Câmara aprova projeto que proíbe descontos automáticos no INSS e texto vai ao Senado
Projeto aprovado na Câmara garante ainda o confisco de bens de envolvidos em eventuais esquemas de fraude contra aposentados e pensionistas
A Câmara dos Deputados aprovou, no início deste mês, projeto que proíbe descontos nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de mensalidades de associações, sindicatos, entidades de classe ou organizações de aposentados e pensionistas, mesmo com autorização expressa dos respectivos beneficiários.
Além de prever maior proteção de dados e punição de envolvidos em eventuais esquemas de fraude. O projeto seguiu para avaliação no Senado.
O texto propõe vetar qualquer desconto associativo ou de instituições sem a autorização direta por biometria, ou assinatura eletrônica do beneficiário: “As mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas serão realizadas, desde que autorizadas por seus filiados, por meio de boleto bancário, enviado diretamente a cada um”, diz.
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Ao contratar serviços de crédito consignado, além da assinatura, o beneficiário será notificado pelo INSS e poderá contestar o desconto por canais de atendimento de maneira presencial ou remota. Após a confirmação de um benefício, outra operação similar só poderá ser realizada após desbloqueio autorizado pelo INSS por meio de produção ou central de atendimento.
O PL 2125/2025, de autoria do deputado federal Danilo Forte (União-CE), é substitutivo do PL 1546/2024 do também deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB). A medida revoga a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social (nº 8.213/1991 - Art. 115) do Congresso Nacional de julho de 1991, que permite os descontos em situações específicas sem autorização.
Em caso de denúncias, as entidades terão 30 dias para realizar a devolução de valores indevidos. Caso contrário, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve ser obrigado a ressarcir os beneficiários e cobrar da instituição o pagamento.
Além disso, a proposta prevê o sequestro de bens dos acusados de fraude. O texto detalha que bens como imóveis ficarão retidos por processos judiciais e serão vendidos para evitar possíveis dificuldades de manutenção e preservar valores para ressarcir possíveis prejuízos.
O projeto ocorre após investigação da Polícia Federal e da Controladoria Geral da União (CGU) sobre descontos indevidos no INSS e operação deflagrada em abril deste ano, que revelou esquema que movimentou bilhões de reais em descontos sem autorização.