Alckmin diz que anistia é tema do Legislativo, mas reforça: "Ninguém está acima da lei"
Vice-presidente destacou que "última palavra" em relação ao cumprimento da lei deve ser do Judiciário brasileiro
O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), afirmou que o Projeto de Lei que que prevê anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 se trata de um tema do Legislativo. Apesar disso, Alckmin destacou que "ninguém está acima da lei ou à margem da lei".
“Esse é um tema do Legislativo. Eu fui constituinte, a constituição brasileira estabelece a separação e a harmonia entre os Poderes e a ordem é Legislativo, Executivo e Judiciário. O Legislativo legisla, estabelece a lei, as regras do convívio em sociedade”, disse o vice-presidente.
“Ninguém está acima da lei ou à margem da lei. O Executivo as implementa e o Judiciário dá a última palavra no cumprimento da lei. Cabe ao Judiciário a última palavra”, acrescentou ao falar com jornalistas durante a 2ª Cúpula da Coalizão Global para Alimentação Escolar, que ocorreu nesta quinta-feira, 18, no Centro de Eventos do Ceará.
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O ministro da Educação, Camilo Santana (PT), recusou se pronunciar sobre a PL da Anistia e a PEC da blindagem. No entanto, o ministro criticou a priorização dessas pautas pelo Congresso Nacional, afirmando que não as considera prioridades do povo brasileiro.
"Cabe a sociedade também cobrar e questionar determinadas decisões, porque que não prioriza aprovar a isenção de R$ 5.000? Já está lá algum tempo no Congresso Nacional, e resolve priorizar outras pautas que eu acho que não são prioridades do povo brasileiro. Então, cabe também a população cobrar dos nossos representantes, porque são representantes do povo brasileiro, quais são as prioridades o nosso país", declarou o ministro.
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 16, em segundo turno, o texto-base da chamada PEC da Blindagem, que impõe novas barreiras à abertura de processos criminais e prisão de parlamentares. A proposta recebeu 344 votos favoráveis e 133 contrários e seguiu para análise do Senado.
Já nesta quarta-feira, 17, a Câmara aprovou a urgência do projeto de anistia aos envolvidos no 8 de Janeiro. O projeto de urgência foi aprovado com 311 votos sim e 163 não. Na conta, a maioria da bancada cearense foi contra a aceleração da tramitação da proposta.