MP recomenda medidas para garantir acessibilidade em predios públicos do Ceará
Secretarias do Estado do Ceará e da Prefeitura de Fortaleza têm prazo de até 10 dias úteis para apresentar cronograma de implementação de acessibilidade
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou que órgãos do Estado e da Prefeitura de Fortaleza adotem medidas para assegurar o direito à acessibilidade nas obras e no uso de prédios públicos depois de falhas importantes e necessidade de correções constatadas em relatório próprio.
Pessoas com deficiência enfrentam dificuldades para chegar ao mar em Fortaleza; VEJA
Dentre as especificações constam: sinalização tátil e visual, sanitários adaptados, circulação vertical acessível, vagas reservadas, balcões adequados e atendimento acessível ao público.
Diante disso, as secretarias foram orientadas a apresentar um cronograma de implementação das medidas recomendadas, com prazo de até 10 dias úteis para informar se acatam as recomendações do Ministério Público.
Leia mais
Além disso, editais de licitação e contratos administrativos dos órgãos devem incluir cláusulas específicas que garantam o cumprimento das normas.
A orientação foi encaminhada à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS), à Superintendência de Obras Públicas do Estado (SOP) e às Secretarias Municipais da Cultura (Secultfor) e de Infraestrutura (Seinf) de Fortaleza.
As recomendações foram expedidas pela 16ª Promotoria de Justiça da capital, de titularidade do promotor de Justiça Hugo Porto.
Orientação engloba fase de planeamento a finalização das obras estaduais e municipais
Iniciativa foi motivada após relatório do Núcleo de Apoio Técnico do Ministério Público do Ceará (Natec/Arquitetura) apontar falhas importantes e necessidade de correções em diferentes espaços de prédios públicos, como áreas de circulação externa, rampas, escadas, sanitários, balcões de atendimento, auditórios e portas, com base nas Normas Técnicas Brasileiras (NBRs).
De acordo com o MP, a orientação leva em conta o papel de cada órgão devido o atendimento ao público e inclusão.
A orientação vale para obras, reformas, serviços e contratações, desde a fase de planejamento, respeitando os parâmetros legais e técnicos.
Além disso, os servidores dos órgãos devem ser capacitados para acompanhar as obras, exigir o cumprimento das regras técnicas e registrar formalmente eventuais irregularidades.