Projeto altera Lei Maria da Penha e torna prazo para medidas protetivas indeterminado
O Projeto de Lei de autoria do deputado Célio Studart foi enviado nesta quarta-feira, 8 de março, Dia Internacional da Mulher
O deputado federal Célio Studart (PSD-CE) apresentou nesta quarta-feira, 8, um projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha para tornar o prazo das medidas protetivas indeterminado, vigorando enquanto forem necessárias.
O projeto altera especificamente o artigo 19 da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, onde acrescenta ao acrescentar o parágrafo 4º, que estabelece que as medidas protetivas serão despachadas pelo Juiz com prazo indeterminado.
Segundo justificativa do deputado, o projeto busca sanar a problemática das limitações dos prazo dados a essas vítimas de violência. “(...) Muitos juízes estabelecem, em suas decisões, prazos de duração de cumprimento das medidas protetivas, o que acaba por colocar em risco as mulheres em relação aos companheiros após o fim da vigência daquelas, diante do natural desgaste oriundo do estabelecimento de medidas desta qualidade, além de eventual representação criminal”, escreveu Studart.
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Assine“As estatísticas de crimes contra a mulher são alarmantes no Brasil. Este PL é necessário para melhorar a legislação e dar mais segurança a elas”, avaliou o deputado. A Lei Maria da Penha foi criada em 2006 e criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.