A prefeitura de Acopiara, a 345 km de Fortaleza, teve R$ 2,35 milhões de sua conta bloqueada. A medida - determinada pelo juiz Luís Eduardo Girão Mota - tem o obejtivo de garantir o pagamento dos salários atrasados dos funcionários públicos do Município.

O magistrado, que responde pela 1ª Vara da Comarca, estabeleceu como prazo máximo para a dívida ser quitada o dia 10 de fevereiro. Em caso de descumprimento da decisão, a multa diária será no valor de R$ 5 mil, a ser paga pelo prefeito Vilmar Florentino (PSB).

Segundo os autos do processo, o sindicato dos servidores ajuizou ação civil pública, com pedido liminar, requerendo o pagamento de R$ 1.998.889,68, referente à remuneração de dezembro de 2012, e de R$ 356.243,35 relativos ao 13º salário do mesmo ano.

Na contestação, o prefeito reconheceu o débito e se propôs a quitá-lo, mas somente depois do próxima dia 23 de março, quando serão concluídos os trabalhos de auditoria interna. Vilmar Florentino explicou que conseguirá abertura de crédito especial no orçamento deste ano para pagar a dívida.

Ao analisar o caso, no último dia 2, o juiz Luís Eduardo destacou que o pagamento pode ser feito, no máximo, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.

“O salário deveria ter sido pago até 8 de janeiro de 2013. Portanto, a proposta do promovido (prefeito) viola essa norma legal porque importa em um atraso de mais de dois meses, o que não pode ser admitido, pois o salário dos trabalhadores é um direito fundamental reconhecido pela Constituição Federal”, explicou.

Redação O POVO Online

com informações do TJ-CE