Prefeitura de Aracati autoriza paredões neste Carnaval
De acordo com a gestão, o uso é liberado das 10 às 19 horas durante a festividade. Prefeitura diz que medida se enquadra nas exceções da lei estadual que proíbe o uso de paredões
A prefeita de Aracati, Roberta de Bismarck, divulgou neste domingo, 15, uma nota anunciando a liberação do uso de paredões de som na avenida principal de Majorlândia durante as festas de Carnaval, das 10 às 19 horas.
Segundo o comunicado publicado nas redes sociais, a liberação visa promover a animação do Carnaval, considerado um dos maiores eventos culturais do município. A nota da prefeita afirma que “tudo [foi] organizado conforme o decreto, para seguir bonito e responsável como sempre foi”.
Lei estadual proíbe a utilização de equipamentos de som automotivos em todo o Ceará
No Ceará, a Lei Estadual nº 18.062/2022, que alterou a legislação de combate à poluição sonora no Estado e proíbe expressamente, em todo o território cearense, a utilização de equipamentos de som automotivos (como paredões) em espaços públicos e privados de livre acesso, como praias, praças e estacionamentos.
A legislação estadual foi aprovada pela Assembleia Legislativa com o objetivo de reduzir as ocorrências de alta poluição sonora e os transtornos causados pelo som excessivo à saúde e ao bem-estar da população.
A norma prevê exceções restritas, como eventos autorizados em espaços apropriados mediante prévia autorização municipal — o que abre espaço para regulamentações locais, mas não anula a proibição geral estabelecida pelo Estado.
O que diz a prefeitura de Aracati?
O POVO questionou a Prefeitura de Aracati sobre a legislação. Em nota, a gestão informou que a medida se encaixa em exceções previstas na lei.
"O Decreto nº 34.704, que regulamenta a Lei nº 13.711, estabelece como regra geral a vedação ao uso de sistemas de som em vias públicas, conforme disposto em seu art. 5º. Entretanto, o próprio decreto prevê exceções expressas. O art. 5º, §4º, inciso VI, autoriza a utilização de sons propagados em eventos populares integrantes do calendário turístico e cultural, hipótese em que se enquadra o Carnaval de Aracati, manifestação tradicional de reconhecido interesse cultural e econômico"
Também reforça que o art. 8º dispõe que é permitida a realização de eventos de som automotivo em espaços apropriados, desde que previamente autorizados pelos órgãos municipais competentes.
"No caso específico da Arena Paredão em Majorlândia, a autorização observa rigorosamente os seguintes critérios: delimitação territorial previamente definida; limitação temporal estabelecida das 10h às 19h; inserção no contexto oficial da programação do Carnaval; manutenção da fiscalização ambiental e cumprimento dos limites técnicos previstos no art. 3º, conforme a ABNT NBR 10151"
"A medida assegura a realização organizada do evento, garantindo a valorização da cultura local, o respeito à legislação vigente e o equilíbrio entre o direito à manifestação cultural e a preservação do bem-estar coletivo", conclui a nota.