Correios: o que é privatização?

Com a aprovação do texto-base no Câmara dos Deputados para privatizar os Correios, reacendeu-se os debates sobre o tema.

Mas, afinal, o que é privatização?

Trata-se do ato ou efeito de privatizar, isto é, de desestatizar. É o processo de transferência permanente de empresas estatais ao setor privado convencionalmente realizado por intermédio de leilões públicos.

Com base na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, os procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização (PND) previstos na Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990 (hoje revogada), foram modificados, sendo a participação societária e a alienação de bens maneiras possíveis por meio das quais a União pode realizar a cessão de atribuições e responsabilidades aos entes privados. O Estado, portanto, deixa de ser responsável pela gestão da empresa e de suas ações, de modo que o setor privado obtenha a propriedade integral sobre o ativos da organização

A palavra "privatização" sugere ainda a possibilidade de redução do tamanho do Estado, diminuindo, consequentemente, a participação do Poder Público na economia de um país.

O processo de desestatização acontecem em vários países. No Brasil, além de concessões estatais, explicadas adiante, diversos leilões de empresas públicas já foram realizados.

O que muda com a privatização dos Correios?

O projeto visa regulamentar o setor e estabelecer normas gerais para o Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP), como direitos e deveres dos usuários e regras a serem seguidas por empresas privadas que objetivam atuar no mercado postal brasileiro.

O relator do projeto, o deputado federal Gil Cutrim (Republicanos-MA), apresentou parecer pela privatização da estatal. Entre os pontos citados por ele, a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) será transformada em Correios do Brasil, uma empresa de economia mista, e a função da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) será modificada, passando a ser responsável por regular os serviços postais.

Em relação à política de preços, a proposta estabelece algumas diretrizes para a Anatel determinar a estrutura tarifária dos serviços postais. As tarifas poderão ser diferenciadas geograficamente, com base na renda dos usuários, no custo do serviço, e nos indicadores sociais. Foi prevista também a criação de uma tarifa social para atendimento dos usuários que não tenham condições financeiras de pagar pelo serviço.

O relatório determina ainda exclusividade da nova empresa na operação dos serviços postais por um período de cinco anos, além de proibir o fechamento de agências que prestem serviço postal universal em áreas remotas. Esse prazo, segundo o projeto, poderá ser prorrogado.

A exclusividade inclui o atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de cartas e cartões postais; serviço público de telegrama; e atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de correspondência agrupada.

O parecer também estabelece que os trabalhadores da ECT não sejam demitidos até 18 meses após a desestatização. Entretanto, eles terão o direito de realizar demissão voluntária até 180 dias após a privatização. O funcionário que decidir pelo desligamento terá direito a indenização de um ano de remuneração, manutenção do plano de saúde por 12 meses a partir da data do desligamento e ingresso em um programa de requalificação profissional. 

Privatização no Brasil

Fernando Collor (1990-1992)

• Usiminas
  
• Celma
• Cosinor

Itamar Franco (1992-1994)

• Embraer
• Companhia Siderúrgica Nacional

Fernando Henrique Cardoso (1995-2002)

• Vale do Rio Doce (atualmente apenas Vale)
• Telebras
• Embratel
• Banespa
• Banco Meridional

Michel Temer (2016-2018)

O governo Temer continuou o regime de concessões, além de anunciar, em 2018, um pacote de privatizações. As principais empresas que fazem parte desse pacote são:

• Eletrobras
• Casa da Moeda

Concessão x Privatização

A privatização consiste na alienação permanente de uma empresa pública ao setor privado. Já a concessão está relacionada à transferência temporária da administração empresarial por parte do Estado à iniciativa privada, de maneira que a titularidade da empresa siga sendo de posse do Poder Público.

À concessionária é dado o direito de explorar os serviços da empresa, de obter lucros e de efetuar investimentos necessários; mas, ao término do contrato com a União, o ativo retornará ao Governo. O Estado decidirá se renovará ou não a concessão da companhia, se irá privatizá-la, ou se a administrará novamente.

Concessão no Brasil

Lula (2003-2010)

• Rodovias federais, como a BR 101
• Hidrelétrica Santo Antônio
• Hidrelétrica Jirau

Dilma Rousseff (2011-2016)

• Rodovias, como a Ponte Rio-Niterói e a BR 050
• Aeroportos, como o de Guarulhos e de Brasília
  

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