O que é GLO, medida decretada por Lula para a COP30 e cogitada no RJ após megaoperação policial
Prevista pela Constituição, a Garantia da Lei e da Ordem (GLO) é uma ferramenta prevista desde a instauração da Constituição e que pode ser utilizada em condições e situações excepcionais
A Garantia da Lei e da Ordem (GLO) foi decretada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em Belém, no Pará, durante a realização da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP-30); no local também ocorrerá a Reunião da Cúpula dos Líderes, com representantes de diversos países.
O dispositivo também foi cogitado na última semana, no Rio de Janeiro, onde uma megaoperação policial contra uma facção criminosa em comunidades locais culminou na morte de mais de 120 pessoas, incluindo policiais, e reviveu o debate sobre a necessidade de reforço na Segurança Pública.
No Ceará, houve decreto de GLO em 2020, devido a um motim da Polícia Militar que paralisou atividades de agentes de segurança no Estado. A medida vigorou entre fevereiro e março daquele ano. Mas afinal, o que é a GLO, para que ela serve e em quais situações pode ser utilizada?
O que é a GLO?
A Garantia da Lei e da Ordem é uma ferramenta prevista desde a instauração da Constituição, no artigo 142, e foi regulada pela Lei Complementar 97/1999 e pelo Decreto 3.897/2001. As Forças Armadas (Exército, Aeronáutica e Marinha) podem ser acionadas individualmente, ou de forma conjunta, para exercer as operações de segurança em determinados locais e situações.
Na prática, a GLO concede temporariamente aos militares o poder de polícia, tendo como finalidade garantir ou restabelecer a ordem, a integridade da população e do patrimônio.
O decreto de GLO deve ser autorizado exclusivamente pelo Presidente da República e pode se dar tanto por iniciativa própria ou para atender a pedido de outros poderes constitucionais, a pedido dos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados.
Além disso, o presidente pode decretar GLO caso haja solicitação do governador de determinado Estado ou do Distrito Federal. A GLO se dá em um local delimitado e durante um tempo determinado. No caso da COP-30, em 2025, o local é Belém e o período de tempo é entre os dias 2 e 23 de novembro. No Pará, Lula decretou GLO após pedido do governador Helder Barbalho.
A GLO não ocorre apenas em momentos de instabilidade na segurança, mas também para assegurar o bom andamento de eventos de grande porte, como no caso da COP. Em 2016, durante a realização das Olímpiadas no Rio de Janeiro, o governo federal também decretou GLO.
Desde que assumiu o terceiro mandado, em 2023, o presidente Lula já decretou três GLOs no Rio de Janeiro: em portos e aeroportos (RJ e SP), durante a cúpula do G20 e na reunião do Brics.
Orientações
Para orientar essas ações, o Ministério da Defesa publicou, em 2014, um manual com diretrizes de atuação durante GLOs. O documento aponta que, após a decretação, os planejamentos, para a execução deverão ser elaborados no contexto da Segurança Integrada, podendo ser prevista a participação do Poder Judiciário, do Ministério Público; e de órgãos de Segurança Pública.
Com a GLO decretada, cabe à autoridade competente transferir o controle operacional dos órgãos de segurança para a autoridade encarregada das operações. Antes da COP-30, a última GLO havia sido decretada em novembro do ano passado, para garantir a segurança das comitivas que participaram da cúpula do G20, bloco que reúne as maiores economias do mundo.
Na ocasião, a Marinha ficou responsável pelo controle de águas marítimas e interiores, além dos acessos aos portos do Rio de Janeiro (local do evento). O Exército apoiou a defesa e atuou na prevenção e gerenciamento de danos de ameaças cibernéticas. A Aeronáutica atuou no controle do espaço aéreo, bem como na segurança das áreas dos aeroportos.
GLO na COP-30
Em 2025, o governador do Pará, Helder Barbalho, pediu que Lula aplicasse a GLO para a COP-30, em Belém. O pedido do governador ocorre para garantir ampliação de forças de segurança e para evitar episódios de perturbação da ordem durante o evento, que reunirá líderes mundiais e ativistas ambientais.
A atuação das Forças Armadas está designada para garantir a segurança das delegações, chefes de Estado, autoridades estrangeiras e representantes da sociedade civil, preservando a ordem pública durante as atividades.
A escolha de Belém para a realização da COP-30 está relacionada ao objetivo do governo de dar visibilidade às pautas da Amazônia no cenário global, além de reforçar a capacidade diplomática e o protagonismo ambiental do Brasil.
Haverá GLO no RJ após megaoperação policial?
Na última quarta-feira, 29, o governador Cláudio Castro declarou em entrevista coletiva que não pretende solicitar ao governo federal as operações da Garantia da Lei e da Ordem. Para Castro, não cabe ao governo estadual determinar instrumentos para o combate à insegurança pública, já que a utilização das Forças Armadas é de responsabilidade do governo federal.
“Eu não tenho a menor condição, e nem pretendo dizer ao governo federal qual é o instrumento que ele vai utilizar para ajudar o estado do Rio de Janeiro”, afirmou o gestor, apontando que o papel do Estado é solicitar apoio e equipamentos, não a GLO. A megaoperação resultou em 121 mortos nos Complexos do Alemão e da Penha.
Com informações da Agência Brasil
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