Moraes diz que Bolsonaro confessou 'extorsão contra a Justiça' ao vincular fim do tarifaço à anistia
Em decisão que impõe medidas cautelares, ministro afirma que ex-presidente tentou usar governo dos EUA para pressionar o STF
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impôs medidas cautelares a Jair Bolsonaro (PL) nesta sexta-feira, 18, aponta que o ex-presidente admitiu, de maneira “consciente e voluntária”, ter tentado extorquir a Justiça brasileira.
Moraes solicitou reunião virtual da 1ª Turma do STF, em sessão extraordinária, a ser realizada entre esta sexta-feira, 18, e a próxima segunda-feira, 21. Advogados e procuradores poderiam apresentar sustentações orais até às 11h59 desta sexta-feira.
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A decisão tem relação com uma investigação sobre as condutas de Eduardo Bolsonaro e do pai, Jair Bolsonaro, suspeitos de crimes como coação no curso do processo, obstrução de investigação de organização criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Decisão
A Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentaram evidências que sugerem a atuação coordenada de pai e filho para influenciar o curso da Justiça, inclusive buscando sanções econômicas dos Estados Unidos contra autoridades brasileiras.
Em resposta às alegações, a decisão impõe diversas medidas cautelares a Jair Messias Bolsonaro, incluindo monitoramento eletrônico (tornozeleira), restrições de contato e movimentação, e autoriza buscas e apreensões em suas residências e locais de trabalho. A decisão reitera o compromisso do STF com a defesa da soberania Nacional e a independência do Poder Judiciário.
Segundo o ministro, Bolsonaro publicamente condicionou o fim das sanções econômicas impostas pelos Estados Unidos ao Brasil à própria anistia, em declaração feita durante entrevista coletiva na última quinta-feira, 17 de julho.
"A conduta do réu JAIR MESSIAS BOLSONARO [...] é tão grave e despudorada que na data de hoje (17/7/2025), em entrevista coletiva, sem qualquer respeito à Soberania Nacional do Povo brasileiro, à Constituição Federal e à independência do Poder Judiciário, expressamente, confessou sua consciente e voluntária atuação criminosa na extorsão que se pretende contra a Justiça brasileira, CONDICIONANDO O FIM DA 'TAXAÇÃO/SANÇÃO' À SUA PRÓPRIA ANISTIA", diz Moraes em trecho da decisão.
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Argumentação para medidas cautelares
Os argumentos para a ação contra Bolsonaro, que levou à imposição de medidas cautelares, baseiam-se em provas de materialidade e indícios "suficientes e razoáveis de autoria de infrações penais", em alinhamento com as condutas já apuradas no inquéirito 4995/DF contra Eduardo Bolsonaro. A Polícia Federal e a PGR apresentaram justificativas para impor as medidas cautelares em face de Jair Messias Bolsonaro.
São elas:
- Coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal);
- Obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa (art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/13);
- Abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L do Código Penal).
Posteriormente, a acusação de "abolição violenta do Estado Democrático de Direito" foi substituída por "Atentado à soberania" (art. 359-I do Código Penal).
A Polícia Federal apontou que Jair Messias Bolsonaro está alinhado com Eduardo Bolsonaro na pratica de atos que configuram os crimes mencionados. Segundo a PF, as ações de Bolsonaro demonstram que ele atua dolosa e conscientemente de forma ilícita, em conjunto com o filho, Eduardo.
"A permanente intenção criminosa é tão patente e escancarada que, após a apresentação das alegações finais pela Procuradoria Geral da República na AP 2668, as ameaças ao Chefe do Ministério Público foram significativamente ampliadas, inclusive com pedidos para atuação do governo norte-americano. As graves condutas ilícitas demonstram que Bolsonaro está atuando em conjunto com seu filho Eduardo nos atentados à Soberania Nacional, com o objetivo claro de interferir no curso de processos judiciais, desestabilizar a economia do Brasil e pressionar o Poder Judiciário, notadamente o STF, através de imposição de sanções em face de autoridades públicas brasileiras", diz trecho decisão.
Alinhamento
O inquérito aponta que Bolsonaro confessou, em interrogatório na AP 2.668/DF e no INQ 4.995/DF, ter auxiliado financeiramente Eduardo, repassando R$ 2 milhões via Pix, quando Eduardo já estava no exterior. A PGR ressaltou que isso reforça a convergência de propósitos para obstruir o curso do processo. Segundo o inquérito, a "vultosa contribuição financeira" e as postagens realizadas são fortes indícios do alinhamento entre pai e filho, com o objetivo de "interferir na atividade judiciária e abalar a economia do país para obter impunidade penal".
A PGR também salientou que a tentativa de submeter o funcionamento do Supremo Tribunal Federal ao crivo de outro Estado caracteriza atentado à soberania nacional.
Jair Bolsonaro incitou a "tentativa de submeter o funcionamento do Supremo Tribunal Federal ao crivo de outro Estado, com clara afronta à soberania nacional e auxiliou, inclusive financeiramente, a negociação com governo estrangeiro para atos hostis contra o Brasil".
Confissões da prática criminosa
As condutas dos investigados são caracterizadas como "claros e expressos atos executórios" e "flagrantes confissões da prática dos atos criminosos". Essas condutas persistem no sentido de "induzir, instigar e auxiliar governo estrangeiro a praticar atos hostis ao Brasil" e à ostensiva "tentativa de submissão do funcionamento do STF aos Estados Unidos da América", com a finalidade de "arquivamento/extinção" da AP 2.668, na qual Jair Messias Bolsonaro é réu, diz outro trecho do documento.
Motivação
Ainda segundo a decisão judicial, as manifestações intensificaram-se à medida que a Ação Penal n. 2.668 (na qual Jair Bolsonaro é réu) evoluiu. A motivação seria retaliatória e buscaria advertir autoridades da Polícia Federal, PGR e STF, de que elas e seus familiares estão sob ameaça de medidas punitivas pelo governo norte-americano.
Eduardo Bolsonaro, apresentando-se como influente junto ao governo dos EUA, teria motivado punições, que incluiriam cassação de visto, bloqueio de bens e proibição de relações comerciais. O objetivo seria gerar instabilidade política e econômica no Brasil, buscando criar entraves econômicos nas relações comerciais para obstar o prosseguimento da AP 2.668, que apura a tentativa de golpe de Estado após as eleições presidenciais de 2022.
Declarações públicas
Segundo Moraes, Eduardo Bolsonaro fez diversas publicações em redes sociais e entrevistas diretas, com tom intimidador para agentes públicos envolvidos na investigação e em julgamentos. Ele anunciou a possibilidade iminente de ações contrárias às autoridades e ao Estado Brasileiro, afirmando estar atuando diretamente no estrangeiro com essa finalidade.
A decisão aponta que Bolsonaro, por sua vez, teria se manifestado em redes sociais e passado a instigar seus seguidores contra o Poder Judiciário. Houve comemoração por parte de Eduardo e Jair Messias Bolsonaro da "gravíssima agressão estrangeira ao Brasil" (referindo-se às sanções/taxações), instigando o governo norte-americano a tomar novas medidas hostis.
Riscos
A PGR ressaltou a necessidade de medidas cautelares, indicando o risco concreto à aplicação da lei penal, evidenciado pelo comportamento reiterado para obstruir o curso do processo.
"O comportamento de ruptura com regras elementares e o anúncio de novas medidas contra a soberania e o Estado Democrático de Direito revelam a necessidade urgente de imposição de medidas cautelares para assegurar a aplicação da lei penal e evitar a fuga do réu".
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