Ceará implanta sistema de gravação de conversas de chefes de facções em presídio de segurança máxima

O sistema de gravação de conversas entre chefes de facções criminosas e advogados no Ceará foi implantado nessa segunda-feira, 15, na Unidade Prisional de Segurança Máxima do Estado, em Aquiraz, na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF).

A medida foi autorizada pela Justiça do Ceará no mês passado após um pedido do Ministério Público do Ceará (MPCE) para reforçar o controle sobre a comunicação dos presos, especialmente das lideranças de facções criminosas.

A instalação do sistema de monitoramento de áudios dos detentos foi acompanhada pelo procurador-geral de Justiça do Ceará, Haley Carvalho, e outros promotores de Justiça que atuam em órgãos de investigação da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do MPCE.

O órgão destacou que o recurso, que já é utilizado em unidades prisionais federais, permitirá quebrar a cadeia de comando entre lideranças criminosas internas e o mundo exterior. “É uma medida que representa um avanço no enfrentamento a um dos maiores desafios da nossa atualidade: o combate às organizações criminosas”, destacou o PGJ.

A unidade de segurança máxima é a primeira inaugurada nas regiões Norte e Nordeste, desde 2021. O presídio tem capacidade para 168 internos considerados de alta periculosidade ou que correm elevado risco.

Para o secretário executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Ceará (SAP-CE), Álvaro Maciel, a ausência de autorização para gravação ambiental era, antes, a única justificativa para a transferência de presos dessa unidade para presídios federais.

No entanto, com a mudança, o Estado passa a contar com o mesmo nível de segurança de uma unidade federal.

Na implantação do sistema na unidade prisional, também participaram da visita os promotores de Justiça Adriano Saraiva, coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco); Breno Rangel, coordenador do Núcleo de Apoio Técnico à Investigação (Nati); Nelson Gesteira, integrante do Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência (Nusit); e Patrick de Oliveira, integrante do Gaeco.

OAB/CE recorre à decisão de gravar diálogos entre advogados e detentos

A Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB/CE) recorreu contra a decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que autoriza a captação dos diálogos entre advogados e detentos, como chefes de facções criminosas no presídio de segurança máxima.

A decisão foi divulgada nas redes sociais nesta terça-feira, 16. A presidente da OAB-CE, Christiane Leitão, afirmou que a medida é inconstitucional, informou que a entidade já recorreu ao TJCE e destacou que avalia a possibilidade de acionar instâncias superiores, caso a decisão seja mantida.

“Entendemos que essa decisão afronta diretamente a prerrogativa do advogado prevista no artigo 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB, que assegura o direito à entrevista reservada com o cliente, além de estar expressamente prevista na Lei de Execução Penal. Trata-se também de uma violação à Constituição Federal, por comprometer a ampla defesa”, pontuou.

Ainda segundo a presidente, a decisão afronta diretamente garantias fundamentais do exercício da advocacia e compromete o próprio funcionamento do sistema de Justiça.

Para a presidente da OAB-CE, nenhuma política de segurança pública pode justificar o enfraquecimento do direito de defesa e das prerrogativas profissionais, que existem para proteger o cidadão. Ela acrescenta que não é razoável permitir que, de forma antecipada, terceiros tenham acesso às tratativas entre advogado e cliente.

“O que não se pode admitir é que toda a advocacia seja submetida a monitoramento, como se houvesse uma presunção coletiva de irregularidade. Trata-se de medida extrema, que afronta o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa”, completou a presidente.