Subnotificação e falta de políticas públicas marcam luta contra exploração sexual e tráfico de mulheres e crianças
Relatório da ONU mostra que mulheres e meninas representavam 70% das vítimas de tráfico de pessoas, em 2016. A maioria era vítima de exploração sexual
O Brasil teve 1.121 casos de exploração sexual de crianças e adolescentes. O número do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde, é de 2017 e reflete subnotificação e falta de atualização desse dado por parte do Governo Federal. Problemática tem ganhado repercussão em operações policiais e acompanhamento de entidades como o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca) no Ceará, que aponta que o País não destina recursos públicos suficientes para o enfrentamento de violações graves aos direitos humanos de crianças e mulheres adolescentes.
Nesta quarta-feira, 23, é lembrado o Dia Internacional Contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças. A Organização das Nações Unidas (ONU) informou que aproximadamente 2,5 milhões de brasileiros são vítimas de tráfico, crime que lucra cerca de R$ 32 bilhões de dólares por ano - 85% desse valor vêm da exploração sexual. Práticas de exploração, incluindo sexual, trabalho escravo, remoção de órgãos e tecidos e até adoção ilegal são crimes no Brasil, conforme a Lei 13.344 de 2016. Texto na ONU prevê assistência jurídica, social, trabalho, saúde, acolhimento e abrigo provisório.
Relatório do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Plan International e ONU Mulheres lançado neste ano mostra que mulheres e meninas representavam 70% das vítimas de tráfico de pessoas, em 2016. A maioria delas era vítima de exploração sexual. No mesmo ano, aproximadamente 13 milhões de adolescentes entre 15 e 19 anos foram vítima de estupro.
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O estudo Infância, Gênero e Orçamento Público no Brasil, produzido pelo Cedeca Ceará em parceria com a instituição britânica Save the Children, expõe uma série de vulnerabilidades que compõem esse universo. A nota técnica mostra, por exemplo, que o gasto do Governo Federal com Educação caiu de R$ 124,2 bi em 2014 para R$ 107,3 bilhões em 2018, enquanto o gasto com Direitos da Cidadania foi de R$ 1,7 bi em 2014 para R$ 1,4 bilhão em 2018.
O Sinan mostra que as notificações de violência sexual contra meninas de 0 a nove anos de idade eram 85,3% maior do que casos contra meninos em 2017. Já os casos de negligência e abandono são 14,92% maiores entre meninos da mesma idade. No recorte de 2013 a 2017, o número de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes aumentou de 26,3 mil casos para 37,4 mil notificações. Os números de exploração sexual entre meninos e meninas de 0 a 19 anos, por outro lado, foram de 956 registros em 2013 para 1121 em 2017.
Apesar dos números espantosos sobre violência sexual contra crianças e adolescentes, o único programa orçamentário nacional de enfrentamento à problemática saiu de um investimento no patamar de R$ 6,6 milhões em 2013 para R$ 900 mil em 2016. Piora: o programa "Enfrentamento da Violência Sexual a Crianças e Adolescentes" foi extinto entre 2017 e 2018 do orçamento público.
No Ceará
Coordenadora do núcleo de Monitoramento do Cedeca Ceará, a advogada Dillyane Ribeiro lembra que o Estado já tem histórico de mobilização contra a problemática, que é complexa e vem acompanhada de fatores sociais, como questões de gênero e raça. O plano estadual de enfrentamento à violência sexual vigorou entre 2001 a 2006. "O plano nunca foi renovado e a gente se encontra sem uma política pública desenhada para enfrentar essa questão", aponta Dillyane Ribeiro.
"Nos anos anteriores produziu-se muito conhecimento sobre exploração sexual e tráfico de meninas, sobretudo nas regiões turísticas. Foram produzidas intervenções, pesquisa, atendimento, mas foi perdendo o foco. Não que o Estado tenha superado a problemática. Pelo contrário. Hoje não há cenário atualizado sobre a exploração", avalia a advogada, que também é mestre em estudos do gênero.
A subnotificação é perceptível quando comparamos os dados do Sinan, que soma 1.121 notificações de exploração sexual contra crianças e adolescentes em 2017 com o número de casos registrados no Disque 100: 3.843 (foram 195 notificações só no Ceará). A discrepância é de 242,81%. "A gente não tem um sistema integrado que dê conta de assistir a criança e o adolescente e de promover a intervenção necessária na vida dessa família", pondera a advogada.
