Defensoria Pública orienta sobre matrículas escolares e práticas abusivas; veja o que fazer

Janeiro antecede o retorno às atividades escolares, mas muitos pais já iniciam o planejamento antes mesmo do início do período de matrículas. Nesse contexto, a Defensoria Pública do Ceará (DPCE) orienta a população sobre dificuldades relacionadas à obtenção de vagas e efetivação de matrículas nas instituições de ensino.

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Órgãos como o Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) e o Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas (NDHAC) atuarão para garantir o cumprimento dos direitos vigentes, combatendo práticas abusivas no início do ano letivo.

Orientações da Defensoria Pública para o período de matrículas escolares

Práticas abusivas comuns em matrículas escolares

Entre as irregularidades que podem ser fiscalizadas pela DPCE, acarretando punições e multas, destacam-se:

• Exigência de materiais para uso coletivo ou cobrança de taxas para esse fim;
• Aumento de mensalidades ou anuidades escolares sem aviso prévio ou detalhamento em planilha de custos;
• Retenção indevida de documentos escolares devido à inadimplência;
  
• Falta de garantia de condições de acesso, participação e aprendizagem para alunos com deficiência.

Essas práticas são consideradas abusivas e podem ser denunciadas por pais ou responsáveis junto aos órgãos competentes.

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Como denunciar práticas abusivas?

Pais que se sentirem coagidos ou perceberem irregularidades podem buscar apoio da Defensoria Pública do Ceará. A DPCE disponibiliza um canal de atendimento, que estará ativo a partir de 7 de janeiro.

Núcleo de Defesa do Consumidor – Nudecon

• Endereço: R. Júlio Lima, 770 – Cidade dos Funcionários, Fortaleza – CE
• Telefone: (85) 3194-5094

Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas – Ndhac

• Endereço: Av. Senador Virgílio Távora, 2184, Dionísio Torres, Fortaleza – CE
• Telefone(s): (85) 3194-5049

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