, na renda dos usuários e nos indicadores sociais. Além disso, foi prevista a criação de uma tarifa social para atendimento dos usuários que não tenham condições econômicas de custear o serviço.

Ao tirar do texto a previsão de transformação da empresa em sociedade de economia mista - já que o governo quer vender 100% da empresa - o relator também exclui da proposta o trecho que extinguia os benefícios tributários usufruídos hoje pelos Correios, o que ocorreria nessa mudança na estrutura da estatal. Para Cutrim, o comando não trazia segurança.

Além disso, Cutrim acatou hoje uma emenda apresentada pelo líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), que exclui a possibilidade de a Anatel aplicar penalidades a operações privadas no setor postal, como previa o parecer anterior. Na versão atual, esse tipo de punição só será válida para o "operador postal designado", ou seja, para os serviços que serão objeto de concessão da empresa que arrematar os Correios, e estarão sob regime público. O formato é diferente da parte de encomendas, que hoje já funciona em ambiente de concorrência.

Também nesta quinta, o relator retirou do parecer a previsão que autorizava a transferência de empregados dos Correios por solicitação de qualquer órgão ou ente da administração pública direta ou indireta.

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Câmara rejeita adiar PL dos Correios e plenário inicia votação da proposta

ECONOMIA
15:06 | Ago. 05, 2021
Autor Agência Estado
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A Câmara iniciou a votação do projeto de lei (PL) que abre caminho para a venda dos Correios. Antes, o plenário rejeitou por 268 votos a 144 outro pedido de adiamento de deliberação da proposta.
Apresentado pelo PSB, o requerimento foi analisado após o governo conseguir encerrar a etapa de discussão, o que acelera a apreciação da matéria.
Os pedidos apresentados pela oposição são uma forma de obstruir a deliberação do PL, mas que não tiveram sucesso.
Mais cedo, outras solicitações similares de autoria do PT e PSB também foram rejeitados pela maioria dos deputados.
Já a solicitação apresentada pelo PP para encerrar a fase de discussão da matéria foi aprovada por 264 votos a 137.
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Câmara inicia sessão para votar projeto de privatização dos Correios

Política
12:58 | Ago. 05, 2021
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A Câmara dos Deputados iniciou há pouco a sessão plenária para votar o Projeto de Lei (PL) 521/21 que trata da privatização dos Correios. A proposta, encaminhada pelo governo, em fevereiro, autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais.

O projeto cria ainda um marco regulatório para o setor e determina regras gerais para o Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP), incluindo direitos e deveres dos consumidores e normas genéricas para empresas privadas que entrarem no mercado postal.

O relator do projeto, Gil Cutrim (Republicanos-MA), apresentou parecer pela privatização da empresa. Entre os pontos, o parecer diz que a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) será transformada em uma empresa de economia mista, chamada de Correios do Brasil e também modifica a função da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) também será responsável por regular os serviços postais.

O relatório também determina a exclusividade da nova empresa na operação dos serviços postais pelo prazo de cinco anos, proíbe o fechamento de agências que garantem serviço postal universal em áreas remotas. Esse prazo, segundo o projeto, poderá ser prorrogado.

Essa exclusividade inclui os chamados serviços postais como atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de carta e cartão postal; serviço público de telegrama; e atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de correspondência agrupada.

O parecer também determina que os trabalhadores da ECT não poderão ser demitidos pelo prazo de 18 meses após a privatização.

Deputados contrários ao projeto chegaram a apresentar um requerimento pela retirada de pauta do projeto. O requerimento foi rejeitado por 247 votos contrários à retirada e 142 favoráveis. O deputado Rogério Correia (PT-MG) criticou o projeto com o argumento de que a empresa é lucrativa e a sua venda vai representar uma perda de patrimônio para a população brasileira. Em 2020, os Correios apresentaram lucro liquido de R$ 1,53 bilhão. "Os Correios são uma empresa lucrativa. E por que o governo quer vender?”, questionou.

