Defensoria Pública intermedia saída de estudantes após pedido de reintegração de posse da Unilab

Recomendação conjunta das defensorias regionais dos Direitos Humanos da Defensoria Pública da União (DRDH/DPU) no Ceará e na Bahia intermediou a saída de estudantes após o pedido de reintegração de posse de prédio da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab). Eles ocupam a unidade há 20 dias, em protesto contra o cancelamento do edital nº 29/2019, que selecionaria transsexuais, travestis ou intersexuais para vagas ociosas na universidade. 

Os defensores públicos federais Fernando Holanda, da DRDH no Ceará, e Vladimir Ferreira Correia, titular da DRDH na Bahia, emitiram recomendação conjunta sobre o movimento de estudantes. Na tarde desta quinta-feira, 8, houve negociação para mediar desocupação “sem o uso da força”.

“Após visita da DPU ao local, constatou que a ocupação se dá de modo ordeiro, sem dano ao patrimônio público, sem interrupção das atividades administrativas da Universidade, que passaram a operar nos outros dois campi, Palmeiras e Aurora”, ratifica o documento. O órgão entendeu que a ocupação objetiva “debate público sobre a formulação de políticas públicas associadas ao direito fundamental à educação”.

As dependências em questão ficam em Redenção, a 62,8 km de Fortaleza. O movimento começou no dia 17 de julho e a Unilab teve o pedido de reintegração deferido, o que pode implicar em multas para os manifestantes que não deixarem o local. 

Judicialmente, série de acusações foi feita contra o grupo de alunos, incluindo danificação de patrimônio público, ameaças contra servidores e danos a veículos de gestores. Foi determinada a desocupação até esta sexta-feira, 9.

O POVO Online entrou em contato com diversos estudantes envolvidos no movimento. No entanto, eles negaram entrevistas por recearem represálias de gestores da universidade.

O defensor Fernando Holanda relata que verificou alunos zelando pelos espaços que ocupavam, bem como a presença de um vigilante patrimonial no local. No entanto, há diálogo com os manifestantes, alertando sobre a necessidade de desocupação em obediência à Justiça.

A DPU recomendou à Unilab que, em 15 dias:

1. Promova medidas no sentido de restabelecer o Edital 29/2019, na sua forma específica, cancelado abruptamente, submetendo a avaliação quanto o cancelamento ou não do instrumento ou a edição de um novo edital específico aos órgãos efetivamente competentes para deliberar sobre políticas de acesso à instituição, atendendo assim ao estatuto da Universidade, que atribui tal poder/dever aos colegiados superiores [...];

2. Que se abstenha de promover qualquer medida de caráter criminalizador, sancionatório, persecutório, discriminatório entre outros comportamentos que visem a punir direta ou indiretamente, de forma individualizada, quaisquer dos estudantes que exerceram o legítimo direito constitucional de manifestação e liberdade de pensamento, de opinião e reunião no espaço público da Universidade

3. Que passe, doravante, a promover o cumprimento do Estatuto e Regimento Interno da Instituição, no sentido de respeitar a colegialidade das decisões que envolvam políticas de acesso e ações afirmativas no âmbito da Universidade, abstendo­-se de atuar de maneira unilateral, sem diálogo com a comunidade acadêmica e em desatendimento aos informativos institucionais.

O POVO Online aguarda posicionamento da Unilab sobre as recomendações da DPU.

Entenda

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) anunciou no Twitter, que o Ministério da Educação (MEC) interveio e determinou pela suspensão do edital do vestibular para pessoas trans e intersexuais. As vagas eram para cursos de graduação presenciais nos campi Ceará e Bahia, para ingresso no segundo semestre letivo, que começa em setembro.

Uma semana antes, o MEC havia questionado a legalidade do edital. O intuito do vestibular era preencher vagas ociosas nos cursos da Unilab no Ceará e na Bahia. Bolsonaro se posicionou contra o edital e afirmou que “não faz sentido” reservar vagas para esse grupo.

Por meio de nota técnica, a Comissão Especial da Diversidade Sexual e de Gênero da Ordem de Advogados do Brasil (OAB) rechaçou a suspensão do edital. No texto, a comissão afirma que não houve contradições à Lei de Cotas e pede o restabelecimento do edital. Os estudantes que protestam contra o cancelamento do vestibular acreditam que a medida foi tomada por razões ideológicas, e não por impasses jurídicos.

Confira nota da reitoria sobre a ocupação do campus da Unilab de Redenção, postada em 5 de agosto, na íntegra:

Hoje, 5 de agosto, a ocupação no Campus da Liberdade foi ampliada para a quase totalidade dos setores no campus, comprometendo drasticamente atividades administrativas e acadêmicas.

Desde o dia 17 de julho, quando o movimento de ocupação teve início, a gestão da Unilab realizou 8 reuniões com membros do movimento, demonstrando disposição para dialogar sobre as pautas, buscando construir soluções. No entanto, nenhum acordo já exposto nas notas anteriores da Reitoria foi cumprido pelos manifestantes.

Dia 1º de agosto foi constituído através da portaria nº 324/2019 um Grupo de Trabalho com representantes dos institutos e unidades administrativas. O GT tem o objetivo de analisar o parecer Nº 81/2019/GAB/PFUNILAB/AGU e propor uma nova minuta de edital.

A despeito das tentativas, o movimento de ocupação – cada vez mais difuso – não demonstrou disposição para diálogo, respondendo de forma intransigente e autoritária às propostas da gestão da Unilab e à manifestação de parte significativa dos presentes na Assembleia Estudantil do dia 29/08/19, dando continuidade à ocupação e ampliando a quantidade de setores impedidos de funcionar na universidade.

Diante disso, vimos repudiar os atos violentos praticados pelo movimento, sua incapacidade para o diálogo e a intransigência demonstrada por vários de seus membros.

Pontuamos alguns dos fatos ocorridos na universidade decorrentes da atuação de manifestantes, com prejuízo de processos imprescindíveis para a continuidade do cotidiano acadêmico:

Invasão da sala onde funciona a Procuradoria Federal junto à Unilab e a expulsão do procurador federal de seu gabinete, acusado pelo movimento de ocupação de ser culpado, por conta do parecer emitido a respeito do edital;

Interrupção dos trabalhos referentes à seleção de bolsistas para o Edital Proex 05/2019 do Programa de Bolsas de Extensão, Arte e Cultura (PIBEAC);

Interrupção dos trâmites burocráticos para efetuar o pagamento de auxílios estudantis e de bolsas acadêmicas de todas as modalidades;

Comprometimento das licitações que se encontram em curso;

Interrupção dos processos de recursos humanos: pagamentos de decisão judicial; pagamento de retroativo de incentivo à qualificação e de progressão funcional; perda de prazo de convocação de candidatos de concurso docente; entre outros;

Vulnerabilidade de documentos sigilosos de várias naturezas, sob risco de acesso indevido e de perda;

Invasão de reunião em sala de uso administrativo interno;

Interrupção do funcionamento do restaurante universitário (R.U.) da Unidade Acadêmica dos Palmares (obstrução do serviço de jantar aos alunos, que podem não ter outra forma de acesso à alimentação);

Dano a veículos de gestores e de docentes;

Furto de bens pessoais de servidores;

Impedimento do pagamento de faturas já existentes de fornecedores, inclusive das empresas dos terceirizados, impactando irremediavelmente no pagamento dos salários dos mesmos;

Danos ao patrimônio público federal: paredes pichadas, cadeiras quebradas.

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