PL da Dosimetria será pauta na CCJ do Senado; veja como se posicionam os cearenses
Enquanto Augusta critica brechas do texto aprovado pela Câmara, Girão defende redução de penas como primeiro passo para anistia aos condenados por atos golpistas
O projeto de lei da Dosimetria (PL nº 2.162/2023), que altera regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal e pode resultar na redução de penas para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 bem como do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), será analisado na próxima quarta-feira, 17, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O texto será o único item da pauta da comissão e tem relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC). Do Ceará, os três senadores integram a CCJ: Augusta Brito (PT), Cid Gomes (PSB) e Eduardo Girão (Novo) são membros titulares.
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Procurado pelo O POVO, via assessoria de imprensa, Cid não respondeu até a publicação desta matéria. Já entre os que se manifestaram, as posições são divergentes. Augusta afirmou ser contrária ao projeto.
“Eu não apoio o PL da Dosimetria. Entendo que o Senado tem a responsabilidade de derrubar a proposta ou no mínimo aperfeiçoá-la antes de qualquer votação em plenário”, declarou.
Conforme a senadora, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, na madrugada do último dia 10, abre margem para "interpretações" que podem resultar em impunidade para "diversos" crimes.
O relator na CCJ já sinalizou a intenção de ajustar o texto para restringir o alcance da nova regra e explicitar quais crimes ficariam fora da redução de pena, antes de o projeto seguir para o plenário.
Diante disso, se o Senado decidir pela aprovação, Augusta defende correção da redação para evitar "interpretações amplas".
“Da forma como o texto foi aprovado pelos deputados, existem brechas que podem beneficiar condenados por crimes graves completamente alheios aos atos de 8 de janeiro, inclusive crimes contra a dignidade sexual, corrupção e crimes ambientais”.
Como procuradora especial da Mulher do Senado, Augusta externou "preocupação ainda maior com o risco de que criminosos que cometeram violência contra mulheres possam ser indevidamente alcançados" por uma redução de pena.
"O debate sobre dosimetria é legítimo, mas ele não pode servir de atalho para a impunidade. Reduções de pena, sem critérios claros, acabam beneficiando quem planejou, financiou ou estimulou esses atos", acrescentou.
A petista também se declarou contrária "a qualquer forma de anistia, explícita ou disfarçada" aos responsáveis pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. "Não podemos relativizar ataques à democracia e às instituições da República”, argumentou.
Na direção oposta, o senador Eduardo Girão, que se apresenta como independente e costuma votar de forma alinhada à oposição ao governo Lula (PT), defendeu a aprovação do projeto como um primeiro passo para o que chama de "correção de injustiças" contra os condenados pelos atos antidemocráticos.
“O mínimo para se corrigir essa injustiça é o Congresso Nacional deliberar sobre isso antes do Natal, porque aqui envolve compaixão e realmente um sentimento de humanidade", disse. “Nós estamos tratando de vidas de pessoas. Uma coisa que transcende esquerda, direita, contra governo, a favor do governo”.
Na avaliação dele, há desproporcionalidade nas penas aplicadas pelo Judiciário. “Até porque essas pessoas não tiveram direito à ampla defesa, ao contraditório, nem a dupla jurisdição elas tiveram. Foi tudo dentro do Supremo Tribunal Federal (STF)”, criticou o senador.
Girão afirmou ainda que o PL da Dosimetria não seria o ponto final do debate. Para ele, o ideal é a anistia. "Mas isso é outra etapa que a gente vai buscar o quanto antes”, garantiu.
“Espero que a gente sane essa injustiça nesse momento para partir a uma anistia ampla, geral e irrestrita, porque é isso que vai realmente fazer Justiça com J maiúsculo", desenvolveu.
"Mas o primeiro passo, o que é politicamente, hoje, possível é essa dosimetria. Nós estamos prontos aqui para ver se o presidente Davi Alcomlubre (União Brasil-AP) cumpre sua palavra e coloca para votar".