O relator disse que, mesmo a empresa não sendo deficitária, a privatização vai permitir novos investimentos no setor. "Apesar da estrutura organizacional existente, do ponto de vista da qualidade dos serviços postais, a ECT não tem tido uma boa performance, e vem perdendo a aprovação do povo brasileiro. Na verdade, a empresa carece de agilidade, de eficiência, de investimentos e de um planejamento de futuro", disse Gil Cutrim.

Atualmente, os Correios contam com uma força de trabalho de 99.443 empregados e uma frota com 10 aeronaves terceirizadas, 781 veículos terceirizados e 23.422 veículos próprios, entre caminhões, furgões e motocicletas.

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Câmara vota hoje (5) privatização dos Correios

ECONOMIA
10:16 | Ago. 05, 2021
Autor Irna Cavalcante
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A Câmara dos Deputados deve votar nesta quinta-feira, 5, o projeto de lei 591/2021 sobre a quebra do monopólio dos Correios. A proposta, tramita em regime de urgência. Dentre outros pontos, o parecer do relator, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), é pela possibilidade de venda de 100% do capital da estatal, com a concessão de estabilidade de 18 meses para os mais 98 mil funcionários.  

Leia Mais| O que está em jogo com a quebra do monopólio dos Correios

+ Privatização dos Correios: como a situação impacta o mercado editorial?

No dia 4, o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Gustavo Montezano, voltou a estimar as operações de privatização da empresa para o primeiro semestre de 2022, embora a concretização das vendas dependa do "apetite de mercado" para realizá-las no "preço correto".

Para ele, um dos principais ganhos será em maior eficiência na logística interna. Segundo o executivo, o comércio eletrônico poderá sair ganhando, especialmente as pequenas empresas, já que os gigantes do setor têm investido em sistemas próprios de entrega. O Mercado Livre está investindo R$ 10 bilhões em logística, disse Montezano. "O principal beneficiado com a privatização dos Correios é a pequena e média empresa que vende por comércio eletrônico", afirmou o presidente do BNDES.

Por outro lado, alguns especialistas acreditam que com a privatização as áreas pobres ou mais distantes correm o sério risco de ficar desassistidas ou mal atendidas.


Entenda o que está em jogo com a privatização dos Correios: 

Qual o tamanho dos Correios hoje?

- Os Correios é a única empresa do ramo que está presente em todos os 5.570 municípios brasileiros.

- No Brasil, são 10.982 unidades de atendimento. Sendo, são 760 pontos de atendimento no Ceará.

- Possui mais de 90 mil empregados. Destes, 2.226 atuam no Ceará

O que diz a PL 591/2021 que está tramitando na Câmara Federal?

- Enviado pelo Governo em fevereiro deste ano, o Projeto de Lei 591/21, na prática, autoriza que os serviços postais possam ser explorados pela iniciativa privada, inclusive, os que hoje estão em regime de monopólio.

- Pela proposta, a União manterá para si apenas uma parte dos serviços, chamada na proposta de "serviço postal universal". Seria uma forma de cumprir a obrigação prevista na Constituição.

- O operador privado será obrigado a praticar a modicidade de preços e cumprir metas de universalização e de qualidade definidas pelo Governo dentro da política postal brasileira. O texto abre possibilidade para mais de um operador por região.

- Também define regras para o que seria um novo marco regulatório para o setor, com direitos e deveres das empresas que entrarem no mercado postal

- Amplia atuação da Agência Nacional de Telecomunicações, que passaria a incluir também os serviços postais no Brasil.

Muita água para rolar….

- O projeto ainda não é a privatização em si. Além disso, pode sofrer alterações durante a tramitação. Inclusive, algumas delas devem aparecer já no voto do relator, o deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA).

- É preciso aprovação do plenário. Embora o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP- AL), tenha prometido a votação até agosto, o projeto precisa passar pelo Senado Federal e ser sancionado.

- O Governo ainda teria que apresentar o projeto de privatização em si.

- A privatização dos Correios é objeto de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), movida pela Associação dos Profissionais dos Correios e está sob responsabilidade da ministra Cármen Lúcia. No dia 6, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a privatização de 100% do serviço postal e dos correios aéreos.

