Alta do ICMS sobre compras internacionais não terá efeito direto no Ceará
Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou o aumento do percentual da alíquota do ICMS de 17% para 20% em abril, porém, o Estado já pratica o valor
O aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as compras internacionais por meio do Remessa Conforme não terá efeitos diretos para os consumidores cearenses. É o que avaliam os especialistas ouvidos pelo O POVO.
No fim de dezembro, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão em que os governos estaduais discutem convênios relacionados ao ICMS, decidiu por ampla maioria uniformizar a alíquota em 20% a partir de abril.
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Contudo, o Ceará, assim como outros nove estados, já determina o percentual para os produtos, o que, na prática, não traria efeitos diretos. A medida, então, valeria para as 17 unidades federativas restantes, que aplicam uma alíquota de 17%.
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O advogado tributarista e professor da Universidade Federal do Ceará (UFC), Hugo Segundo, explica que a alteração consiste apenas em um compromisso dos secretários da Fazenda de uniformizar em todo o país a cobrança do imposto.
"Mas é preciso lembrar que, de acordo com a Constituição, o imposto só é devido se previsto em lei, e nos termos da lei. Os secretários de fazenda podem combinar que vão uniformizar, mas tudo depende de uma lei que o estabeleça. Há estados nos quais isso já existe, como no Ceará. Nos outros, dependerá de deliberação das respectivas assembleias legislativas."
Por isso, reforça que a decisão não terá impactos diretos no preço dos produtos. "Só uniformizar o ônus, para dar igualdade entre quem importa daqui, e quem importa de outro estado", complementa.
O reflexo da medida só terá efeito a partir de 1° de abril de 2025 em razão dos princípios tributários da anterioridade e da noventena.
"O objetivo central é resguardar os empregos e a renda dos brasileiros, que enfrentam os desafios de um mercado global cada vez mais integrado, alinhando o tratamento tributário dos produtos importados ao aplicado aos bens produzidos e comercializados no mercado interno", explicou o Comsefaz em comunicado.
Inflação pode ser impactada com aumento do ICMS
Na análise de Marcelo Costa Censoni Filho, especialista em direito tributário e CEO do Censoni Tecnologia Fiscal e Tributária, a decisão representa uma mudança significativa no cenário tributário do comércio eletrônico internacional, com potencial para impactar tanto consumidores quanto empresas.
No entanto, ainda não há uma estimativa oficial do impacto da uniformização da alíquota do ICMS sobre o índice da inflação. É possível, portanto, apenas analisar os possíveis efeitos e como eles podem influenciar a economia.
"A medida encarece diretamente esses produtos para o consumidor final. Isso pode gerar um aumento geral nos preços, especialmente aqueles com maior dependência de importados. Por acarretar aumento nos custos dos produtos importados, isso pode se propagar por toda a cadeia produtiva, afetando outros setores da economia e, consequentemente, os preços de outros produtos e serviços."
O especialista também avalia que, com o aumento dos preços dos importados, o comércio local pode ter um crescimento na demanda e gerar uma alta de preços para aproveitar o momento.
"Em minha opinião, acredito que, como fator atenuante, o impacto na inflação dependerá do peso dos produtos importados na cesta de consumo das famílias brasileiras. Se a participação for pequena, o impacto geral na inflação pode ser menor."
Sobre valores, Marcelo Costa Censoni Filho ressalta que a subida do preço dos produtos em reais dependerá do valor da compra. Ou seja, quanto mais caro for o produto importado, maior será o impacto do aumento do ICMS.
"Para ter uma estimativa, basta calcular 3% (diferença entre 20% e 17%) sobre o valor da compra. Por exemplo, em uma compra de R$ 100, o aumento seria de R$ 3", finaliza.
Compras internacionais foram reduzidas em 11% em 2024
Além disso, segundo os dados divulgados pela Receita Federal, em 2024 houve uma queda nas encomendas internacionais de 11% em relação ao ano anterior. No período, as mercadorias caíram de 209,5 milhões para 187,1 milhões.
Por outro lado, a arrecadação teve uma alta de 40%. Com um montante histórico, o governo recolheu R$ 2,8 bilhões enquanto, em 2023, a soma chegava a R$ 1,98 bilhão.
Vale lembrar que, desde agosto de 2024, também é cobrado um imposto de importação de 20% nas compras de até US$ 50 e de 60% entre US$ 50,01 e US$ 3.000. A retomada da taxação federal foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Contudo, anteriormente, todas as empresas cadastradas no Remessa Conforme tinham o imposto de importação zerado para as vendas de até US$ 50.
Veja as alíquotas praticadas em cada estado
- Acre: 20%
- Alagoas: 20%
- Amazonas: 17%
- Amapá: 17%
- Bahia: 20%
- Ceará: 20%
- Distrito Federal: 17%
- Espírito Santo: 17%
- Goiás: 17%
- Maranhão: 17%
- Minas Gerais: 20%
- Mato Grosso do Sul: 17%
- Mato Grosso: 17%
- Pará: 17%
- Paraíba: 20%
- Pernambuco: 17%
- Piauí: 20%
- Paraná: 17%
- Rio de Janeiro: 17%
- Rio Grande do Norte: 20%
- Rondônia: 17%
- Roraima: 20%
- Rio Grande do Sul: 17%
- Santa Catarina: 17%
- Sergipe: 20%
- São Paulo: 17%
- Tocantins: 17%
Governo quer arrecadar R$ 700 mi com taxa de compras internacionais | O POVO NEWS
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