Entidades pedem que Elmano revogue decreto que muda forma de tratar policiais em ações com morte
Grupos de direitos humanos entendem que mudança simbolizaria um "discurso que trata letalidade como sinônimo de eficiência"
Um grupo de entidades de direitos humanos se posicionou contra o novo decreto que substitui a nomenclatura de militares e pessoas lesionadas ou mortas durante intervenções policiais. As organizações exigiram a revogação da medida, assinada no último dia 6, pelo governador Elmano de Freitas (PT), por entenderem que a mudança simboliza "um discurso que trata letalidade como sinônimo de eficiência".
O Governo do Ceará oficializou mudança histórica na forma como o Estado trata, juridicamente, mortes decorrentes de ações policiais. Antes, o policial era tratado em inquéritos como "autor" ou "suspeito" e a outra parte como "vítima". Com a mudança, o agente passa a ser chamado de "interventor" e a outra parte passa a ser denominada como "opositor".
Em nota coletiva, organizações reconhecem que os policiais podem e devem defender a si e aos outros em casos de injusta agressão e que afirmam ter ciência do alto risco presente nas atividades da categoria, porém, defendem que o "uso da força" deve obedecer a parâmetros técnicos, legais e proporcionais.
"Estimular a ampliação de mortes por intervenção policial é um equívoco que produz óbitos evitáveis. A boa política de segurança é aquela que restaura direitos, faz cumprir a lei, promove a paz e preserva vidas", destacam as entidades em trecho do comunicado.
Dados apresentados pelas instituições
As entidades citam estatísticas da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (Supesp), sinalizando que o ano de 2025 teve o maior índice de mortos por intervenções policiais nos últimos sete anos, (200 óbitos). Também é relatado que, somente nos dois primeiros meses de 2026, 34 pessoas morreram devido a ações do tipo.
Além destes números, o grupo cita o Anuário Brasileiro de Segurança Pública que classificou o Ceará entre os estados que apresentam um sinal de alerta por evidenciar um crescimento no padrão de letalidade policial entre 2023 e 2024.
"O crescimento contínuo destas mortes pode indicar o uso ilegítimo da força, especialmente em um contexto no qual o governo amplia operações policiais letais, investe massivamente em um modelo meramente repressivo e sustenta um discurso que trata a letalidade como sinônimo de eficiência, além de associar a defesa dos Direitos Humanos ao favorecimento do crime ou à dificuldade de contê-lo", critica a nota coletiva.
Casos
As redes citam que acompanharam muitos casos durante os últimos anos e constataram que, entre ocorrências justificadas, era frequente aparecer ações com indícios de execução ou imprudência.
Segundo as instituições, não é raro encontrar alegações de relações genéricas dos indivíduos que foram feridos ou mortos em intervenções policiais com facções criminosas, com o objetivo de legitimar a ação de agentes militares que, segundo o documento, são os únicos a relatarem nos inquéritos.
Argumentos contrários à medida
É solicitado pelas entidades a abertura de um processo de diálogo e a revogação do decreto, pois o mesmo colaboraria, no entendimento das entidades, para a violência institucional, em que haveria a não responsabilização dos policiais e funcionaria na prática como uma justificativa prévia para ações dos agentes.
O ofício argumenta que a norma de Elmano afronta gravemente o direito à vida, presunção de inocência e devido processo legal.
"Não existe democracia quando o próprio governador enfraquece as investigações sobre mortes causadas pela polícia. Não existe justiça quando o Estado muda as regras para se proteger. Não há direito à segurança sem a segurança dos direitos", afirmam as organizações ao final do documento.
Confira quem assinou documento contra o decreto de Elmano
- Movimento Mães da Periferia de Vítimas Por Violência Policial do Ceará
- Movimento Mães e Familiares do Curió
- Movimento de Mães e Familiares de Vítimas da Violência Letal do Estado e Desaparecidos Forçados - RJ
- Coletivo Mães de Brumado
- Mães pela Paz
- Cáritas Brasileira Regional Ceará
- Cedeca Ceará - Centro de Defesa da Criança e do Adolescente
- Centro Acadêmico de Pedagogia Bárbara Zeferino - Faec/Uece
- Centro Acadêmico Livre de Serviço Social
- Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza
- Centro Socorro Abreu de Desenvolvimento Popular e Apoio à Mulher
- Coalizão Brasil por Memória, Verdade, Justiça, Reparação e Democracia
- Comissão de Direitos Humanos da OAB-CE
- Ecossocialistas - Psol
- Educafro - Educação para Afrodescendentes e Pessoas Carentes
- Executiva Nacional de Estudantes de Serviço Social
- Fórum Popular de Segurança Pública do Ceará
- Frente Estadual pelo Desencarceramento do Ceará
- Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial
- Justiça Global
- Laboratório de Estudos da Violência-UFC
- Movimento A Rua é Nóis
- Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares no Ceará-Renap CE
- Renato Roseno (Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alece e
Deputado Estadual PSol-CE) - Ser Ponte
- Vozes Feministas