Defensora pública aponta que fraudes no INSS são 'questão de Estado', não de governo

Foi realizada na tarde da última quinta-feira, 3, audiência pública na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), com o objetivo de discutir os descontos indevidos aos beneficiários do INSS. O encontro foi presidido pelo deputado estadual Felipe Mota (União) e discutiu o Projeto de Lei federal 1546/2024, sob relatoria do deputado federal Danilo Forte (União), que também estava na mesa.

Segundo o deputado, o projeto busca estabelecer novas regras, com o objetivo de dificultar ilícitos. O evento contou com a presença da defensora pública federal Carolina Botelho Moreira de Deus e da defensora pública estadual Amélia Soares da Rocha. Ambas destacaram as dificuldades enfrentadas por aposentados para detectar fraudes em seus extratos e para acessar serviços digitais.

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Questionada pelo O POVO durante a audiência, Amélia afirmou que o histórico de fraudes no sistema previdenciário brasileiro é um problema de Estado e não de governos ou partidos. Para ela, os ilícitos se mantêm porque estruturas institucionais frágeis permitem a repetição.

"Eu acredito muito que é uma questão de Estado, não é uma questão de governo", pontuou ao ser indagada sobre o histórico de fraudes com aposentados e pensionistas no País. 

A defensora parafraseou a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmen Lúcia: “Os governos, ao invés de adaptarem os governos à Constituição, tentam adaptar a Constituição aos governos”, disse.

Já Carolina Botelho disse que, desde do inicio da sua carreira na defensoria federal, se depara com casos de fraudes e descontos indevidos no sistema previdenciário. "Quando eu entrei na defensoria, o presidente era FHC. E em todos os governos a gente teve muito esse olhar, essa questão dos descontos associativos, a gente acompanha a governos e governos".

A problemática não é novidade. Relatórios da Defensoria Pública e de órgãos de controle como Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria-Geral da União (CGU) mostram registros de irregularidades desde pelo menos o governo Michel Temer, intensificando-se nos anos seguintes.

Os descontos foram viabilizados por falhas na transparência dos contracheques dos aposentados, que muitas vezes não têm acesso fácil às informações sobre as rubricas de seus benefícios. Muitas vítimas sequer sabiam que estavam sendo cobradas por associações.

PO PL 1546/2024 propõe alterações na lei, exigindo que autorizações para descontos sejam feitas por vias formais, como escritura pública, reconhecimento de firma, assinatura eletrônica qualificada ou autenticação biométrica.

Além disso, o projeto determina que o INSS realize fiscalizações periódicas individualizadas, e não apenas por amostragem. O objetivo é criar barreiras contra fraudes de larga escala.

Durante a audiência, Danilo Forte afirmou que mais de 60 projetos relacionados ao tema foram apensados ao projeto, o que demonstra a gravidade do problema e o amplo interesse no Congresso. “Estamos trabalhando num substitutivo que consolide esses projetos e agilize a votação”, disse o parlamentar.

Segundo Forte, há expectativa de que a matéria seja votada na Câmara antes do recesso legislativo, com apoio do Executivo para liberar crédito extraordinário para os ressarcimentos. “A ideia é que os pagamentos comecem a ser feitos já a partir do dia 24 deste mês”, anunciou.

Acordo

Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal homologou o acordo que prevê a devolução dos valores descontados de forma fraudulenta. O primeiro lote está previsto para 24 de julho, e os pagamentos devem seguir até dezembro deste ano.

A homologação prevê ainda que os valores sejam atualizados pelo IPCA e pagos diretamente na folha. Entidades que não comprovarem a legalidade dos descontos, em até 15 dias úteis após notificação, serão obrigadas a devolver os valores, sob risco de bloqueio judicial.

O acordo foi costurado entre o STF, a Advocacia-Geral da União, o Ministério da Previdência, o INSS, o MPF, a Defensoria Pública da União e a OAB. Também ficou decidido que ações judiciais sobre o tema serão suspensas até o julgamento final da ADPF 1236, que trata da responsabilidade institucional sobre o caso.

Segundo dados oficiais, mais de 3,6 milhões de contestações foram registradas até junho, sendo que pelo menos 2,1 milhões não receberam respostas. O número de beneficiários potencialmente lesados pode passar chegar a nove milhões.

As defensoras públicas apontam que o caso sinaliza uma falha persistente no desenho das instituições, agravada pela omissão e lamentaram o corpo reduzido de servidores no INSS. "É muito fácil culpar o INSS quando o INSS não tem concurso de servidores há muito tempo", concluiu Carolina.

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