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Política
NOTÍCIA

Após 4 anos, veja as punições a desembargadores e advogados por vender sentenças

Desde que foi deflagrada, em 15 de junho de 2015, a operação Expresso 150 tem 25 pessoas na condição de investigadas ou respondendo a processos criminais e disciplinares pela negociação de sentenças nos plantões do Tribunal de Justiça do Ceará

20:29 | 14/06/2019
Policiais federais cumpriram mandado no próprio Tribunal de Justiça do Ceará
Policiais federais cumpriram mandado no próprio Tribunal de Justiça do Ceará(Foto: EVILÁZIO BEZERRA)

Cinco desembargadores aposentados – nesta condição por terem sido punidos ou que abandonaram a magistratura por decisão própria. A aposentadoria compulsória é a punição administrativa mais severa à função. Criminalmente, um desses desembargadores já foi condenado, três outros tiveram seus processos transferidos para Justiça Estadual e um outro ainda segue apenas na condição de investigado. Mais de duas dezenas de advogados investigados, dois deles expulsos da categoria. Pelo menos dois juízes de primeira instância apontados na suspeição. Pelo menos 25 pessoas investigadas no total – um juiz apontado morreu durante a apuração. Vários trâmites e a história ainda em aberto.

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Neste sábado, 15 de junho, completam-se quatro anos desde que foi deflagrada a primeira fase da Operação Expresso 150. A investigação da Polícia Federal revelou o esquema de venda de sentenças existente no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O nome fez referência ao suposto valor recebido pelos desembargadores acusados, em negociações tocadas com um grupo de advogados. Podiam chegar a R$ 150 mil. As decisões era emitidas nos plantões judiciários. Os valores eram acertados pelas redes sociais, principalmente via WhatsApp.

Grande parte dos alvarás de soltura comprados liberou traficantes, homicidas e líderes de organizações criminosas locais. O trabalho policial, inclusive, nasceu de uma apuração anterior. Desde 2013, agentes federais monitoravam diálogos de traficantes de drogas no Ceará. Resultaria na Operação Cardume, deflagrada apenas em setembro de 2015. Os criminosos contavam vantagem sobre as liberdades acertadas entre escritórios de advocacia e membros da Corte apontados.

Expresso 150 em números

5 desembargadores investigados. Todos hoje estão aposentados – voluntariamente ou por decisão punitiva do TJCE. Um deles ainda responde a inquérito.

22 advogados chegaram a responder a processos administrativos disciplinares no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-CE.

9 desses advogados foram condenados pela conduta profissional. Dois deles foram expulsos. Um deles recorreu para reverter a decisão.

13 dos advogados investigados na Operação respondem a ações criminais pelo caso. Os processos tramitam no STJ. Sete deles já foram condenados e recorreram.

25 pessoas, no total, estão como investigadas ou rés desde que a operação foi deflagrada, em 2015.

Gabinete e residência de magistrados vasculhados

Até então, nunca o meio jurídico local havia passado por devassa semelhante. Antes da Expresso 150, o gabinete de um magistrado da Corte cearense ou seus endereços residenciais jamais haviam sido vasculhados no cumprimento de mandados de busca e apreensão. A história do caso, contada em relatórios de investigação, descreve que o dinheiro da propina teria entrado no Palácio da Justiça, sede do TJCE, até em sacolas e malas ou repassados durante encontros em padarias e restaurantes. Outras quatro fases da Operação foram realizadas em 2016, 2017 e no ano passado.

O dia em que os policiais federais fizeram buscas no TJCE
O dia em que os policiais federais fizeram buscas no TJCE (Foto: EVILÁZIO BEZERRA)

Advogados julgados

Entre os advogados, a pauta da Expresso 150 segue ativa. No próximo dia 2 de julho, o Conselho do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE) julgará o último profissional acusado de participar do esquema. Será o 22º advogado submetido ao TED a partir das acusações levantadas na Operação. O nome dele não é revelado por regra do Estatuto da OAB. O Tribunal é o órgão que avalia a conduta disciplinar. Há 13 advogados citados em ações criminais pelo caso, com trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ) – por envolver desembargadores.

Dos 22 advogados citados na Expresso 150 levados ao Tribunal de Ética e Disciplina, nove foram punidos. Dois foram expulsos, segundo o órgão da OAB-Ceará: Fernando Carlos Oliveira Feitosa e Michel Sampaio Coutinho. Dentro do trâmite para casos disciplinares, o processo deles seguiu do Conselho do TED para recurso no Conselho Estadual da OAB. Depois, novo recurso no Conselho Federal. Ambos tentaram reverter a decisão da pena máxima com novos recursos no Conselho Federal. A apelação foi negada.

Fernando Feitosa teve a expulsão confirmada e não recorreu mais, segundo informações repassadas pelo Tribunal de Ética. Porém, até esta quinta-feira, seu registro da OAB-CE continuava como “suspenso”, e não expulso, no Cadastro Nacional de Advogados, divulgado pela entidade federal. Ele é filho do desembargador Carlos Rodrigues Feitosa. Os demais desembargadores investigados são Paulo Camelo Timbó, Francisco Pedrosa Teixeira, Váldsen Alves Pereira e Sérgia Miranda.

Em abril deste ano, no processo da Expresso 150, na ação criminal, pai e filho foram condenado pela Corte Especial do STJ.

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As penas de desembargador e advogados

Aposentado como desembargador, Feitosa recebeu a pena de 17 anos, 7 meses e 10 dias de prisão, em regime fechado, acusado de corrupção passiva. Fernando foi condenado a 19 anos e quatro meses de reclusão. Os advogados Everton de Oliveira Barbosa, Fábio Rodrigues Coutinho, Sergio Aragão Quixadá Felício, Marcos Paulo de Oliveira Sá e João Paulo Bezerra Albuquerque foram condenados na mesma ação a cinco anos, cinco meses e dez dias de reclusão. O advogado Michel Sampaio Coutinho teve pena de seis anos, dois meses e 20 dias. O traficante Paulo Diego Silva Araújo recebeu quatro anos de reclusão. O advogado Mauro Rios foi absolvido. As defesas recorreram da decisão.

Michel Coutinho, depois da expulsão mantida pelo Conselho Federal da OAB, entrou com pedidos de embargo no Conselho Federal. É mais uma cartada para tentar manter sua permissão para advogar. Seu nome também aparece com o registro “suspenso” no Cadastro Nacional de Advogados. Quando recorrem, podem continuar atuando. O POVO Online ligou para os fones disponíveis de Fernando e Michel, mas não conseguiu localiza-los.

Reportagem do O POVO no dia seguinte à operação ter sido deflagrada
Reportagem do O POVO no dia seguinte à operação ter sido deflagrada (Foto: FAC-SÍMILE)

Dentre os nove advogados punidos no TED pela Expresso 150, dois mais ainda recorrem no Conselho Federal e outros seis estão com recursos em andamento no tribunal do Conselho Estadual da OAB. As punições variaram entre 90 dias até um ano, com períodos renováveis. “Tivemos muitos mais casos, mas foram arquivados no Tribunal de Ética por falta de pressupostos constitucionais. Não foram a julgamento”, afirmou o presidente do TED, advogado Josué Lima. Foram instaurados processos, mas as provas não teriam sido suficientes para avançar nas acusações e possíveis punições.

Cláudio Ribeiro