Alexandre de Moraes nega habeas corpus a prefeito foragido de Choró
Ministro do STF reforça legalidade da prisão de prefeito eleito, que continua foragido; político é acusado de irregularidades durante gestão e campanha eleitoral em Choró
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão preventiva de Bebeto Queiroz (PSB), prefeito eleito do município de Choró (CE). Queiroz é considerado foragido da Justiça, com pedido de prisão expedido no âmbito da Operação Vis Oculta, deflagrada no fim de 2024.
A operação investiga esquema de corrupção pelo desvio de recursos de emendas para compra de votos em diversos municípios do Interior.
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A decisão de Moraes, datada de 26 de junho, e foi fundamentada em entendimento do próprio STF, que estabelece que não é cabível habeas corpus contra ato de Ministro ou de Órgão colegiado do próprio STF.
Segundo a decisão, a Corte firmou a orientação de que a decisão monocrática de um relator que nega seguimento a um habeas corpus manifestamente inadmissível é legítima. O caminho adequado para provocar a manifestação do colegiado, nesses casos, seria o agravo interno, e não outro habeas corpus.
O Tribunal Pleno do STF reafirmou esse entendimento pela impossibilidade de impetração de habeas corpus contra ato jurisdicional de órgão colegiado do Supremo Tribunal Federal ou de quaisquer de seus membros.
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Pedido
No documento, a defesa de Bebeto fez as seguintes alegações ao pedir a liberdade:
- A concessão da ordem para revogar o decreto prisional, com ou sem a imposição de cautelares;
- A prisão preventiva perdeu seu objeto após a Justiça Eleitoral ter cassado o diploma de prefeito de Bebeto e suspendido sua posse. Com isso, a justificativa de risco à ordem pública ou à instrução do processo teria perdido o efeito;
- A Ausência de contemporaneidade e a ilegalidade na manutenção da prisão;
- A defesa argumentou que a persecução penal se encontrava em um estado de inércia, pois, decorrido o prazo de 60 dias para diligências solicitado pela Procuradoria-Geral da República, nenhuma denúncia havia sido oferecida nem os autos haviam sido devolvidos ao STF.
Relembra os fatos
Bebeto foi preso em 23 de novembro de 2024, em operação do Ministério Público Estadual (MPCE) que investiga supostos atos ilícitos em contratos de abastecimentos de veículos da Prefeitura de Choró. Ele foi solto dez dias depois, mas teve a prisão preventiva decretada novamente por ocasião da operação da PF contra crimes que teriam sido cometidos durante as eleições municipais. Está foragido desde então.
Prefeito eleito de Choró, Bebeto Queiroz (PSB), e o vice, Bruno Jucá (PRD), tiveram as posses suspensas pela Justiça, a pedido do Ministério Público.
O caso tem relação com investigação que atinge o deputado federal Júnior Mano (PSB-CE), alvo de mandados de busca e apreensão nesta terça-feira, 8. Por se tratar de um parlamentar e, assim, ter prerrogativa de foro privilegiado, a competência para a condução das investigações é do Supremo Tribunal Federal (STF), onde o caso tramita — de forma sigilosa— pelo ministro Gilmar Mendes.
Em abril, a Justiça Eleitoral determinou, a partir de decisão do juiz Welithon Alves de Mesquita da 6ª Zona Eleitoral do Ceará, a cassação dos diplomas do prefeito e do vice-prefeito eleitos de Choró. O juiz também determinou inelegibilidade de oito anos para Bebeto e Bruno. Aos citados, caberia recurso junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE).
O município é palco de instabilidade política, como mostra reportagem especial publicada pelo O POVO+. Desde janeiro, Paulo George (PSB), o Paulinho, vereador que presidia a Câmara Municipal, é quem ocupa a prefeitura interinamente.