TJCE decide que 123 milhas deverá emitir novas passagens para casal
Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) estabeleceu prazo de até três dias para a emissão dos tickets; em caso de descumprimento da medida, multas podem chegar a R$ 55 mil
Após anunciar o cancelamento dos pacotes promocionais para viagens nos meses de setembro e dezembro deste ano, a 123milhas deverá emitir novos bilhetes para um casal que havia comprado passagens aéreas com a empresa e não as recebeu. A decisão é do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), nessa quarta-feira, 30. O prazo para o cumprimento da medida é de três dias, sob pena de multa de até R$ 55 mil.
Em novembro do ano passado, os dois haviam comprado passagens de ida e volta de Fortaleza a Paris, no valor de R$ 1.840,65 cada, e foram surpreendidos pelo comunicado emitido recentemente pela empresa.
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AssineComo em diversos outros casos, a 123milhas ofereceu vouchers em outras compras na empresa como reembolso, oferta que foi recusada pelo casal.
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Um dos motivos da negativa foi a notificação às vésperas da viagem, que estava marcada para 1° de setembro. Segundo o TJCE, o casal afirmou que a proximidade infla os preços das passagens, tornando uma nova compra inviável.
Outro agravante apresentado foi a quebra no planejamento feito para as férias, que implica na compra de euros, reserva de hoteis, dentre outras questões.
Para o desembargador que analisou o caso, André Costa, a empresa não poderia ter oferecido os cupons como única forma de ressarcimento.
“[Os clientes] Não podem ser compelidos a aceitar a opção apresentada pela empresa, tendo garantido, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), livre escolha entre as alternativas previstas no artigo 35 da legislação do CDC, entre elas, a exigência do cumprimento forçado da obrigação”, segundo divulgado pelo TJCE, em nota.
Procurada pelo O POVO, a 123milhas afirmou, em nota, que protocolou uma medida de Recuperação Judical para "assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos com clientes, ex-colaboradores e fornecedores". A alternativa concentra todas as dívidas em um único pagamento e, segundo a empresa, irá acelerar as negociações com os credores.
"A 123milhas informa que está estudando as ações individualmente, enquanto aguarda o deferimento do seu pedido de Recuperação Judicial impetrado na 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte no dia 29 de agosto”, completa a nota.
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