Defesa aponta que prefeito pode se livrar de acusações por prescrição dos crimes; especialista discorda

A defesa do prefeito afastado de Uruburetama, o médico José Hilson de Paiva, aponta que os crimes cometidos por ele e registrados em vídeo podem não ser passíveis de punição da Justiça por estarem enquadrados no aspecto da decadência - quando o prazo para a denúncia expirou. O POVO Online ouviu um especialista que afirmou que, embora haja a possibilidade da prescrição do crime, algumas situações não são atingidas por este aspecto, como é o caso do estupro de vulnerável. Hilson de Paiva foi indiciado por estupro de vulnerável na última sexta-feira, 26.

O advogado do prefeito, Leandro Vasques, explicou que no pedido de habeas corpus já há uma menção ao aspecto da decadência que teria sido verificado nos crimes. "Os crimes praticados, de violação sexual mediante fraude, como já dito inúmeras vezes pela defesa, precisavam da representação criminal promovidas pelas vítimas no prazo de seis meses. Se isso não ocorreu, se verificou o instituto da decadência, que é revisto no artigo 103 do Código Penal", afirma.

Conforme Vasques, mesmo o argumento de que, pela ingenuidade das vítimas esse prazo teria que ser reativado agora, depois da veiculação na mídia nacional das imagens e das acusações, não se sustenta. "Até em homenagem à segurança jurídica, você não pode permitir que um prazo decadencial seja ressuscitado, seja reativado toda vez que um determinado caso apareça na televisão".

Ele argumenta que as mulheres, nos depoimentos que prestaram, revelaram que à época dos abusos se sentiram incomodadas e/ou violadas. "Ora, se elas se sentiram violadas não precisou da matéria vir à mídia nacional para que elas assim sentissem", argumenta. Para o advogado, as mulheres deveriam ter representado criminalmente contra o prefeito logo após os abusos, respeitando o prazo de seis meses imposto pelo artigo 103 do CP.

Procurado por O POVO, o advogado criminalista e professor de processo penal, Márcio Vitor Meyer de Albuquerque, esclarece que o argumento da decadência acaba sendo derrubado por dois motivos. O primeiro deles é o fato de que o Código Penal Brasileiro foi alterado a partir da Lei nº 13.718/2018, onde apenas em setembro de 2018 os crimes contra a dignidade sexual passaram a ser de ação penal pública incondicionada - ou seja, podem ser apurados de forma independente pela Justiça, independendo de representação da vítima.

Antes dessa alteração, seria necessário que a vítima representasse para a Justiça no prazo de seis meses após a prática do crime, para que o promotor tivesse a condição necessária para ofertar a denúncia, sob pena de haver decadência.

Da mesma forma, a decadência não se aplica quando se trata de crime de estupro de vulnerável, que se tipifica no artigo 217 do CP: “Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência”.

Na sexta-feira, 26, a Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) concluiu o inquérito que apura a atuação do médico e prefeito afastado de Uruburetama. O procedimento policial foi finalizado pela Delegacia Municipal de Cruz uma semana depois da prisão do investigado. O inquérito o indiciou por estupro de vulnerável. A peça policial seguiu para a apreciação do Poder Jurídico.

"Dessa forma essas situações não são atingidas pela chamada decadência, não havendo necessidade de representação no prazo de seis meses", esclarece Márcio Vitor. "É necessário que seja feita Justiça, havendo respeito ao Código de Processo Penal Brasileiro, garantindo-se a ampla defesa, uma investigação rigorosa e que todas as vítimas sejam ouvidas. Já se viu que o Conselho Regional de Medicina, a Câmara dos Vereadores da cidade já tomaram as atitudes que acharam pertinentes. Com certeza a Justiça fará a sua parte", colocou o advogado criminalista.

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