Acordo que põe fim ao motim dos policiais militares é assinado
Paralisação durou 13 dias e resultou na criação de uma comissão para negociar o pleito da categoria e na autorização da GLO no Ceará pelo Governo Federal
Atualizado às 12h53min
Foi assinado o documento que encerra o motim dos policiais militares, na manhã desta segunda-feira, 2, na Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), no Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). A paralisação durou 13 dias e resultou na criação de uma comissão para negociar o pleito da categoria e na autorização da Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no Ceará pelo Governo Federal. Marcada para às 9 horas desta manhã, a cerimônia para a assinatura do acordo só começou por volta das 10h45min.
Participaram da cerimônia: Erinaldo Dantas, presidente da OAB-CE; Elizabeth Chagas, defensora pública geral do Estado do Ceará; Oscar Costa Filho, procurador da República no Ceará; Evandro Leitão, deputado estadual do Ceará; Manuel Pinheiro, procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará; Juvêncio Viana, representante do Executivo Estadual; Teodoro Silva Santos, desembargador e representante do Judiciário; Coronel Cesário, representante do Exército; Aginaldo de Oliveira, diretor da Força Nacional de Segurança Pública; e Sargento Reginauro, vereador de Fortaleza.
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Assine"Estive por diversas vezes com a comissão da OAB no (18º) Batalhão (da Polícia Militar) e dou meu testemunho: os policiais não quiseram estar naquela situação. Eles queriam tanto quanto a sociedade o mais rápido possível encerrar esse conflito", afirmou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE), Erinaldo Dantas. "Esperamos que essa tenha sido a última paralisação dos policiais militares do Estado do Ceará".
Para o procurador-geral do Ceará, Oscar Costa Filho, é preciso que todas as partes envolvidas no processo tenham consciência de que têm que ceder. "Ninguém vai sair totalmente ganhando ou totalmente perdendo, não se trata de vencedores ou perdedores", disse. A defensora pública geral do Estado do Ceará, Elizabeth Chagas, afirmou que trouxe à mesa "sensibilidade para dialogar, para ir ao Batalhão". Ela só entrou na negociação na última sexta-feira, 28.
O vereador Sargento Reginauro (sem partido), uma das lideranças do motim, diz que a assinatura do termo é um marco para a categoria: "Nós não podemos lembrar da Polícia e do Corpo de Bombeiros apenas quando se fazem ausentes, mas todos os dias. Eles que garantem o funcionamento da sociedade. Esse é o sentimento que aprovou esse acordo e nos faz estar aqui hoje, com esforço de tentar chegar até onde podíamos para celebrar o acordo para essa categoria".
O parlamentar ainda comentou sobre os policiais militares que não fizeram parte da maioria que aprovou o fim do motim. "Quando você celebra um acordo em que uma parte considerável está pautado em compromissos que serão efetivados e não em compromissos imediatos fica uma grande suspeição. Como isso já aconteceu anteriormente, é muito difícil tirar isso da cabeça desses homens. Cabe agora a cada um dos membros (da comissão) se empenhar para que isso seja efetivamente cumprido".
"O que eu peço a cada cearense que encontrar um policial e bombeiro militar na rua é que faça um cumprimento de respeito", disse o procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Manuel Pinheiro. "Erros serão apurados mas isso não pode manchar a imagem desses órgãos".
PROPOSTA DE ACORDO APROVADA POR PMs
Termos do acordo
Pelo presente instrumento e na melhor forma do Direito, as pessoas e instituições que ao final subscrevem têm entre si ajustada a celebração deste termo de acordo e compromisso, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA GERAL: Com o fim da paralisação dos Servidores Militares do Estado do Ceará, até às 24h do dia 1º de março de 2020, os seguintes compromissos serão implementados:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Na apuração administrativa da responsabilidade disciplinar do militar envolvido em atos ilícitos e infracionais cometidos durante o período de 1º de setembro de 2019 a 1º de março de 2020, relacionados com a paralisação indevida, será garantido a todos um devido e justo processo, com a impessoalidade, imparcialidade, ampla defesa e contraditório, com absoluta publicidade e transparência, admitida a reavaliação de atos administrativos praticados durante o período para viabilizar possíveis revisões que se fizerem necessárias.
§1º Na tramitação dos processos disciplinares referidos nesta Cláusula, assegurar-se-á atuando junto à Controladoria Geral de Disciplina-CGD a participação de Comissão externa, integrada por representantes da OAB, Defensoria Pública do Estado do Ceará, Ministério Público do Estado do Ceará e Ministério Público Federal, com o fim de assegurar a observação do devido processo legal.
§2º Não haverá transferências, durante o prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da assinatura do presente acordo.
CLÁUSULA SEGUNDA: Haverá, no curso do processo legislativo, o reestudo e a efetiva rediscussão da tabela salarial enviada por mensagem do Poder Executivo à Assembleia Legislativa, respeitados os limites orçamentários ali previstos.
CLÁUSULA TERCEIRA: O Ministério Público Estadual irá requerer a suspensão da Ação Civil Pública, processo nº. 0211882-32.2020.8.06.0001, com vistas a eventual celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para fins de extinção da demanda.
CLÁUSULA QUARTA: Será constituída no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do retorno às atividades normais e regulares previstas neste termo, Comissão Paritária Permanente, formada pelos subscritores do presente acordo, bem como por representantes do Poder Executivo, Poder Legislativo, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Estadual e OAB, a fim de analisar e encaminhar soluções às demais reivindicações.
CLÁUSULA QUINTA - Os policiais militares deverão desocupar todos os batalhões até às 24h do dia 1º de março de 2020.
Parágrafo único: Todos os policiais militares deverão se apresentar prontos para o serviço às 08:00 do dia 2 de março de 2020 nos seus respectivos Batalhões em que estão lotados.
CLÁUSULA SEXTA: As cláusulas do presente termo foram devidamente aprovadas na Assembleia dos Militares Estaduais do Ceará diante do documento de compromisso assinado pelos representantes dos policiais e bombeiros militares do Estado do Ceará.
E por estarem assim justos e acordados, subscrevem o presente Termo de Acordo e Compromisso, que vai assinado em 4 (quatro) vias de igual teor e forma.
Fortaleza, 01 de março de 2020
Com informações de Leonardo Maia
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