Conselho Nacional do MP recomenda fiscalização de presença física de membros em audiências
Orientação se estende a atos judiciais e sessões de tribunais. Corregedorias gerais têm prazo de 90 dias para informarem as ações implementadas e os resultados
O Conselho Nacional do Ministério Público recomendou às Corregedoras-gerais da União e dos estados a fiscalização regular da presença física de membros do órgão ministerial em audiências e atos judiciais. O documento, assinado em 16 de julho pelo corregedor-nacional do MP, Ângelo Fabiano Farias da Costa, também se estende a sessões de tribunais.
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De acordo com o texto, o intuito da fiscalização presencial é ressaltar a importância "dessa prática para a defesa do interesse público e para a efetividade da justiça". A recomendação, no entanto, não se aplica a situações justificadas.
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Entre os casos permitidos, estão quando o membro do Ministério Público estiver autorizado formalmente a atuar em regime de teletrabalho ou a realizar serviço fora da sede, além de quando o magistrado presidente da audiência presencial participar do ato de forma virtual fora da sala de audiências.
Também pode ser considerada justificada a participação virtual do membro do MP quando a audiência presencial for realizada em município diferente daquele em que está situada a sede da unidade na qual o membro MP é lotado.
O documento do Conselho Nacional também pontua sobre as condicionantes para realização dos encontros virtuais. O membro deve seguir, por exemplo, o mesmo ritual dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas, devendo participar com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado.
Além disso, as Corregedorias gerais da União e dos estados vinculadas ao MP têm o prazo de 90 dias, contados da publicação da recomendação, para relatar as ações implementadas e os resultados à Corregedoria Nacional do Ministério Público.
O POVO entrou em contato com o Ministério Público do Ceará (MPCE) para saber quais ações são ou serão implementadas no Estado diante da recomendação do Conselho Nacional. Por nota, o órgão ministerial respondeu apenas que "O MP do Ceará já cumpre com as medidas recomendadas".