Crianças na educação infantil não podem repetir de ano, caso responsáveis retirem os filhos da escola; entenda os motivos

Atualizada às 13h32min do dia 5 de agosto

Ainda sem datas de retorno das atividades presenciais em escolas, diversos responsáveis veem como alternativa econômica desfazer a matrícula dos filhos em escolas do nível da Educação Infantil. O receio da repetência ou da negação do aluno no ano escolar seguinte, por exemplo, permeiam o dia a dia dos pais. Mas afinal: crianças na educação infantil podem repetir de ano?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) promulgada em 1996 define em uma de suas seções que a educação infantil é a primeira etapa da educação básica, tendo como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 anos em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social. Uma das regras comuns que norteiam a educação infantil é a da avaliação. Segundo a Lei, ela acontece mediante o acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

Em outras palavras, a lei garante que nenhuma criança na educação infantil deve ser reprovada, pois durante o seu ensino não há aquisições de conhecimentos práticos como o domínio pleno da leitura e escrita, ou o aprofundamento de conteúdos como matemática e ciências da natureza - finalidades previstas na LDB nos outros dois níveis que correspondem ao ensino fundamental e ao ensino médio.

Um total de seis direitos de aprendizagem e desenvolvimento estão previstos na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para a etapa da educação infantil. O conviver com outras crianças e adultos, brincar cotidianamente de diversas formas, participar ativamente das atividades, explorar saberes pessoais e outras modalidades, expressar necessidades e sentimentos e conhecer sua identidade pessoal, social e cultural estão entre as habilidades a serem asseguradas pela instituição de ensino.

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A professora da Faculdade de Educação (Faced) da Universidade Federal do Ceará (UFC), Rosemeire Costa de Andrade, explica que cada escola pode instruir o ensino da melhor forma, sendo a única proposta a divisão de acordo com a idade da criança. De acordo com a LDB, a educação infantil é oferecida em creches ou entidades equivalentes para crianças de até três anos; e pré-escolas, para as crianças de quatro a cinco anos. "A definição de avaliação [na educação infantil] é enfática: é o acompanhamento do desenvolvimento da criança. Então, não há repetição", instrui.

Há ainda outros pontos em destaque na seção da LDB, que ressalta a obrigatoriedade de crianças na escola a partir dos 4 anos. Caso a criança não tenha ido para a escola até os 6 anos, a lei garante que ela seja matriculada no ensino fundamental e não na educação infantil. "Se a criança completa 6 anos depois do dia 31 de março e, até então, ela nunca foi a escola, ela será matriculada no ensino fundamental. Não existe um conjunto de conteúdo que as crianças têm em habilidades para dominar antes de entrarem no ensino fundamental", explana Rosemeire.

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Caso o responsável opte por retirar a criança da educação infantil e matriculá-la no ano seguinte, a escola deve previamente avaliar os casos e suas particulares antes da inscrição. Contextos sociais, econômicos e relacionados ao desenvolvimento da criança devem ser observados pelo colégio através da idade do aluno.

"Vamos encontrar crianças que tiveram problemas em seus lares ou pais desempregados, e tudo isso deve ser considerado, inclusive os efeitos da pandemia na avaliação", diz a presidente do Sindicato das Escolas Particulares do Ceará (Sinepe) Andrea Nogueira. Ela destaca que ainda não há um novo parecer definido sobre a retirada dos filhos da escola e até então permanece a normatização da LDB.

O que não pode acontecer é a recusa de alunos sem antes ser realizada a avaliação do estudante de acordo com a sua idade. A decisão final de matricular no nível recomendado pela escola ou não cabe aos responsáveis. Se a criança, inclusive, quiser integrar a mesma turma que estava antes da saída, é possível. "A avaliação não tem a finalidade de promoção, então não cabe a instituição decidir isso. Mas se a família concorda que a criança permaneça no mesmo agrupamento, é uma decisão pessoal", informa Rosemeire.

Se a criança fará seis anos e ela ainda não frequentou a educação infantil, a instituição não pode recusar a sua matrícula e deve considerar a sua idade. Caso a instituição se recuse a fazer a matrícula do aluno por esse motivo, os responsáveis devem recorrer ao Conselho Municipal de Educação (CME) no caso da Capital. Quando o município não tem o CME, a instituição pode ser levada ao Conselho Estadual de Educação (CEE). "Os conselhos regulamentam, supervisionam e fiscalizam tanto as instituições públicas quanto as instituições privadas", destaca Rosemeire.

O Sinepe também pode ser procurado nesses casos de rejeição. O sindicato disponibiliza o site e as redes sociais para atendimento prévio, com o intuito de orientação com as medidas legislativas.

SERVIÇO

O QUÊ: Conselho Municipal de Educação (CME, em Fortaleza)

COMO: através do telefone (85) 3459.6743 ou cmefor@gmail.com

O QUÊ: Conselho Estadual de Educação (CEE)

COMO: através do ouvidoria@cee.ce.gov.br ou através do site

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