Dillyane explica que a exploração sexual ganha força a partir de contextos de vulnerabilidade. "As crianças e adolescentes que estão em situação de exploração sexual estão em fluxo contínuo de violência. Quando elas morrem não é da noite para o dia. Houve várias violências antes disso. É uma espiral que vai se aprofundando nas comunidades, na sociedade, e o Estado não faz intervenção", explica. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que acaba de completar 30 anos, estabelece que crianças e adolescentes são prioridades absolutas, inclusive no orçamento público. "A gente precisa de políticas públicas nas comunidades que fortaleçam a escola como espaço de socialização e de proteção, que reconheçam os direitos dessa população", assegura Dillyane.
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A procuradora de Justiça Elizabeth Almeida, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância, da Juventude e da Educação (Caopije), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), destaca que práticas de exploração sexual têm encontrado campo também no período de pandemia. "O grande locus dessa violência é em casa, nas vizinhanças, dentro da família. A gente se preocupa não só com a contenção da violência por meio da repressão, mas também de como chegar a isso pela educação", afirma. "Estamos trabalhando com a Polícia, Judiciário e MPCE para garantir o fortalecimento da escuta privilegiada".
Cuidar é essencial
O especialista em direito digital, Renato Torres, destaca que crianças e adolescentes estão mais suscetíveis a violações e assédio na internet porque formam uma população ainda em posição de maior vulnerabilidade. "Há uma variedade de aplicativos e plataformas que dão abertura e estimulam as crianças a se expor para quem não faz parte do seu círculo social", alerta. "Isso implica em um cuidado dos pais muito específico sobre como os filhos estão usando as ferramentas e como se comportam".
Para ele, uma conversa franca entre pais filhos ajuda na educação digital, além de aplicar o controle parental - hoje já embutido em muitas plataformas, a exemplo de antivírus como Norton e Avast. "Os pais podem e devem analisar equipamentos como tablet e computador e, diante de alguma suspeita de assédio ou outro tipo de crime, levar imediatamente às autoridades", aponta.
A psicóloga escolar Lígia do Vale Alves explica que muitos pais não estão preparados para lidar com esse tipo de problemática, mas que uma conversa em família pode ajudar a entender quais são os limites e transmitir aos filhos a abertura necessária para que eles busquem ajuda diante de alguma situação perigosa.
"A providência é buscar algum apoio psicológico, acionar a rede de apoio. O adolescente precisa ter uma via de acesso mais aberta dos familiares para que essa tipo de coisa seja conversada", explica. "A conversa sobre sexo, por exemplo, não faz parte da cultura familiar porque o sexo ainda é muito ligado a tabu. Com tanta exposição, fica cada vez mais necessário ter uma rede de apoio". Ela destaca que buscar ajuda psicológica é importante também para a família que está nesse cenário.
A coordenadora do Cedeca, Dillyane Ribeiro, lembra que, de fato, o contexto de exploração sexual é diferente da realidade de 20 anos atrás. "É uma realidade nortada pela internet, que demanda um preparo pra gente lidar com isso. É um espaço que precisa de regulação e as crianças precisam ser educadas a se auto proteger", indica. Ela cita a educação sexual como exemplo de promoção da prevenção e proteção da violência sexual: "A criança entender a diferença entre um toque abusivo e um toque carinhoso é extremamente importante para ela ter uma vida saudável e longe de violências. Tudo isso faz parte de uma educação em direitos humanos que é uma educação para a vida".
O neurocientista, neuropsicólogo, psicanalista Fabiano de Abreu destaca que o trauma ocasionado por exploração sexual pode trazer consequências que podem durar a vida inteira, sejam elas relacionadas a disfunções ou depressão. "É primordial que haja um diálogo explicando ao filho todos os problemas que podem acontecer a partir da comunicação com pessoas estranhas e os cuidados que se deve tomar", afirma. "A utilização da inteligência emocional nessas horas é fundamental. E ser inteligente é dedicar tempo aos filhos".
Ligue 100 para Central de Atendimento à violações de direitos humanos
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