STJ mantém penhora de R$ 78 mil do secretário da Segurança do Ceará
Processo contra André Costa foi movido por candidatos em concurso para delegado de Polícia CivilO Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que penhora R$ 78 mil do secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará, André Costa. A ordem judicial, em caráter liminar, havia sido questionada pelo Governo do Estado, mas o presidente do tribunal, ministro João Otávio de Noronha, decidiu por não suspender a penhora.
O processo que originou o congelamento dos bens é um mandado de segurança movido por um grupo de candidatos em concurso público para delegado da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE). Eles solicitaram o direito de participar do curso de formação e de prosseguir participando do concurso.
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) já havia concedido decisão em favor dos candidatos, sentenciando que o Governo e a banca organizadora do concurso apresentassem um plano para cumprir a determinação. Como não houve retorno do governo, os candidatos solicitaram a aplicação de multa.
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AssineAtendendo ao pedido, o TJCE determinou a penhora de bens do secretário. O governo solicitou então ao STJ que suspendesse a decisão, alegando “afronta à ordem pública, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa”. O presidente do tribunal compreendeu que o pedido não atendia aos requisitos, e manteve o congelamento, em valor atual de R$ 78 mil.
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