Maracanaú: Justiça anula 13º de vereadores e reduz reajuste de secretários

O reajuste na remuneração de secretários municipais e o pagamento do 13º salário para vereadores de Maracanaú, concedidos durante a pandemia de Covid-19, foram declarados inconstitucionais pela 3ª Vara Cível da Comarca do município. Com isso, ambas as decisões foram revogadas.

A decisão foi proferida na quarta-feira, 14, e considera que o reajuste dos secretários, procurador-geral do Município e controlador-geral do Município foi calculado de forma equivocada. A correção, estabelecida em R$ 13.810,58, estava sendo distribuída em R$ 14.000,00, ou seja, com um incremento de R$ 190,00.

Dessa forma, o valor deverá ser corrigido a partir da próxima folha de pagamento dos funcionários. A pena para descumprimento da sentença será de R$ 500,00, no limite de R$ 50.000,00.

Em relação ao reajuste dos cargos de prefeito e vice-prefeito, não foi considerado que houve aumento remuneratório real aos subsídios. A remuneração não será alterada.

Quanto ao 13º dos vereadores, haverá a exclusão do pagamento, em compensação ao ano de 2020. Segundo o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), o decréscimo será realizado na folha de pagamento do próximo mês e não haverá retroativo.

Ministério Público defende ambas as decisões do TJCE

O Ministério Público do Estado do Ceará se pronunciou favorável às duas medidas. O órgão defendeu que o reajuste foi realizado em desacordo à Lei Complementar nº 173/2020, que impunha restrições financeiras, na época, para que os recursos fossem focados no combate da Covid-19.

Já sobre o 13º salário dos vereadores, o MPCE considera que o pagamento representou “aumento de gastos com pessoal durante a pandemia”. “Além disso, o reajuste para o ano de 2021 dos salários dos secretários municípios foi realizado acima da reposição da inflação da época”, afirma.

Ao contrário da decisão do TJCE, o Ministério Público defendia a devolução dos valores pagos para além do simples reajuste. A medida, no entanto, não foi acatada pela Justiça.

Contatada, a Prefeitura de Maracanaú informou que “aguarda ser oficialmente notificada da decisão judicial para analisar o teor da ação e adotar as medidas judicialmente cabíveis.” A Câmara Municipal do município não retornou até s publicação desta matéria.