É verdade que os Correios têm monopólio de todas as entregas no Brasil?

Não. O monopólio é apenas para serviços postais e o correio aéreo nacional. Ou seja, cartas, cartões postais, telegramas e correspondência agrupada (malotes). Desta forma, cobranças comerciais como faturas de cartões de crédito, carnês, talões de cheques, cobranças de tributos e todas as correspondências para um destinatário específico só podem ser entregues pelos Correios.

Mas porque existe o monopólio?

A Constituição de 1988 estabeleceu que cabe ao Estado manter o serviço postal e o correio aéreo nacional por esta ser uma área considerada estratégica, inclusive, à segurança nacional e à proteção de dados do cidadão.

É a chamada "área de reserva". Esta condição foi, inclusive, reafirmada pelo STF em 2009. Neste julgamento, ratificaram também a legalidade da atuação das empresas privadas para os demais tipos de entrega.

Os Correios dão prejuízo à União?

Não. Em 2020, a empresa teve lucro de R$ 1,5 bilhões. Alta de 84% em relação a 2019 e o melhor resultado há pelo menos uma década.

Então por que se fala tanto em privatização?

Prós

De modo geral, os defensores da privatização defendem que o dever do Estado seria cuidar de áreas mais essenciais como educação, saúde e segurança. Além disso, sustentam que a gestão da empresa não é eficiente e as modernizações são necessárias. Ainda mais considerando o potencial de crescimento do comércio eletrônico.

Contras

Além de ser uma empresa lucrativa, existe a preocupação de que, em uma privatização, áreas lucrativas continuem sendo atendidas pelo serviço, mas áreas pobres ou mais distantes fiquem desassistidas ou mal atendidas. Também argumentam que isso pode agravar o desenvolvimento de cidades menores e o desemprego no País, já que a empresa pública emprega hoje 90 mil funcionários.

Fonte: Correios; Agência Câmara de Notícias; União Postal Universal; e entrevistados

 

 

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Bolsonaro veta projeto de lei que suspendia despejo até 31 de dezembro

ECONOMIA
20:50 | Ago. 04, 2021
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O presidente Jair Bolsonaro vetou o projeto de lei que suspenderia o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa de despejo de imóveis durante a pandemia da covid-19. Em nota, a Secretaria Geral da Presidência da República informa que o veto teve como finalidade "manter a estabilidade nas relações locatícias e assegurar o direito fundamental à propriedade".
A medida suspenderia até o dia 31 de dezembro de 2021 o cumprimento dessas medidas para dispensar o locatário do pagamento de multa em caso de denúncia de locação de imóvel. O projeto também autorizaria a realização de aditivo de contrato de locação por meio de correspondências eletrônicas ou de aplicativos de mensagens.
Segundo a Secretaria Geral, o presidente decidiu pelo veto, após manifestação técnica dos ministérios competentes, em razão da proposta contrariar o interesse público, "tendo em vista que a suspensão de atos de decisões judiciais, extrajudiciais e autotutela de posse que impliquem em desocupação de imóveis públicos no prazo previsto daria um salvo conduto para os ocupantes irregulares de imóveis públicos, frequentemente, com caráter de má fé, que já se arrastam em discussões judiciais por anos". Além disso, acrescenta, os impedimentos poderiam "consolidar ocupações existentes, assim como ensejar danos patrimoniais insuscetíveis de reparação, como engorda de praias, construções de muros contenção, edificações, calçadões ou espigões nas áreas de bens de uso comum do povo, ou danos ambientais graves poderiam ser cometidos no período de vigência desta Lei".
A Secretaria Geral diz ainda que a medida contraria o interesse público porque muitas famílias, especialmente de baixa e média renda, adquirem imóveis como sua fonte de sustento, seja por meio de aluguel, arrendamento, seja para cultivo próprio. "A paralisação de qualquer atividade judicial, extrajudicial ou administrativa tendente a devolver a posse do proprietário que sofreu esbulho ou garantir o pagamento de aluguel, impactaria diretamente na regularização desses imóveis e, também, na renda dessas famílias gerando um ciclo vicioso, pois mais famílias ficariam sem fonte de renda e necessitariam ocupar terras ou atrasar pagamentos de aluguéis", diz a nota da Secretaria Geral.
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Câmara aprova urgência de proposta de reforma tributária do IR

