Prefeitura de Caucaia: programa habitacional criado por Valim é revogado por "irregularidades"
Gestão do prefeito Naumi Amorim enviou mensagem pedindo a revogação após estudos técnicos e jurídicos apontarem "inviabilidade na aplicação". Beneficiários protestaram na Câmara durante votação
A Câmara Municipal de Caucaia aprovou, nesta quinta-feira, 13, mensagem da Prefeitura de Caucaia que revogou a Lei n° 3.745/2024, que instituiu o programa de distribuição de lotes residências, conhecido como "Bora Habitar".
O projeto foi criado durante a gestão do ex-prefeito Vitor Valim (PSB), em 2024. A atual gestão, liderada pelo prefeito Naumi Amorim (PSD), justificou a revogação da lei a partir de "análises técnicas e jurídicas, que identificou irregularidades e obstáculos que inviabilizam a continuidade do programa em sua forma atual".
Beneficiários do programa estiveram na sede do Legislativo durante a votação. Eles carregavam cartazes e cobravam votos contra a medida, porém o texto foi aprovado pela maioria, registrando apenas um voto contrário.
Ao O POVO o vereador Neto do Planalto (Republicanos), confirmou que votou contra a revogação do programa, mas não quis se pronunciar.
O programa foi lançado em junho do ano passado e previa a distribuição de mais de 3 mil lotes, para famílias de baixa renda, em seis loteamentos de Caucaia, dentre eles: Moradas da Boa Vizinhança e Fazenda Imperial, ambos no Icaraí; Jardins de Soure, no Parque Soledade; Vila Caucaia, no Capuan; Cidade Laguna, no Garrote e Cidade Anexo, no Toco.
Em publicação no site da Prefeitura, a gestão informou que desde o início do ano, vem avaliando a documentação referente à lei, em diálogo constante com o Ministério Público do Estado do Ceará e o Tribunal de Contas do Estado.
"Os estudos apontaram que a maioria dos lotes incluídos no programa apresenta problemas estruturais, como localização em áreas alagadas, falta de acesso ou impossibilidade de habitação", destaca a gestão, além de citar questões jurídicas (veja mais abaixo).
Beneficiários cobram respostas
A beneficiária do programa, Michele Moraes, esteve no protesto e explicou que o cadastro foi realizado em diversas fases na Secretaria de Planejamento Urbano e Ambiental (SEPLAM); segundo ela, o processo considerou renda, moradores residentes em áreas de risco e presença de familiares com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Michele disse que o sorteio dos lotes foi realizado entre novembro e dezembro de 2024.
Ela afirma ainda que, ao procurar a Prefeitura, foi comunicada que "o valor do desmembramento dos terrenos para a criação dos lotes era muito alto e o município não poderia arcar". Porém, os beneficiários afirmam que, ao procurar o cartório responsável pelo processo, conseguiram emitir um documento de "Lançamento do IPTU", com os dados do imóvel cedido pelo programa e imposto sob o lote específico de cada pessoa.
Outra beneficiária, Sergiana Rodrigues, diz que procurou o Ministério Público cobrando a entrega dos lotes ou a inscrição no projeto federal "Minha Casa Minha Vida"; porém foi comunicada que, devido ao cadastro no programa "Bora Habitar", não poderia pleitear outro benefício habitacional.
"A prefeitura relatou falta de estrutura e viabilidade, com falta de postes de energia e saneamento", disse. Porém, ela alega que, ao visitar o loteamento indicado após o sorteio, constatou iluminação, construção de casas nos terrenos vizinhos, esgotamento e distribuição de água. As imagens do local foram enviadas ao O POVO.
O que diz a prefeitura?
Em nota, a Prefeitura de Caucaia afirma que estudos técnicos foram realizados por engenheiros da Secretaria de Planejamento Urbano e Ambiental (SEPLAM) confirmando "inviabilidade na aplicação do programa" devido "obstáculos estruturais" e "impossibilidade de registro dos terrenos por não haver escritura pública", o que tornaria nulos os termos de doação emitidos em 2024.
a gestão sinalizou estar atuando na promoção de políticas habitacionais de regularização fundiária e inscrições para o programa Minha Casa Minha Vida, dentro dos parâmetros legais.
Segundo a prefeitura, a revogação da lei se deu após avaliação jurídica da documentação do programa "Bora Habitar" e "diálogo constante" entre o Ministério Público do Estado (MPCE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Os estudos concluíram que a maior parte dos lotes incluídos estão em "áreas alagadas, acesso limitado e impossibilidade de habitação".
Segundo a secretária municipal do Planejamento Urbano e Ambiental, Luciana Marinho, o município vem atuando com responsabilidade diante do caso. "Nosso papel é garantir segurança jurídica e dignidade às famílias. Realizamos estudos, visitamos os terrenos, verificamos toda a documentação, mas identificamos obstáculos técnicos e jurídicos. Por isso, estamos estudando alternativas, novas políticas habitacionais, dentro da legalidade", afirmou.
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Além disso, o Ofício de Registro de Imóveis informou que não é possível registrar os terrenos em nome dos beneficiários pois "não há escritura pública dos lotes" o que torna os termos de doação emitidos em 2024, durante a gestão Valim, nulos. A SEPLAM concluiu a nota afirmando que prestou os devidos esclarecimentos às famílias envolvidas no programa.
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