CNH Social: saiba o que é, quem tem direito e como fazer
Nova lei permite que brasileiros em situação de vulnerabilidade tenham acesso à primeira carteira de motorista sem custos. Medida entra em vigor em agosto; veja como é o processo
A CNH Social garante a gratuidade na emissão da primeira habilitação para brasileiros de baixa renda. O programa se tornou válido para todo o Brasil com a sanção da Lei n.º 15.153/2025, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A nova lei, sancionada em junho de 2025, entra em vigor no dia 12 de agosto e poderá beneficiar milhões de pessoas, ampliando o programa para mulheres chefes de família.
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O projeto visa autorizar o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito no custeio da formação de condutores de baixa renda
O programa deve ser implementado em parceria com os Detrans estaduais. Abaixo, veja o que é que é a CNH Social, quem tem direito e o que o benefício garante.
O que é a CNH Social?
A CNH Social é uma política pública nacional que assegura o acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade social. No Ceará, o programa é chamado de CNH Popular.
Uma nova medida, prevista pela Lei n.º 15.153/2025, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em junho e altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
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Com a nova legislação, estados e o Distrito Federal estão autorizados a usar recursos arrecadados com multas de trânsito para custear os gastos com exames, aulas e taxas do processo de habilitação.
A lei representa um avanço na inclusão social e na promoção da cidadania, com foco especial em mulheres negras, periféricas e chefes de família.
O acesso à CNH pode ampliar a mobilidade, facilitar o ingresso no mercado de trabalho e garantir maior autonomia para milhões de brasileiros.
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Perguntas frequentes sobre a CNH Popular
Quem tem direito à CNH gratuita?
Podem se candidatar à CNH Social pessoas com 18 anos ou mais que estejam registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Além disso, é necessário comprovar renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa da família — atualmente, R$ 706 por integrante.
Tanto titulares quanto dependentes cadastrados no CadÚnico podem ter acesso ao benefício.
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O que a CNH Social cobre?
A nova lei assegura a gratuidade de todas as etapas obrigatórias do processo de habilitação. Isso inclui:
- Exames médicos e psicológicos;
- Aulas teóricas e práticas;
- Taxas de provas teóricas e práticas (inclusive uma nova tentativa em caso de reprovação);
- Emissão do documento final.
Com isso, os candidatos não precisam arcar com nenhum custo durante a formação.
Como se cadastrar no CadÚnico para participar?
Para participar do programa, é necessário estar com o CadÚnico atualizado. O cadastro deve ser feito presencialmente em uma unidade do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) ou em outro posto designado pela prefeitura local.
O responsável familiar deve levar:
- CPF ou título de eleitor;
- Documento com foto;
- Comprovante de residência ou declaração;
- Documentos dos membros da família (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento).
O processo é gratuito e precisa ser atualizado a cada dois anos ou sempre que houver mudanças na renda familiar ou na composição da casa.
Quando começa a valer a CNH Social?
A nova legislação entra em vigor no dia 12 de agosto de 2025, 45 dias após sua publicação oficial. No entanto, a regulamentação dos detalhes — como inscrições, critérios de seleção e cronogramas — será feita por cada Detran estadual.
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Por isso, é fundamental acompanhar os canais oficiais dos Departamentos Estaduais de Trânsito, que vão definir como será o acesso ao benefício em cada região.
Quais estados já oferecem CNH gratuita?
Atualmente, ao menos 18 estados brasileiros contam com programas estaduais próprios de CNH gratuita. Entre eles estão:
- Ceará
- Distrito Federal
- Espírito Santo
- Goiás
- Mato Grosso
- Pará
- Paraíba
- Rondônia
- Roraima
- Acre
- Alagoas
- Amazonas
- Bahia
- Goiás
- Mato Grosso do Sul
- Rio Grande do Norte
- Rio Grande do Sul
- Sergipe
No Ceará, por exemplo, o Detran está em fase de atendimento dos candidatos aprovados nas edições de 2023 e 2024 do programa CNH Popular.
A iniciativa contempla cidades do Interior, nos dias 26 e 27 de julho de 2025, com ações presenciais e acompanhamento via site e aplicativo Meu Detran-CE. As cidades contempladas são:
- Santa Quitéria,
- Lavras da Mangabeira,
- Itatira,
- Pacoti e
- Guaramiranga.
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A CNH Social vale para qual categoria?
A legislação federal não define uma categoria específica, mas a prioridade dos programas estaduais é oferecer habilitação gratuita para as categorias A (motocicleta) e B (carro de passeio).
Contudo, os estados podem ampliar o benefício para as categorias C, D ou E, que permitem dirigir caminhões, ônibus e veículos de carga, de acordo com a política local.
CNH Social vale como CNH profissional?
Sim. A CNH obtida por meio do programa tem o mesmo valor legal da CNH paga. Isso significa que o documento pode ser usado profissionalmente, desde que o condutor atenda aos requisitos específicos da categoria, como:
- Realizar exame toxicológico (para categorias C, D e E);
- Ter o registro de atividade remunerada (EAR) na habilitação.
Assim, a CNH Social pode ser um passo importante para quem busca oportunidades como motorista de aplicativo, entregador ou condutor de transporte coletivo.
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A CNH Social exige exame toxicológico?
A exigência do exame toxicológico é válida apenas para as categorias C, D e E, utilizadas por motoristas de transporte de cargas e passageiros.
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Porém, quem tirar a primeira habilitação deverá apresentar o exame toxicológico negativo, a ser realizado em clínicas credenciadas pelo órgão de trânsito, com análise retrospectiva mínima de 90 dias. O trecho da proposta que prevê o exame também para categorias A e B foi aprovado pelo presidente Lula.
Como acompanhar as inscrições da CNH Social?
Como a execução do programa depende da regulamentação em cada estado, é essencial acompanhar os canais oficiais dos Detrans estaduais.
A divulgação dos editais, prazos e documentos exigidos será feita por esses órgãos.
Por exemplo, no Ceará, os candidatos devem acessar o site do Detran-CE para consultar a situação da inscrição, agendar atendimento e acompanhar o cronograma de comissões em cada cidade.
Serviço - CNH Social/Popular
Quem pode participar
- Maiores de 18 anos
- Inscritos no CadÚnico
- Famílias com renda de até R$ 706 por pessoa
Onde
Detran-CE: site
Central de atendimento: (85) 3195-2300
Aplicativo: Meu Detran CE