ECONOMIA
19:26 | Ago. 04, 2021
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A Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para a proposta de reforma tributária do Imposto de Renda por 278 votos a 158. Isso permite que a proposta fure a fila e possa ser pautada em plenário imediatamente. De acordo com o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), o texto deve ser votado na próxima semana. Para amanhã, 5, a previsão é votar o projeto de lei que permite a privatização dos Correios.
Também na semana que vem, segundo Barros, a Câmara deve votar a Medida Provisória 1045, que cria o programa emergencial para estimular empregos de jovens e informais. A MP precisa ser aprovada na Câmara e no Senado até 7 de setembro para que não perca validade.
O dispositivo que prevê o financiamento de novos programas do governo de estímulo ao emprego e qualificação de jovens e informais com 30% dos recursos do Sistema S deve sair do texto da medida provisória que está na pauta de votação da Câmara.
O novo ministro do Emprego e Trabalho, Onyx Lorenzoni, entrou em campo e está conversando, nos últimos dias, com todos os presidentes da confederações empresariais dos diversos setores que têm sob seu guarda-chuva as entidades do Sistema S para buscar um acordo, depois do desgaste com a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, que defendeu uma "facada" nos recursos do Sistema S para bancar o pacote de emprego.
A MP foi editada para renovar o programa que permite às empresas o corte de salários e jornada de trabalho e suspensão de contratos durante a pandemia, mas o relator, deputado Christino Áureo (Progressistas-RJ), incluiu no seu parecer a criação de dois benefícios: o Bônus de Inclusão Produtiva (BIP), de R$ 275, que seria pago pelo Sistema S, e a Bolsa de Incentivo à Qualificação (BIQ), pago pela empresa no valor de R$ 275. Uma bolsa que poderia garantir R$ 550 na mão do trabalhador.
O parecer do relator não tem a forma de financiamento, mas continua com a previsão de criação dos programas. O ministro do Trabalho, Onyx Lorenzoni, tem discutido com os dirigentes das confederações um arranjo que tenha a participação do Sistema S, mas sem que esteja na MP. O parecer já previa recursos do Orçamento para os programas de 2021, além da possibilidade de complementação com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que banca o seguro-desemprego e o abono salarial, e do Fundo de Erradicação da Pobreza.
Em discurso no plenário, Barros deu a entender que mais detalhes sobre esse bônus poderão integrar a Medida Provisória que vai reformular o Bolsa Família, que passará a se chamar Auxílio Brasil. "O novo programa será chamado de Auxílio Brasil, programa com 50% a mais de valor que o Bolsa Família", disse.
Barros disse ainda que o programa vai exigir mais do que a presença dos alunos em escola, mas também o desempenho escolar e incentivar atividades esportivas. "(Programa) Que vai dar a bolsa e a qualificação feita pelo Sistema S, que vai qualificar esses jovens e dar bolsa a eles, ajudando o empresário, pagando meio a meio a bolsa desse jovem, para que ele adentre o mercado de trabalho, para que ele aprenda uma profissão, para que ele esteja pronto para quando atingir a idade produtiva estar apto a um emprego de carteira assinada."
O líder do governo na Câmara disse ainda acreditar que "a pandemia está acabando" e afirmou que o presidente Jair Bolsonaro garantiu o acesso de vacinas aos brasileiros. Ele mencionou que toda a população adulta deve receber a primeira dose até setembro.
Sobre o senador Ciro Nogueira (PP-PI), que assumiu hoje o cargo de ministro da Casa Civil, Barros disse que isso é um sinal de prestígio ao Piauí e o Nordeste e afirmou que sua nomeação é um passo na direção da boa política, do diálogo e da consolidação dos valores democráticos.
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