Justiça suspende aumento salarial de prefeito, vice, secretários e vereadores de Tamboril
Decisão atende uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Ceará. Prefeitura e Câmara negam irregularidades e informaram que pretendem recorrer
A Justiça suspendeu os aumentos salariais do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos vereadores de Tamboril, município distante 287 quilômetros de Fortaleza. A decisão foi tomada na segunda-feira, 4, pelo juiz Silviny de Melo Barros, da Vara Única de Tamboril, e atende uma ação civil pública ajuizada pelo MPCE.
O juiz suspendeu os efeitos das leis municipais nº 225/2024 e nº 226/2024, que aumentavam os salários dos agentes públicos, e determinou que o município volte a pagar os salários anteriores ao que determinavam as novas leis.
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Em caso de descumprimento, o prefeito Marcelo Mota (PSB) pode pagar multa diária no valor de R$ 5 mil, montante que, de acordo com a decisão, será revertido para o próprio município.
Veja os valores
- Prefeito: aumento de 20%, passando de R$ 15 mil para R$ 18 mil;
- Vice-prefeito: aumento de 30%, passando de R$ 10 mil para R$ 13 mil.
Entenda o caso
Na ação, o MP indicou que não foi realizado estudo prévio de impacto orçamentário em relação à elevação dos subsídios desses agentes públicos de Tamboril. O juiz, na decisão, apontou que, "embora relevantes", as informações apresentadas em documentos pela defesa "não substituem a obrigação legal de prévio estudo técnico específico".
Segundo Barros, os dados anexados ao processo não demonstram como os novos valores impactaram nas despesas com pessoal nos exercícios seguintes e nem respeitará os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em trecho da decisão, por exemplo, o magistrado destacou que o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos, emitido sobre o projeto de lei que rege o aumento salarial, "não faz qualquer menção" a estudo técnico de impacto orçamentário-financeiro.
O documento, conforme explica, limitou-se a declarar viabilidade “do ponto de vista técnico” sem apontar fontes de receita ou compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou Plano Plurianual (PPA).
"Os documentos são padronizados e genéricos, servindo mais como afirmação de adequação formal do que como estudo técnico", entendeu Barros.
Em junho, o MP já havia expedido recomendação orientando a revogação das leis municipais em questão. Contudo, a sugestão não foi acatada integralmente pelos Poderes Legislativo e Executivo de Tamboril.
A ação foi ajuizada após a Promotoria de Justiça de Tamboril constatar irregularidades no procedimento legislativo que estabeleceu o aumento salarial dos agentes públicos para a legislatura de 2025-2028.
O que dizem Prefeitura e Câmara de Tamboril?
Procurados pelo O POVO, o prefeito Marcelo Mota (PSB) e presidente da Câmara de Tamboril, Manuel Sales (PSB), informaram que ainda não foram notificados oficialmente sobre a decisão, mas que pretendem recorrer.
"A Procuradoria Geral do Município vai entrar com o recurso cabível da decisão, até porque foi feito, sim, o estudo de impacto financeiro no projeto de lei que aumenta o subsídio tanto do prefeito, do secretários, e do vice-prefeito, foi colocado esse estudo de impacto financeiro, inclusive dos anos subsequentes de 2025, 2026, 2027", relata o prefeito.
"Tenho conhecimento de que o Ministério Público não aceitou o tipo de estudo que foi feito, mas isso foi calculado, sim, até porque o gasto com o pessoal da Prefeitura de Tamboril é bem inferior ao teto legal, que é de 54%, de acordo a com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O último quadrimestre do ano 2024, nós terminamos com cerca de 48% de gasto com o pessoal. Então, não tinha nenhum problema em fazer esse reajuste dos subsídios do prefeito, do vice e dos secretários", justificou.
Já o presidente da Câmara contou que foi proposto ao Ministério Público um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a garantia de se fazer uma emenda à Lei Orgânica, exigindo o estudo de impacto financeiro em projetos futuros. "Porque nunca aconteceu, não tem nos reajustes concedidos em legislaturas anteriores, não existe esse estudo de impacto financeiro", comentou Sales.
"Não ferimos a Lei de Responsabilidade Fiscal, temos tranquilidade em relação ao orçamento da Casa. Mas, a Justiça deu aí a decisão. Decisão judicial não se discute, se cumpre, a gente vai cumprir. Agora, ao nosso ver, ao nosso conhecimento, aquilo que nós conhecemos do Poder Legislativo nessa nossa gestão, nós não estamos cometendo nenhuma ilegalidade".
Questionado se cumpriria a decisão de voltar aos salários anteriores enquanto recorre da decisão, Sales afirmou que "sim".