Assembleia aprova PEC que torna a internet direito fundamental no Ceará
A proposta do deputado Léo Suricate (PSOL) prevê a garantia de "acesso universal e igualitário" à internet, como uma das obrigações do Estado
A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, na última quinta-feira, 16, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reconhece a internet como direito fundamental no Estado. A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Léo Suricate (Psol).
O projeto prevê a garantia de “acesso universal e igualitário” à internet, como uma das obrigações do Estado. Segundo a equipe do parlamentar, com a aprovação: “O Ceará se torna referência nacional ao transformar a democratização da internet em política de Estado, superando a lógica de programas de governo e consolidando um legado duradouro para as próximas gerações”.
O texto teve 30 votos favoráveis, no primeiro turno, e 31 votos favoráveis no segundo turno, mais do que os 28 necessários para a aprovação. Por ser uma PEC, a proposta não precisa da sanção do governador Elmano de Freitas (PT), sendo promulgada pelo próprio Legislativo e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).
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Na defesa da proposta, o autor destacou a conectividade como um condição indispensável “para o exercício de direitos fundamentais, como educação, trabalho, justiça e participação social”. O acesso a rede de computadores ainda é um desafio para as populações das periferias dos centros urbanos e do interior do Ceará, refletindo as desigualdades sociais e a pouca infraestrutura.
“Em um mundo cada vez mais digital, o acesso à internet não é um privilégio, é uma necessidade básica. Democratizar o acesso à rede entre todas as classes sociais deve ser um princípio de Estado, garantindo oportunidades iguais para educação, trabalho, participação social e cidadania plena”, disse o parlamentar.