Posse de arma de fogo é regulamentada para policiais penais no Ceará
A regulamentação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), na última sexta-feira, 12. Os agentes penitenciários do Ceará foram transformados em Polícia Penal ainda em 2019
O processo de emissão da Carteira de Identidade Funcional com autorização para o porte de arma de fogo aos agentes penitenciários, chamados hoje de policiais penais, foi regulamentado no Ceará, conforme publicação feita no Diário Oficial do Estado (DOE) na última sexta-feira, 12. O documento dá orientações das etapas que devem ser realizadas para que o processo seja concluído.
O quadro de agentes penitenciários do Ceará foi transformado em Polícia Penal ainda em 2019, após a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 04/20 e a sanção do governador Camilo Santana (PT). Os policiais têm porte de arma de fogo e já fazem uso da Carteira de Identidade Funcional para comprová-lo.
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Procurada pelo O POVO, a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) afirmou que a regulamentação publicada no DOE é feita para "firmar" o processo que já existia. "Os agentes viraram polícia penal e eles vão ter funcional de policial penal. O porte deve estar embutido apenas para firmar o que já existia na funcional anterior", explicou a pasta.
Os integrantes da carreira de polícia penal devem utilizar a carteira apenas durante o exercício de suas atribuições. Para solicitar a identificação, é necessário que se apresente documentos como certificado de formação técnica funcional de aptidão e atestado médico ou similar. Além disso, também é preciso comprovar aptidão psicológica para uso do armamento.
Confira o documento na íntegra clicando aqui.
Adiamentos provocados pela pandemia
Em janeiro deste ano, o governador Camilo Santana havia anunciado a convocação de mais 52 agentes penitenciários aprovados no último concurso, para trabalharem na CPPL VI. É uma nova unidade prisional construída na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), com capacidade para até mil detentos.
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No entanto, o aumento de novos casos de Covid-19 no Estado impediu que o planejamento fosse executado. De acordo com a SAP, a nomeação dos agentes segue em trâmite burocrático para que a pasta organize a posse, mas tanto a convocação quanto a inauguração da unidade prisional devem acontecer somente após o período de isolamento social mais rígido vivido atualmente pelo Estado.